27/08/2025 01:11

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:11

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARA em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 20119325
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 20119322
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 20119325
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 20119322
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0200420-51.2022.8.06.0052 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIODONTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BREJO SANTO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (ID 17539317) manejado pelo SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIODONTO contra o acórdão (ID 16135299) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação por ele apresentada. O insurgente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa ao art. 22, XVI, do texto constitucional. Requer, inicialmente, a suspensão do processo até o deslinde do tema de repercussão geral 1250, no âmbito do RE 1.416.266, pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Sustenta que: "O art. 22, XVI, CRFB, impõe o exercício do múnus atribuído em lei, no qual se traduz na competência à esfera federal para regulamentação, supervisão e fiscalização do exercício profissional, delegando, inclusive, a possibilidade de edição de normativos para cumprimento da finalidade legal."; e que: "o exercício constitucional da União em estabelecer LIMITES MÍNIMOS não macula a autonomia Municipal tampouco a Estadual, mas apenas indica os limites mínimos que devem ser respeitados por todos os Entes Federados.". (ID 17539317 - pág. 9) Argumenta que: "ao contrário do que consta no acórdão recorrido, em verdade, por meio da ADPF 325 o excelso STF reconheceu a compatibilidade entre a Lei n. 3.999/1961 e o art. 22, XVI, CRFB". (ID 17539317 - pág. 15) Sem contrarrazões. Preparo dispensado. É o relatório.

DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II, e III, do CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita. Registro que o entendimento extraído do regime de repercussão geral pelo STF, a partir da sistemática implementada pelo CPC em vigor, pode alcançar o recurso especial, conforme disposição legal (CPC, artigo 1.030, II e artigo 1.040, II) e orientação jurisprudencial, podendo ser citados os EDcl no AgInt no AREsp 1382576/RJ e o AREsp 1211536 / SP, ambos de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgados, respectivamente, em 15/12/2020 e 11/09/2018. O art. 1.030, III, do CPC assim dispõe: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Pois bem. A matéria objeto da controvérsia teve sua repercussão geral reconhecida pela Corte Suprema, no recurso extraordinário nº 1.416.266 (TEMA 1250), com os seguintes título e descrição: Título: Obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 22, XVI, da Constituição Federal, se a administração pública deve observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial de categoria profissional, considerada a competência privativa da União para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, no caso aquele estabelecido pela Lei 3.999/1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas. A decisão em que foi reconhecida a repercussão geral foi assim ementada: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO DE CIRURGIÃO-DENTISTA.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL.

LEI 3.999/1961.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 22, XVI, DA CF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, até a publicação do acórdão proferido no RE 1.416.266 (TEMA 1250 da repercussão geral), pelo STF. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se.

Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Anotações e demais expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente
31/07/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20119325
31/07/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20119322
12/07/2025 01:11

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:11

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO SANTO em 10/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 20119322
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 20119325
17/06/2025 11:24

Juntada de Petição de cota ministerial
17/06/2025 11:23

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 20119322
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 20119325
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0200420-51.2022.8.06.0052 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIODONTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BREJO SANTO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso extraordinário (ID 17539318) manejado pelo SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIODONTO contra o acórdão (ID 16135299) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação por ele apresentada. O insurgente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa ao art. 22, XVI, do texto constitucional. Requer, inicialmente, a suspensão do processo até o deslinde do tema de repercussão geral 1250, no âmbito do RE 1.416.266, pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Sustenta que: "O art. 22, XVI, CRFB, impõe o exercício do múnus atribuído em lei, no qual se traduz na competência à esfera federal para regulamentação, supervisão e fiscalização do exercício profissional, delegando, inclusive, a possibilidade de edição de normativos para cumprimento da finalidade legal."; e que: "o exercício constitucional da União em estabelecer LIMITES MÍNIMOS não macula a autonomia Municipal tampouco a Estadual, mas apenas indica os limites mínimos que devem ser respeitados por todos os Entes Federados.". (ID 17539318 - pág. 11) Argumenta que: "ao contrário do que consta no acórdão recorrido, em verdade, por meio da ADPF 325 o excelso STF reconheceu a compatibilidade entre a Lei n. 3.999/1961 e o art. 22, XVI, CRFB". (ID 17539318 - pág. 17) Sem contrarrazões. Preparo dispensado. É o relatório.

DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II, e III, do CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita. O art. 1.030, III, do CPC assim dispõe: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Pois bem. A matéria objeto da controvérsia teve sua repercussão geral reconhecida pela Corte Suprema, no recurso extraordinário nº 1.416.266 (TEMA 1250), com os seguintes título e descrição: Título: Obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 22, XVI, da Constituição Federal, se a administração pública deve observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial de categoria profissional, considerada a competência privativa da União para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, no caso aquele estabelecido pela Lei 3.999/1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas. A decisão em que foi reconhecida a repercussão geral foi assim ementada: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO DE CIRURGIÃO-DENTISTA.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL.

LEI 3.999/1961.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 22, XVI, DA CF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, até a publicação do acórdão proferido no RE 1.416.266 (TEMA 1250 da repercussão geral), pelo STF. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se.

Intimem-se.

Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Anotações e demais expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente
16/06/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20119322
16/06/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20119325
16/06/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2025 15:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
09/05/2025 15:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
08/04/2025 09:19

Conclusos para decisão
08/04/2025 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO SANTO em 07/04/2025 23:59.
25/02/2025 09:17

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
29/01/2025 08:37

Juntada de Certidão
28/01/2025 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO SANTO em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 22:28

Juntada de Petição de recurso especial
06/12/2024 07:43

Juntada de Petição de ciência
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 16135299
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 16135299
03/12/2024 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16135299
02/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:36

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido
26/11/2024 14:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/11/2024 06:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Adiado
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 07/11/2024. Documento: 15607764
06/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 18/11/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0200420-51.2022.8.06.0052 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 15607764
05/11/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15607764
05/11/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/11/2024 10:25

Pedido de inclusão em pauta
04/11/2024 11:58

Conclusos para despacho
03/11/2024 20:59

Conclusos para julgamento
03/11/2024 20:59

Conclusos para julgamento
01/11/2024 21:43

Conclusos para decisão
01/11/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:53

Recebidos os autos
10/09/2024 16:53

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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