16/05/2025 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/05/2025 10:26

Alterado o assunto processual
16/05/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 22:33

Juntada de Petição de Apelação
07/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 19:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 04:00

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:00

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:00

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:00

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:00

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:00

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:00

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:00

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 19:22

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:06

Juntada de Petição de recurso
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142721026
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142721026
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142721026
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142721026
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142721026
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142721026
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142721026
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142721026
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142721026
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142721026
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela empresa promovida (ID 135030390), diante de sentença proferida no ID 106321209.

A parte embargada, devidamente intimada, deixou de apresentar manifestação (ID 138297924).

Decido.

Analisando o que foi aventado pelo embargante, entendo que não lhe assiste razão.

O recorrente se insurge contra suposta omissão relativo à aplicação da correção monetária pelo IPCA como índice de atualização de valores, que entende ser contraditório ao entendimento majoritário, requerendo a aplicação da taxa Selic ou INPC.

Apesar do alegado pela parte requerida este juízo entende aplicável o IPCA para regulação da correção monetária.

Desse modo, não vejo a configuração de qualquer omissão, tendo em vista que o ponto que a parte autora alega estar omisso foi devidamente indicado na sentença.

Assim, a mera discordância da parte em relação à decisão do magistrado, não conduz à conclusão de contradição, obscuridade, erro ou omissão da decisão.

Não raro vemos as partes recorrerem à prática de aventar questionamentos afeitos ao meritum causae, na forma de aclaratórios, ao invés de interpor o recurso apelatório pertinente.

Os embargos declaratórios não se destinam a rediscutir a matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do juiz.

Vê-se, assim, que a irresignação do recorrente se refere à matéria de mérito, devendo ser impugnada por recurso próprio.

Diante do exposto, rejeito os embargos apresentados.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 27 de março de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
03/04/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142721026
03/04/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142721026
03/04/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142721026
03/04/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142721026
03/04/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142721026
28/03/2025 03:44

Decorrido prazo de AURILEIDE OLIVEIRA DA PENHA DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:44

Decorrido prazo de AURILEIDE OLIVEIRA DA PENHA DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 17:22

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 01:10

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:10

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:10

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 14/02/2025 23:59.
10/02/2025 09:49

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 106321209
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 106321209
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 106321209
30/01/2025 09:24

Juntada de Petição de ciência
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 106321209
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 106321209
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 106321209
29/01/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106321209
29/01/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106321209
29/01/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106321209
29/01/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 09:08

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2024 08:01

Conclusos para julgamento
24/09/2024 20:38

Juntada de Petição de réplica
12/09/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 10:09

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 10:00, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/09/2024 09:28

Juntada de Petição de substabelecimento
05/07/2024 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 19:14

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:05

Expedição de Mandado.
27/06/2024 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 08:10

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:35

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:10

Juntada de entregue (ecarta)
06/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 86620959
06/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 86620959
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 86620959
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 86620959
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Hermínia Bonavides, n. 399 - Vicente Pinzon -CEP:60182-260 - Fortaleza - Fone: 3108-1523/3108-1524/3108-1525 CERTIDÃO CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado. Informações da Audiência: 12/09/2024 10:00 Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/373a44 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc2ZTkzMGQtNjhhZi00NzRmLWE5ZGUtMTY5YTIwMGViNmI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22167bfb15-fa83-4d3d-9b21-1e0220ae26c6%22%7d QRCode da reunião: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema as partes podem entrar em contato com a unidade através dos telefones 85-3108-1523/3108-1524/3108-1525 ou e-mail [email protected]. A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. 3 - As partes ficam cientes que na data e horário da realização do ato, haverá, excepcionalmente, tolerância de 10 (dez) minutos para o início da sessão conciliatória.

Após esse período, as partes não mais poderão participar do ato. Fortaleza, 23 de maio de 2024 BEATRIZ FERNANDES CREDIDIO Conciliadora de Unidade Judiciária Assinado por Certificação Digital
04/06/2024 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 11:22

Expedição de Mandado.
04/06/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86620959
04/06/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86620959
04/06/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:50

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 10:00, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/05/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 08:31

Conclusos para despacho
22/05/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:44

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:43

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2024 09:30, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/02/2024 04:44

Juntada de entregue (ecarta)
07/02/2024 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:48

Audiência Conciliação designada para 21/05/2024 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/02/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 08:14

Conclusos para despacho
31/01/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 08:42

Audiência Conciliação realizada para 31/01/2024 08:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/01/2024 15:01

Juntada de Petição de documento de identificação
16/11/2023 21:19

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 08:19

Conclusos para despacho
29/10/2023 03:22

Juntada de entregue (ecarta)
23/10/2023 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 18:19

Juntada de Petição de diligência
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70675636
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70229921
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Hermínia Bonavides, n. 399 - Vicente Pinzon -CEP:60182-260 - Fortaleza - Fone: 3108-1523/3108-1524/3108-1525 CERTIDÃO CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado. Informações da Audiência: 31/01/2024 08:30 Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/373a44 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc2ZTkzMGQtNjhhZi00NzRmLWE5ZGUtMTY5YTIwMGViNmI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22167bfb15-fa83-4d3d-9b21-1e0220ae26c6%22%7d QRCode da reunião: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema as partes podem entrar em contato com a unidade através dos telefones 85-3108-1523/3108-1524/3108-1525 ou e-mail [email protected]. A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. 3 - As partes ficam cientes que na data e horário da realização do ato, haverá, excepcionalmente, tolerância de 10 (dez) minutos para o início da sessão conciliatória.

