TJCE - 0200528-80.2022.8.06.0052

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Brejo Santo

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO JOAQUIM

CPF *29.***.*50-06

Advogados

NATANAELE FERREIRA DE LUCENA

OAB: 30767/CE

CPF *13.***.*97-90

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JATI

CNPJ: 07.413.255/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 11:03

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 08:31

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 07/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134644506

  • 06/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134644506

  • 05/02/2025 12:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134644506

  • 05/02/2025 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 15:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/01/2025 17:25

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 09/12/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2024 00:24

    Decorrido prazo de NATANAELE FERREIRA DE LUCENA em 31/05/2024 23:59.

  • 01/06/2024 00:24

    Decorrido prazo de NATANAELE FERREIRA DE LUCENA em 31/05/2024 23:59.

  • 09/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85344804

  • 08/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85344804

  • 08/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO   Processo:   0200528-80.2022.8.06.0052 Promovente: FRANCISCO JOAQUIM    Promovido:  REQUERIDO: MUNICIPIO DE JATI   DESPACHO   1.

    Trata-se de liquidação de sentença coletiva pelo procedimento comum (CPC, art. 509, inc.

    II). 2.

    Na espécie, há que se provar fato novo, notadamente a condição de credora da autora e o tempo a que esteve submetida à remuneração aquém da mínima legal, nos exatos termos da sentença/acórdão.

    Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves (CPC Comentado, 8ª Ed): "Por fato novo, deve-se entender aquele que não foi objeto de análise e decisão no qual foi firmado o título executivo que se busca liquidar.

    A novidade, portanto, não é temporal, mas diz respeito ao próprio Poder Judiciário, que pela primeira vez enfrentará e decidirá determinados fatos referentes ao quantum." 3.

    Nessa toada, cabe à parte liquidante demonstrar sua qualidade de beneficiária, o que não é possível através do documento de id 55441006, porquanto sem nenhuma autenticação que o torne válido e possa ser valorado quanto à qualidade de credora e também de se extrair o valor a que teria direito. 4.

    Nessa toada, refletindo melhor sobre a questão, converto o julgamento em diligência, e determino a intimação da parte autora para que traga aos autos os documentos e comprovações referidas. 5.

    Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 6.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, intime-se a Fazenda Pública através do portal eletrônico para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do arts. 511 e 183 do CPC. 7.

    Ao fim e ao cabo, deve a Secretaria retificar a autuação para Liquidação de Sentença pelo procedimento comum.

    Brejo Santo/CE, data da assinatura digital.

    Niwton de Lemos Barbosa Juiz de Direito    

  • 07/05/2024 08:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85344804

  • 06/05/2024 13:45

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 22/02/2024 15:47

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2024 15:47

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 25/11/2023 08:40

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 25/11/2023 08:40

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 09:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/08/2023 20:48

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 02:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 24/07/2023 23:59.

  • 02/07/2023 20:32

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 02/07/2023 00:55

    Decorrido prazo de NATANAELE FERREIRA DE LUCENA em 30/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 15:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 15:59

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 07/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 07/06/2023.

  • 06/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Brejo Santo 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo PROCESSO: 0200528-80.2022.8.06.0052 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FRANCISCO JOAQUIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATANAELE FERREIRA DE LUCENA - CE30767 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE JATI D E S P A C H O Intime-se as partes para que informe, no prazo de 15 dias, se pretende produzir outras provas, especificando-as de forma motivada.

    Expedientes necessários.

    Brejo Santo, 23 de maio de 2023.

    Samara Costa Maia Juíza de Direito

  • 05/06/2023 17:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/06/2023 15:00

    Juntada de mandado

  • 05/06/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 15:43

    Juntada de Petição de réplica

  • 07/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 07/02/2023.

  • 06/02/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0200528-80.2022.8.06.0052 Despacho: Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de ID 47872048, no prazo de 15 dias.

  • 06/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

  • 03/02/2023 20:04

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 20:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/02/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2022 08:29

    Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 09/09/2022 15:13

    Mov. [15] - Conclusão

  • 09/09/2022 15:12

    Mov. [14] - Petição juntada ao processo

  • 09/09/2022 00:12

    Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.22.01805174-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/09/2022 23:41

  • 28/07/2022 15:42

    Mov. [12] - Encerrar documento - restrição

  • 27/07/2022 20:19

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 27/07/2022 20:19

    Mov. [10] - Documento

  • 27/07/2022 20:18

    Mov. [9] - Documento

  • 26/07/2022 11:13

    Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 052.2022/004511-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/07/2022 Local: Oficial de justiça - MARIA SANDRA BEZERRA BARBOSA DUARTE

  • 24/07/2022 10:11

    Mov. [7] - Petição juntada ao processo

  • 22/07/2022 17:13

    Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.22.01804089-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/07/2022 16:49

  • 04/07/2022 20:25

    Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0258/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 2877

  • 01/07/2022 10:30

    Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/06/2022 09:57

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/04/2022 10:02

    Mov. [2] - Conclusão

  • 22/04/2022 10:02

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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