11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137787374
11/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 11/03/2025. Documento: 137787374
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137787374
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137787374
07/03/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137787374
07/03/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137787374
07/03/2025 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2025 09:40

Conclusos para julgamento
27/02/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025. Documento: 134474945
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134474945
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134474945
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134474945
03/02/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134474945
03/02/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134474945
03/02/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/01/2025 23:59.
18/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 07/11/2024. Documento: 115338484
06/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 DECISÃO Vistos e etc.

Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

Considerando que a parte exequente requereu o cumprimento de sentença/acórdão, determino o prosseguimento do feito, aplicando-se, em regra, o art. 52 da Lei 9099/1995, de forma subsidiária o Código de Processo Civil (CPC) e Enunciados do FONAJE e TJCE pertinentes ao caso, de maneira a autorizar o cumprimento com teor ordinatório: 1) Determino a atualização da fase processual para cumprimento de sentença, bem como a inversão dos polos, se necessário. 2) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC e bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD.

Deixo de fixar os honorários advocatícios dispostos no art. 523 do CPC em razão do estabelecido no art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

O cumprimento da obrigação de pagar deverá ser realizado via depósito judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme convênio de nº 26/2014 firmado entre o TJCE e a referida instituição.

Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015. 3) Decorridos os prazos sem o devido cumprimento, encaminhem-se os autos para o fluxo de cálculo para que seja acrescentada a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre o montante apresentado pela parte exequente.

Na hipótese de haver pagamento parcial, a multa deverá incidir sobre o saldo devedor remanescente.

Após, proceda-se com a penhora on line, via sistema SISBAJUD. 4) Configurada a penhora on line via sistema SISBAJUD, por meio da efetivação de bloqueio (Enunciado 140 do FONAJE), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar embargos (art. 52, IX, da Lei 9099/95). 5) Apresentada a impugnação e assegurado o juízo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte credora, encaminhem-se os autos conclusos para decisão; 6) Após o decurso do prazo, sem impugnação, proceda-se com a realização de transferência do montante para conta judicial e encaminhem-se os autos para julgamento. 7) Transferido o valor para conta judicial ou em caso de depósito voluntário, intime-se a parte exequente para que manifeste-se, em até 05 dias, acerca do montante depositado e informe dados bancários para recebimento de valores. 8) Não obtido êxito na penhora via sistema SISBAJUD, determino a realização de pesquisa no sistema RENAJUD.

Caso seja encontrado veículo hábil para penhora, assente-se a cláusula de intransferibilidade e circulação no sistema e expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo.

Em seguida, intime-se a pare devedora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Não localizados valores ou veículos, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em até 5 (cinco) dias, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE).

Decorrido o prazo para indicação de bens sem manifestação da parte credora, sigam os autos conclusos para sentença de extinção. 10) Indicados os bens, intime-se a parte devedora para em 15 (quinze) dias apresentar embargos. 11) Caso haja solicitação de certidão de crédito por parte do credor para fins de protesto e/ou negativação (ART 53 § 4º, ENUNCIADOS 75 E 76 DO FONAJE), fica de logo, deferida a expedição. 12) Em caso de cumprimento integral da sentença nos termos do art. 523 do CPC, remeta-se os autos conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito/assinado digitalmente
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115338484
05/11/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115338484
05/11/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 10:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2024 13:56

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 16:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/02/2021 15:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/07/2020 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/10/2019 18:31

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO JULIAO DE FREITAS em 07/10/2019 23:59:59.
13/10/2019 17:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/09/2019 23:59:59.
13/10/2019 16:03

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO JULIAO DE FREITAS em 18/09/2019 23:59:59.
13/10/2019 11:16

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO JULIAO DE FREITAS em 02/07/2019 23:59:59.
04/10/2019 09:47

Juntada de Petição de contra-razões
23/09/2019 08:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 15:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/09/2019 17:24

Conclusos para decisão
19/09/2019 17:23

Juntada de Certidão
16/09/2019 12:37

Juntada de Petição de recurso
30/08/2019 22:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 22:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 09:56

Julgado procedente o pedido
11/07/2019 12:15

Conclusos para julgamento
20/06/2019 12:08

Juntada de Petição de réplica
20/06/2019 12:08

Juntada de Petição de réplica
10/06/2019 12:40

Audiência conciliação realizada para 10/06/2019 10:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
10/06/2019 10:07

Juntada de Petição de contestação
31/05/2019 13:16

Juntada de documento de comprovação
30/05/2019 12:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 12:42

Juntada de Petição de petição
09/05/2019 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2019 08:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 08:39

Audiência conciliação designada para 10/06/2019 10:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
09/05/2019 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2019

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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