Após esse período, as partes não mais poderão participar do ato. Fortaleza, 5 de outubro de 2023 BEATRIZ FERNANDES CREDIDIO Conciliadora de Unidade Judiciária Assinado por Certificação Digital
18/10/2023 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70229921
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70229921
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Hermínia Bonavides, n. 399 - Vicente Pinzon -CEP:60182-260 - Fortaleza - Fone: 3108-1523/3108-1524/3108-1525 CERTIDÃO CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado. Informações da Audiência: 31/01/2024 08:30 Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/373a44 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc2ZTkzMGQtNjhhZi00NzRmLWE5ZGUtMTY5YTIwMGViNmI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22167bfb15-fa83-4d3d-9b21-1e0220ae26c6%22%7d QRCode da reunião: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema as partes podem entrar em contato com a unidade através dos telefones 85-3108-1523/3108-1524/3108-1525 ou e-mail [email protected]. A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. 3 - As partes ficam cientes que na data e horário da realização do ato, haverá, excepcionalmente, tolerância de 10 (dez) minutos para o início da sessão conciliatória.

Após esse período, as partes não mais poderão participar do ato. Fortaleza, 5 de outubro de 2023 BEATRIZ FERNANDES CREDIDIO Conciliadora de Unidade Judiciária Assinado por Certificação Digital
17/10/2023 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70229921
17/10/2023 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 13:28

Expedição de Mandado.
17/10/2023 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:24

Audiência Conciliação designada para 31/01/2024 08:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/10/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:07

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:01

Juntada de documento de comprovação
18/08/2023 09:45

Audiência Conciliação realizada para 18/08/2023 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/08/2023 14:01

Juntada de Petição de documento de identificação
13/07/2023 18:50

Juntada de documento de comprovação
06/07/2023 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 12:01

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/06/2023.
14/06/2023 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Hermínia Bonavides, n. 399 - Vicente Pinzon –CEP:60182-260 - Fortaleza – Fone: 3108-1523/3108-1524/3108-1525/98170-8418 CERTIDÃO CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado.

Informações da Audiência: 18/08/2023 09:30 Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/373a44 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc2ZTkzMGQtNjhhZi00NzRmLWE5ZGUtMTY5YTIwMGViNmI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22167bfb15-fa83-4d3d-9b21-1e0220ae26c6%22%7d QRCode da reunião: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade – (85)98170-8418, onde poderá ser solicitado o envio do link e/ou QRCode da respectiva audiência.

A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. 3 - As partes ficam cientes que na data e horário da realização do ato, haverá, excepcionalmente, tolerância de 10 (dez) minutos para o início da sessão conciliatória.

Após esse período, as partes não mais poderão participar do ato.

Fortaleza, 1 de junho de 2023 BEATRIZ FERNANDES CREDIDIO Conciliadora de Unidade Judiciária Assinado por Certificação Digital
13/06/2023 15:46

Expedição de Mandado.
13/06/2023 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 19:34

Expedição de Ofício.
01/06/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:21

Audiência Conciliação designada para 18/08/2023 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/06/2023 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2023 09:21

Conclusos para decisão
26/05/2023 09:20

Audiência Conciliação realizada para 26/05/2023 09:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/05/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 12:03

Juntada de Certidão
21/03/2023 02:21

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2023.
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2023.
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2023.
10/03/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/ c repetição de indébito e danos morais proposta por Aurileide Oliveira da Penha dos Santos em face do Banco Pan S/A e Atual Intermediações Financeiras LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Alega a autora, em síntese, que foi surpreendida, no dia 06/07/2022, com o depósito em sua conta bancária no valor de R$ 19.374,46, realizado pela empresa Atual Intermediações Financeiras LTDA, referente a um empréstimo consignado que não solicitou.

Explica que entrou em contato com o Banco Pan S/A para relatar o ocorrido e fez a devolução da quantia no mesmo dia, conforme protocolo nº 202233452754 (ID 53944162).

Afirma que, mesmo após a devolução dos valores, a parte demandada, a partir de agosto de 2022, passou a realizar descontos no seu provento do montante de R$ 521,18.

Pugna ainda pela tutela antecipada para que a parte requerida suspenda as cobranças das parcelas. É o breve relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil regulamenta a tutela provisória de urgência em seu art. 300, estabelecendo que esta poderá ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso vertente, em relação ao pedido liminar para que a parte promovida cesse a realização dos descontos, entendo que merece prosperar.

