21/07/2025 20:11

Conclusos para decisão
19/07/2025 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 04:25

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 17/07/2025 23:59.
15/07/2025 06:30

Decorrido prazo de ALVARO RODRIGUES DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 06:30

Decorrido prazo de ELIANA ALVES SANTOS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 06:30

Decorrido prazo de ANTONIO WILTON DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 06:21

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 06:07

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:02

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160074867
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160074867
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002802-19.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Processos Associados: [] AUTOR: MARIA SOCORRO FERREIRA DE MORAIS REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos EM AUTOINSPEÇÃO.

Trata-se de "AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" ajuizada por MARIA SOCORRO FERREIRA DE MORAIS em face de ITAÚ UNIBANCO S/A.

A autora alega, em síntese, que é beneficiária de prestação continuada (NB 700.211.980-0) e que, desde dezembro de 2022, vêm sendo realizados descontos mensais de R$ 154,10 em seu benefício, referentes a um contrato de empréstimo consignado (nº 646918546) que afirma jamais ter celebrado com a instituição ré.

Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Em decisão interlocutória (ID 109595923), foi deferida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova e concedida a tutela de urgência para suspender os descontos, sob pena de multa.

O réu, devidamente citado, apresentou contestação (ID 112727452).

Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para constar BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e arguiu a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo.

No mérito, defendeu a regularidade da contratação, que teria sido realizada por meio digital, com validação por selfie e token, e que o valor do empréstimo foi creditado em conta de titularidade da autora.

Pugnou pela improcedência dos pedidos e requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, e a expedição de ofício à instituição bancária para comprovação do crédito.

A autora apresentou réplica (ID 127207700), rechaçando as teses defensivas e informando não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

Instadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (ID 128174415), a parte ré reiterou o pedido de depoimento pessoal da autora e expedição de ofício (ID 130482864) , enquanto a parte autora deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certificado nos autos (ID 138798769). É o breve relatório.

Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas.

Passo à análise das questões pendentes, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Retificação do Polo Passivo: Acolho o pedido da defesa para que seja retificado o polo passivo da demanda, passando a constar BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (CNPJ 33.***.***/0001-19), em substituição a Itaú Unibanco S.A., tendo em vista ser a instituição financeira efetivamente vinculada ao contrato objeto da lide.

Proceda a secretaria às devidas anotações. Preliminar de Falta de Interesse de Agir: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela defesa.

O ordenamento jurídico pátrio, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial, especialmente em relações de consumo, onde a alegação de uma lesão a direito já configura a lide e o interesse processual. No caso, a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A decisão de ID 109595923 já aplicou corretamente a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade da consumidora frente à instituição financeira.

Reafirmo, nesta fase, a referida inversão, cabendo ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço.

Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva e consciente manifestação de vontade da autora na celebração do contrato de empréstimo consignado nº 646918546; b) A regularidade do procedimento de contratação digital, incluindo a autenticidade da "selfie" e dos documentos apresentados; c) O efetivo crédito do valor do empréstimo (R$ 5.675,87) em conta de titularidade e de livre movimentação da autora; d) A ocorrência e a extensão dos danos morais alegados pela autora.

No que diz respeito às provas a serem produzidas, apesar da manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado, a parte ré insiste na produção de provas, o que se mostra pertinente para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente no que tange à autenticidade da contratação e ao recebimento dos valores.

A prova documental, consistente nos extratos da conta bancária da autora, é essencial para verificar o crédito do empréstimo.

O depoimento pessoal da autora, por sua vez, é crucial para esclarecer as circunstâncias da suposta contratação, sua familiaridade com meios digitais e para que possa reconhecer, ou não, a selfie e a assinatura eletrônica que lhe são atribuídas.

Assim, defiro a produção de prova documental e, para tanto, determino a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ 60.***.***/0001-12), para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos completos da conta corrente nº 000045687P, agência 454, de titularidade da autora, MARIA SOCORRO FERREIRA DE MORAIS (CPF *95.***.*29-20), referente ao período de 01 de novembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023.

Defiro, outrossim, a produção de prova oral, com depoimento pessoal da autora, MARIA SOCORRO FERREIRA DE MORAIS, a ser colhido em audiência de instrução. Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJe, acerca desta decisão, devendo a SEJUD atentar para a necessidade de RETIFICAR o polo passivo, para que passe a constar BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (CNPJ 33.***.***/0001-19).

Após cinco dias da intimação das partes, voltem-me conclusos, para agendamento de audiência. Crato, 11 de junho de 2025.

José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.
17/06/2025 12:30

Expedição de Ofício.
17/06/2025 11:47

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160074867
17/06/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
20/12/2024 18:15

Decorrido prazo de ANTONIO WILTON DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 18:15

Decorrido prazo de ANTONIO WILTON DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 18:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 128174415
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128174415
09/12/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128174415
06/12/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:16

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:48

Juntada de Petição de réplica
14/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO WILTON DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 05:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002802-19.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Processos Associados: [] AUTOR: MARIA SOCORRO FERREIRA DE MORAIS REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO Vistos hoje. Intime-se a parte autora, por seu representante judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Expedientes necessários. Crato, 5 de novembro de 2024 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115320260
05/11/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115320260
05/11/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 08:54

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 00:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109595923
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109595923
19/10/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109595923
19/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 09:49

Confirmada a citação eletrônica
17/10/2024 09:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 18:58

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 11:20

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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