27/04/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 12:57

Juntada de Certidão
27/04/2023 12:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/04/2023 01:14

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:14

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2023.
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2023.
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

Trata de ação declaratória de negócio jurídico c/c reparação por danos morais e pedido de restituição do indébito em dobro ajuizada por Francisco Félix Maciel em face de Banco Itaú Consignado S/A.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95.

Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial, tendo em vista a desnecessidade de realização de perícia no contrato objeto da lide, vez que a parte autora sequer impugnou a assinatura aposta no documento apresentado.

Quanto à alegada falta de interesse de agir da parte autora, não merece prosperar.

Não se exige que a parte esgote os meios extrajudiciais de que dispõe para somente após possa manejar o instrumento judicial cabível.

Tanto menos se pode falar em ausência de interesse de agir quando a própria parte ré contesta os pedidos deduzidos.

Resolvidas as questões preliminares, passo ao mérito.

Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Do cotejo da inicial e da contestação apresentadas, nota-se que pende controvérsia sobre a exigibilidade de débito, em virtude de contrato celebrado entre as partes adversas, e a configuração de danos morais indenizáveis.

Consigne-se que, juntamente com a inicial, a parte autora trouxe aos autos documento que comprova os descontos em seu benefício previdenciário.

A parte ré, a seu turno, trouxe o contrato que deu azo aos descontos, no ID 33710871, bem como o comprovante de transferência dos valores contratados (ID 33710873), evidenciando a contratação de mútuo a legitimar a dívida questionada.

Neste ponto, importa trazer a colação a disciplina dos arts. 408, 428, I, e 429 do Código de Processo Civil: Art. 408.

As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Art. 428.

Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Da disciplina legal, exsurge que os documentos públicos ou particulares fazem prova contra o signatário caso não seja impugnada a sua autenticidade.

Tem-se, então, que, não tendo sido o contrato de mútuo financeiro impugnado pela parte autora, presume-se por ela assinado, legitimando o débito impugnado.

Em que pese as alegações da parte autora, esta sequer impugnou os argumentos trazidos pelo réu, tampouco a assinatura constante no contrato apresentado nos autos.

Além disso, a apresentação do instrumento contratual impugnado pela parte autora na inicial é suficiente para comprovar a entabulação do pacto que deu origem às dívidas questionadas, impondo-se a improcedência dos pedidos.

Desse modo, da estrita análise dos elementos constantes dos autos, considero que o contrato é regular, dele se beneficiando financeiramente a parte autora, ao passo em que obteve proveito econômico com crédito contratado, conforme TED de ID 33710873, no valor líquido de R$ 7.217,94, valor constante no instrumento contratual.

Ademais, mesmo intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, a parte nada apresentou ou requereu.

Dito isso, inexiste ato ilícito do banco recorrente apto a invalidar o contrato de empréstimo consignado em questão, circunstância que impede a condenação postulada em danos morais ou materiais.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Canindé, 03 de abril de 2023.

Tássia Fernanda de Siqueira Juíza de Direito
03/04/2023 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 11:43

Julgado improcedente o pedido
23/03/2023 12:22

Conclusos para julgamento
16/03/2023 23:23

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 28/02/2023 23:59.
23/02/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2023.
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2023.
08/02/2023 00:00

Intimação

Intime-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para julgamento.
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 09:04

Conclusos para despacho
26/01/2023 09:02

Juntada de Ofício
16/01/2023 13:39

Juntada de Certidão
07/12/2022 20:06

Expedição de Ofício.
02/12/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 08:52

Conclusos para despacho
23/11/2022 02:07

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 22/11/2022 23:59.
01/11/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 09:37

Juntada de ato ordinatório
13/09/2022 09:33

Juntada de Certidão
06/09/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 08:47

Expedição de Ofício.
30/08/2022 00:31

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 29/08/2022 23:59.
26/08/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 13:44

Conclusos para despacho
24/08/2022 13:44

Juntada de Certidão
26/07/2022 01:33

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 01:32

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 25/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 12:30

Conclusos para despacho
16/07/2022 00:35

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 15/07/2022 23:59.
11/07/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 21:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 21:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 21:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 09:05

Conclusos para despacho
23/06/2022 09:02

Juntada de Certidão
06/06/2022 13:35

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2022 09:14

Audiência Conciliação realizada para 03/06/2022 09:00 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé.
02/06/2022 12:38

Juntada de Petição de contestação
20/05/2022 00:24

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:24

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 19/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 01:12

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 01:12

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 12/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:08

Juntada de Certidão
28/04/2022 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2022 10:30

Conclusos para decisão
25/04/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:30

Audiência Conciliação designada para 03/06/2022 09:00 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé.
25/04/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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