26/06/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 17:11

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:28

Expedição de Alvará.
20/06/2025 13:38

Juntada de Certidão
20/06/2025 13:38

Transitado em Julgado em 19/06/2025
11/06/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 04/06/2025. Documento: 155534722
03/06/2025 11:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155534722
02/06/2025 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155534722
02/06/2025 22:05

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
06/05/2025 15:12

Conclusos para julgamento
05/04/2025 00:18

Decorrido prazo de FELIPE PORTO PLUTARCHO em 04/04/2025 23:59.
26/03/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 20/03/2025. Documento: 140610670
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140610670
17/03/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140610670
17/03/2025 15:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/02/2025 18:41

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:26

Juntada de Petição de réplica
29/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:26

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 09:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/01/2025 08:48

Juntada de Petição de contestação
29/12/2024 03:29

Juntada de entregue (ecarta)
11/12/2024 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 03:15

Não confirmada a citação eletrônica
06/12/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024. Documento: 128203291
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128203291
04/12/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128203291
04/12/2024 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 25/11/2024. Documento: 126067225
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126067225
22/11/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001842-98.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: FELIPE PORTO PLUTARCHO PROMOVIDO: FACULDADE BOOK PLAY LTDA DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória proposta por FELIPE PORTO PLUTARCHO, em desfavor de FACULDADE BOOK PLAY LTDA, indicando, em suma, que foi abordado pela Promovida para aquisição de um curso e que, mesmo não tendo concluído a aquisição, tampouco realizado qualquer pagamento, vem sendo cobrando de valores que entende como devida.

Ademais, afirma que ao tentar cancelar o contrato indevido, já que firmado sem autorização, houve imposição de multa, que também considera ilegal e abusiva.

Desta forma, por entender que a atitude da Promovida foi ilícita, requer, em sede de liminar, que a Promovida se abstenha de cobrar os valores referentes ao contrato, assim como se abstenha de negativá-lo ou que retire seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha inscrito, conforme exordial. A concessão da medida almejada está condicionada ao preenchimento dos requisitos trazidos pelo art. 300 do CPC, quais sejam (1) probabilidade do direito, (2) perigo de dano ou (3) risco ao resultado útil do processo.

Em análise à inicial verifica-se que na narrativa do Autor consta que o mesmo realizou duas ligações telefônicas, além de uma videochamada, contudo, para fundamentar seu pleito judicial, apresenta tão somente "prints" de conversa de aplicativo de mensagem em que, sequer, contesta a cobrança das multas.

Imperioso destacar que nos documentos de ID nº 112772108, há apenas o pedido de cancelamento, contudo, ausente as contestações no mesmo sentido exposto na inicial.

Neste sentido, apesar de indicar que solicitou o encerramento, não houve, até o momento, demonstração de qualquer contato administrativo de impugnação, ou seja, não há requerimento/contestação sobre a contratação duvidosa, tampouco quanto a referida imposição de multa, deixando, pois, o Autor de apresentar nos autos elementos que demonstrem, de fato, possível e injustificada imputação de débito, já que, sequer, houve impugnação administrativa, gerando incerteza sobre o teor da ligação e do acertado na videochamada. Portanto, com base nos elementos apresentados nos autos, já que por um lado a narrativa inicial indica a ocorrência de diversos fatos e, por outro, ausência de prova do que se alega, entendo não restar, de forma incontroversa, a probabilidade do direito autora, tampouco a verossimilhança de suas alegações, restando prejudicada o deferimento da medida requerida, neste momento.

Ainda, a eventual demonstração de prejuízo ao Demandante poderá ser reparado via julgamento da demanda.

Com efeito, indefiro a concessão da media, pois não há elementos suficientes para tanto.

Aguarde-se a realização da audiência já designada, inclusive com a apresentação de defesa pela parte contrária, com a devida formalização do contraditório com a análise de tudo o que for trazido aos autos, o que se dará por ocasião da sentença, pois a matéria posta à apreciação deste Juízo necessita de obtenção de maiores informações e dados a respeito.

Citem-se a promovida.

Intime-se a parte autora desta decisão.

Ressalta-se que, no sistema dos Juizados Especiais Estadual, não há, em regra, pedido de reconsideração, bem como decisão de efeito retrativo decorrente de Agravo de Instrumento, por inexistência do referido recurso; ficando, de logo, informado que, caso haja alguma solicitação de reconsideração de indeferimento do pedido de urgência, deve a secretaria cumprir com os expedientes necessários de citação/intimação e aguardar a realização de audiência; aguardando este juízo o direito de manifestar-se sobre tal requerimento após a efetivação de audiência. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
21/11/2024 06:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126067225
21/11/2024 06:29

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2024 17:42

Conclusos para decisão
09/11/2024 00:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 07/11/2024. Documento: 115367877
06/11/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001842-98.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: FELIPE PORTO PLUTARCHO PROMOVIDO: FACULDADE BOOK PLAY LTDA DESPACHO Trata-se de Ação Obrigacional c/c Indenizatória proposta por FELIPE PORTO PLUTARCHO em desfavor de FACULDADE BOOK PLAY LTD.

Antes de realizar a apreciação do referido pedido, necessário fixar a competência territorial deste juízo, já que a parte autora, apesar de alegar que reside em endereço dentro da jurisdição territorial desta unidade judiciária (24ª UJEC), juntou apenas documento em nome de terceiro (ID nº 112772124).

Desta forma, determino a intimação do Autor, através de seu advogado habilitado nos autos, para, no prazo de até 10 (dez) dias, emendar à inicial, juntando aos autos comprovante de residência e atualizado (últimos três meses) em seu nome (conta de luz, água, telefone ou outro similar), ou declaração competente (atualizada) expedida pelo(a) titular do imóvel em que resida, acompanhada do comprovante de endereço, que lhe faça as vezes, bem como do documento de identificação do declarante ou firma reconhecida para a assinatura, para fins de verificação do pressuposto processual da competência territorial desta Unidade Judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115367877
05/11/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115367877
05/11/2024 16:31

Determinada Requisição de Informações
02/11/2024 16:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/11/2024 18:27

Conclusos para decisão
01/11/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 18:27

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 09:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/11/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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