TJCE - 0271197-20.2022.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/03/2025 11:19 Conclusos para despacho 
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                                            20/03/2025 10:33 Juntada de despacho 
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                                            19/09/2024 13:45 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            02/05/2024 08:40 Juntada de Petição de contrarrazões da apelação 
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                                            27/04/2024 00:35 Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 26/04/2024 23:59. 
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                                            27/04/2024 00:35 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59. 
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                                            27/04/2024 00:35 Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 26/04/2024 23:59. 
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                                            27/04/2024 00:35 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59. 
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                                            10/04/2024 00:00 Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83509475 
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                                            09/04/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83509475 
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                                            08/04/2024 14:15 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83509475 
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                                            03/04/2024 18:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/04/2024 15:34 Conclusos para despacho 
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                                            27/03/2024 01:25 Decorrido prazo de Angela Maria Araújo da Nóbrega em 26/03/2024 23:59. 
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                                            27/03/2024 01:24 Decorrido prazo de Angela Maria Araújo da Nóbrega em 26/03/2024 23:59. 
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                                            04/03/2024 16:15 Juntada de Petição de apelação 
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                                            01/03/2024 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2024. Documento: 65010333 
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                                            29/02/2024 09:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/02/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 65010333 
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                                            28/02/2024 21:47 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65010333 
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                                            28/02/2024 21:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/02/2024 16:45 Embargos de Declaração Acolhidos em Parte 
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                                            06/05/2023 01:51 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/05/2023 23:59. 
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                                            11/04/2023 17:42 Conclusos para despacho 
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                                            10/04/2023 23:36 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            04/04/2023 03:46 Decorrido prazo de ANGELA MARIA ARAUJO DA NOBREGA em 03/04/2023 23:59. 
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                                            31/03/2023 00:00 Publicado Intimação em 31/03/2023. 
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                                            30/03/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023 
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                                            29/03/2023 09:14 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            28/03/2023 13:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/03/2023 16:25 Conclusos para decisão 
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                                            13/03/2023 12:23 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            13/03/2023 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2023. 
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                                            10/03/2023 11:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/03/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023 
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                                            09/03/2023 08:53 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            09/03/2023 08:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/03/2023 09:38 Julgado procedente o pedido 
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                                            14/01/2023 08:36 Conclusos para despacho 
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                                            16/12/2022 16:53 Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa 
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                                            25/11/2022 09:32 Mov. [22] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Mandado de Segurança Cível. 
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                                            11/11/2022 16:58 Mov. [21] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Mandado de Segurança Cível para Procedimento Comum Cível. 
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                                            20/10/2022 20:35 Mov. [20] - Concluso para Sentença 
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                                            20/10/2022 12:59 Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01423993-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/10/2022 12:38 
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                                            17/10/2022 20:12 Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02446942-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/10/2022 19:49 
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                                            13/10/2022 08:04 Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica 
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                                            30/09/2022 07:56 Mov. [16] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            30/09/2022 07:56 Mov. [15] - Documento Analisado 
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                                            29/09/2022 11:49 Mov. [14] - Mero expediente: Cls. Abra-se vista ao representante do Ministério Público para parecer meritório. Empós, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. 
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                                            28/09/2022 09:40 Mov. [13] - Concluso para Despacho 
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                                            27/09/2022 17:44 Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02404861-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/09/2022 17:22 
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                                            15/09/2022 19:59 Mov. [11] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica 
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                                            15/09/2022 19:58 Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo 
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                                            15/09/2022 19:58 Mov. [9] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica 
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                                            15/09/2022 19:57 Mov. [8] - Documento 
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                                            15/09/2022 15:10 Mov. [7] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo 
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                                            15/09/2022 15:10 Mov. [6] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco 
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                                            14/09/2022 13:00 Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/192965-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/09/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio 
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                                            14/09/2022 13:00 Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/192956-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/09/2022 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo 
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                                            13/09/2022 19:43 Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            12/09/2022 17:04 Mov. [2] - Conclusão 
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                                            12/09/2022 17:04 Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/09/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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