TJCE - 3033190-18.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3033190-18.2024.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Pedido de Liminar] Requerente: IMPETRANTE: FRANCISCO ELENILTON OLIVEIRA PAIVA Requerido: IMPETRADO: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA D E C I S Ã O Trata-se, no presente caso, de Mandado de Segurança impetrado por FRANCISCO ELENILTON OLIVEIRA PAIVA contra ato do INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA, objetivando a anulação das questões 33,34 e 35, do caderno nº 2 da prova ao cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II- MATEMATICA (ANOS FINAIS) do EDITAL 01/2024 da cidade de Nova Russas/CE.  Com a inicial os documentos de ids. 112755168/segs.  É o relatório.

Decido.  Prima facie, registro que o mandado de segurança consiste na garantia constitucional a um direito líquido e certo não amparado por Habeas Data ou Habeas Corpus, concedido quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, constituindo verdadeiro instrumento de liberdade civil e política, já que permite que os indivíduos se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder.   Dessa forma, para que a segurança seja concedida é necessária à existência de dois elementos básicos, a saber: a) direito líquido e certo do impetrante; e b) o ato ilegal e abusivo da autoridade coatora.    Conforme dispõe o ordenamento jurídico pátrio, o mandado de segurança é via adequada e eficaz para a proteção de direitos subjetivos quando o autor possui prova pré-constituída dos fatos articulares. É justamente essa circunstância que a Constituição Federal, a lei e a doutrina intitulam de direito líquido e certo.   Pois bem.

Impende observar que o presente visa reconhecer a suposta ilegalidade no gabarito oficial das questões 33,34 e 35, do caderno nº 2 da prova ao cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II- MATEMATICA (ANOS FINAIS) do EDITAL 01/2024 da cidade de Nova Russas/CE, realizado pela impetrada.   Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é defeso ao Poder Judiciário interferir nos critérios de correção adotados pela banca examinadora ou reexaminar o conteúdo das questões, salvo em hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade.   Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça na Edição n.º 103 do Jurisprudência em teses, ferramenta que apresenta entendimentos da corte a respeito de temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico, assentou o entendimento de que "1) O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital."    Vislumbra-se, no presente caso, que a parte impetrante não demonstra indícios suficientes de seu direito líquido e certo que justifiquem o prosseguimento do Mandado de Segurança, uma vez que os autos demandam dilação probatória para a adequada análise de eventual controle jurisdicional.   Nesse contexto, a necessidade de produção de provas evidencia a ausência de interesse processual, visto que o interesse deve ser avaliado sob diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional pretendida.

Assim, ao ajuizar a ação de maneira inadequada ou utilizar procedimento impróprio, o provimento jurisdicional se revela inadequado e ineficaz, resultando no reconhecimento da inexistência de interesse processual.  Por todas essas razões, ante a utilização da via inadequada para a busca do amparo judicial, indefiro a inicial com base no art. 320, inc.

III, do CPC c/c art. 10 da lei 12.016, por inadequação da via eleita.  Sem custas ou honorários.  P.

R.

I.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.   Fortaleza, 4 de novembro de 2024.

LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito Auxiliar da Fazenda Pública