Com efeito, configuram-se os requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência antecipada (art. 300, caput e § 3º, do CPC): (1) a probabilidade do direito se verifica a partir dos demonstrativos de crédito de benefício do INSS (IDs 55399833,55399840 e 55399835), acusando a consignação do empréstimo; e o documento de cancelamento de crédito com a devolução do valor creditada pelo requerido (IDs 55399848 e 55399830), abstraindo-se, assim, irresignação da requerente, ressaltando-se que está em conformidade com as máximas da experiência ordinária (art. 375 do CPC); (2) o perigo de dano se constata diante dos prejuízos a serem causados pelas deduções de seu aposento, que podem ensejar forte limitação na aquisição de bens e serviços; (3) a reversibilidade dos efeitos da decisão fica evidente na medida em que há clara possibilidade de retorno à situação jurídica anterior.

Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente para determinar que o Banco PAN S/A se abstenha de efetuar qualquer dedução no seu benefício previdenciário, referente ao protocolo nº 202233452754 (ID 55399848), até ulterior decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 297 do CPC, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais).

No mais, determino a citação do promovido e intimação da parte autora para audiência conciliação, a ser realizada por videoconferência.

Conforme o ENUNCIADO n. 8 do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Ceará, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc.

I, e art. 344 do CPC/15).

Entendo ser de natureza consumerista a relação em tela, bem como ter o autor acostado aos autos toda a documentação que lhe cabia e era disponível ao tempo da propositura da ação, pelo que, de já, CONCLUO atendidos os requisitos da INVERSÃO, a teor do art. 6º, inc.

VIII do CDC.

Assim, DEFIRO-A.

Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeira instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico para a segunda instância, conforme a segunda parte do art. 55.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 22 de fevereiro de 2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
09/03/2023 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 14:04

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:00

Desentranhado o documento
02/03/2023 16:00

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 14:28

Audiência Conciliação redesignada para 26/05/2023 09:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/03/2023 13:24

Audiência Conciliação designada para 22/05/2023 11:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/02/2023 15:59

Audiência Conciliação cancelada para 17/04/2023 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/02/2023 15:30

Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2023 14:09

Conclusos para decisão
17/02/2023 13:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2023.
07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/ c repetição de indébito e danos morais proposta por Aurileide Oliveira da Penha dos Santos em face do Banco Pan S/A e Atual Intermediações Financeiras LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Alega a autora, em síntese, que foi surpreendida, no dia 06/07/2022, com o depósito em sua conta bancária no valor de R$ 19.374,46, realizado pela empresa Atual Intermediações Financeiras LTDA, referente a um empréstimo consignado que não solicitou.

Explica que entrou em contato com o Banco Pan S/A para relatar o ocorrido e fez a devolução da quantia no mesmo dia, conforme protocolo nº 202233452754 (ID 53944162).

Afirma que, mesmo após a devolução dos valores, a parte demandada, a partir de agosto de 2022, passou a realizar descontos no seu provento do montante de R$ 521,18.

Pugna ainda pela tutela antecipada para que a parte requerida suspenda as cobranças das parcelas.

Em análise à petição inicial interposta, verifico que alguns pontos devem ser regularizados, através de emenda a inicial, para que se possa dar o devido processamento à ação.

São os seguintes: a) esclarecer e comprovar a data exata em que foi efetivado o depósito em sua conta; b) o número e credor do contrato, quantidade de parcelas e período total dos descontos do empréstimo; c) juntar seu extrato completo da sua conta desde julho de 2022 até a presente data; d) informar se teve seus documentos roubados/furtados/perdidos e em caso positivo, quando e se fez o Boletim de Ocorrência; e) se já fez algum empréstimo junto à demandada.

Assim, intime-se a promovente, através de seu defensor público, para que emende a inicial, sanando os defeitos acima apontados, no prazo de 30 (trinta) dias.

Insta salientar que tais procedimentos são essenciais para a análise da medida pleiteada, bem como para o julgamento da ação.

Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para apreciação da tutela requerida.

A inércia da autora acarretará a extinção da ação pelo indeferimento da inicial.

Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito - em respondência
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 20:52

Conclusos para decisão
26/01/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 20:52

Audiência Conciliação designada para 17/04/2023 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/01/2023 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000050-64.2022.8.06.0000

Rafael Batista dos Santos

Municipio de Beberibe

Advogado: Carolinne Coelho de Castro Coutinho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/12/2022 10:54

Exibir Processo

Processo nº 3000026-50.2021.8.06.0136

Edizar de Lima Bezerra

M &Amp; M Comercio de Motos LTDA - ME

Advogado: Renato Moreira Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/02/2021 15:41

Exibir Processo

Processo nº 3000247-56.2020.8.06.0172

Sebastiao Ferreira do Nascimento

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2020 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0200263-64.2022.8.06.0089

Osanete Crispim da Silva Freitas

Municipio de Icapui

Advogado: Herbsther Lima Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/06/2024 22:53

Exibir Processo

Processo nº 3000907-17.2019.8.06.0065

Monica Pires Leitao Soares - ME

Antonio dos Santos Paulo

Advogado: Histembergh Fernandes da Costa Brito Jun...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/04/2019 08:34

Exibir Processo