29/01/2025 16:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/01/2025 10:53

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:53

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 07:30

Decorrido prazo de JOSE DUARTE SOARES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 07:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 16167571
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 16167571
04/12/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/12/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16167571
04/12/2024 10:15

Não conhecido o recurso de JOSE DUARTE SOARES - CPF: *59.***.*87-72 (APELANTE)
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 15564670
05/11/2024 11:22

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0201357-62.2024.8.06.0029 RECURSO APELATÓRIO DA COMARCA DE ACOPIARA APELANTE: JOSE DUARTE SOARES APELADO: BANCO BRADESCO S.A RELATOR: DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Recurso Apelatório apresentado por JOSE DUARTE SOARES objetivando a reforma da sentença do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, ID 15564584, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC. É o relatório.

Decido.

De plano, cabe observar que compete às Câmaras de Direito Privado o julgamento do presente recurso, na medida em que a sentença soluciona litígio entre pessoas física e jurídica objetivando direito privado.

Por conseguinte, descabe à 2ª Câmara de Direito Público a apreciação do presente feito, respeitado o disposto no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu art. 17, que especifica: Art. 17.

Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: (...) I - processar e julgar: (...) d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; Diante do exposto, declino da competência quanto à análise do mérito da demanda, devendo o feito ser remetido ao setor de distribuição, para as providências cabíveis, com fundamento no art. 17, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e horário indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 15564670
04/11/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15564670
04/11/2024 16:09

Declarada incompetência
04/11/2024 11:59

Recebidos os autos
04/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#607 • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001939-70.2024.8.06.0101

Maria Bento Nogueira Sousa

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Luis Carlos Teixeira Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/10/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 3033247-36.2024.8.06.0001

Ester Souza de Novais

Terceiro Ocupante de Imovel

Advogado: Gustavo Saraiva Bueno

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/11/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0200699-65.2022.8.06.0075

Associacao Jardins do Lago

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/05/2022 14:49

Exibir Processo

Processo nº 3000273-63.2024.8.06.0156

Maria Vanessa Lucas Araujo

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Keliane Millena Aguiar Coelho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 3003737-78.2024.8.06.0000

Brenda Lakis Pereira dos Santos Barbosa

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Adriana de Sousa Alencar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2024 13:12

Exibir Processo