16/08/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:25

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:25

Transitado em Julgado em 16/08/2023
16/08/2023 15:25

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:24

Transitado em Julgado em 16/08/2023
10/08/2023 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:18

Decorrido prazo de LEAL TADEU DE QUEIROZ em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2023. Documento: 64435972
26/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2023. Documento: 64435972
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64435972
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64435972
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ 3ª UNIDADE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N.º 3000693-68.2022.8.06.0017 REQUERENTE: LUCIEUDA BEZERRA HONORATO REQUERIDO: ENEL MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista o despacho de ID 63650824, foi ordenado para a parte autora informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda tem interesse em manter o processo ativo, sob pena de extinção sem julgamento de mérito.

No entanto se quedou inerte. Sendo assim, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC.

Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a parte autora abandonou o presente processo, tendo em vista que restou intimada e quedou inerte.

Nesse sentido: Art. 485, CPC: O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. supracitado.

Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se. Fortaleza - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários Fortaleza - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
24/07/2023 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64435972
24/07/2023 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64435972
21/07/2023 13:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/07/2023 18:15

Conclusos para julgamento
14/07/2023 03:06

Decorrido prazo de LEAL TADEU DE QUEIROZ em 13/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/07/2023. Documento: 63650824
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 63650824
05/07/2023 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000693-68.2022.8.06.0017 AUTOR: LUCIEUDA BEZERRA HONORATO REU: ENEL Conclusos.

Intime-se o autor para que informe, em 5 dias, se ainda tem interesse em manter o processo ativo.

Ressalto que o silêncio no prazo fixado vai gerar a presunção de falta de interesse, ensejando a extinção do feito.

Fortaleza, 03 de julho de 2023. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular
04/07/2023 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:20

Conclusos para despacho
30/06/2023 12:18

Juntada de resposta
29/06/2023 16:42

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:41

Expedição de Ofício.
08/06/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:44

Conclusos para despacho
23/05/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2023.
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000693-68.2022.8.06.0017 AUTOR: LUCIEUDA BEZERRA HONORATO REU: ENEL Conclusos.

Intime-se o autor para que informe, em 5 dias, se ainda tem interesse em manter o processo ativo.

Ressalto que o silêncio no prazo fixado vai gerar a presunção de cumprimento integral da obrigação, ensejando a extinção do feito.

Fortaleza, 10 de maio de 2023 GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular
17/05/2023 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 16:47

Conclusos para despacho
03/05/2023 16:44

Juntada de Certidão
20/04/2023 18:03

Expedição de Alvará.
11/04/2023 01:54

Decorrido prazo de LEAL TADEU DE QUEIROZ em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 12:11

Expedido alvará de levantamento
30/03/2023 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/03/2023 23:59.
24/03/2023 10:33

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 18:08

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:08

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/02/2023 23:59.
13/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:01

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
07/03/2023 16:43

Conclusos para decisão
07/03/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/02/2023.
07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela empresa demandada (ID 47129990), diante de sentença proferida no ID 40528150.

Manifestação da parte embargada apresentada no ID 53420160.

Decido.

O embargante se insurge contra suposto erro material na sentença relativo à data inicial para incidência de juros (evento danoso), que entende ser contraditório ao entendimento majoritário, por não ter sido adotada a súmula 362 do STJ.

Analisando o que foi aventado pela embargante, entendo que não lhe assiste razão.

Ocorre que, por se tratar de responsabilidade extracontratual no caso vertente, os juros de mora deverão incidir desde o momento do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Portanto, apesar do alegado pela parte embargante, não vejo a configuração de qualquer erro, pois a mera discordância da parte em relação à decisão do magistrado, não conduz à conclusão de contradição, obscuridade, erro ou omissão da decisão.

Não raro vemos as partes recorrerem à prática de aventar questionamentos afeitos ao meritum causae, na forma de aclaratórios, ao invés de interporem o recurso pertinente.

Os embargos declaratórios não se destinam a rediscutir a matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do juiz.

Vê-se, assim, que a irresignação do recorrente se refere à matéria de mérito, devendo ser impugnada por recurso próprio.

Diante do exposto, rejeito os embargos apresentados.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2023 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/01/2023 16:39

Conclusos para decisão
12/01/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 11:07

Conclusos para decisão
01/12/2022 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 14/11/2022 23:59.
08/11/2022 16:00

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2022 07:40

Conclusos para julgamento
07/11/2022 12:39

Juntada de Petição de réplica
01/11/2022 10:41

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:02

Audiência Conciliação realizada para 20/10/2022 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/10/2022 18:34

Juntada de Petição de substabelecimento
06/10/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 12:23

Juntada de Petição de resposta
18/07/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:39

Audiência Conciliação designada para 20/10/2022 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/07/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 12:49

Conclusos para despacho
10/06/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 12:21

Juntada de Petição de resposta
03/06/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 08:04

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 17:57

Conclusos para despacho
02/06/2022 17:56

Audiência Conciliação cancelada para 29/09/2022 11:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/06/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 11:08

Audiência Conciliação designada para 29/09/2022 11:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/06/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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