TJCE - 0201029-34.2022.8.06.0052

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Brejo Santo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS

CPF *25.***.*22-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JATI

CNPJ: 07.413.255/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2025 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 10:43

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 02:27

    Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE GOMES SOBREIRA em 24/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 02:06

    Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE GOMES SOBREIRA em 24/03/2025 23:59.

  • 19/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 133676665

  • 18/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 133676665

  • 17/02/2025 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133676665

  • 17/02/2025 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2024 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 17:08

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 01:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 28/11/2024 23:59.

  • 26/09/2024 08:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2024 07:57

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 07:57

    Transitado em Julgado em 23/03/2023

  • 20/09/2024 12:46

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 12/07/2024 12:28

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 10/07/2024 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 08:07

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 10:56

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 10:56

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 08:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/01/2024 14:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/11/2023 10:49

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 09:57

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 22/11/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 14:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/07/2023 12:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2023 21:52

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 03:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 10/05/2023 23:59.

  • 17/04/2023 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2023 11:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/04/2023 15:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2023 17:53

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 28/02/2023 17:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 07/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 07/02/2023.

  • 07/02/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2023.

  • 06/02/2023 00:00

    Intimação

    Trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada por Maria de Fátima Rocha dos Santos em face do Município de Jati.

    Alega que o Município foi condenado na ação coletiva de nº 0001310-09.2013.8.06.0110, ajuizada pelo Ministério Público, a pagar o valor mínimo de um salário mínimo a seus servidores, com reflexo no décimo terceiro e terço de férias.

    Afirma que foi servidora municipal no período de 13/06/2012 a 28/02/2013 recebendo remuneração inferior ao salário mínimo.

    Requer o pagamento do valor devido, bem como o acréscimo de adicional de insalubridade.

    Citado, o executado foi revel (fls. 90). É o que importa relatar.

    Decido.

    Como cediço, a execução individual de sentença coletiva visa comprovar não apenas o quantum devido, mas também a qualidade de beneficiário da ação coletiva.

    Inicialmente, cabe esclarecer que o cumprimento de sentença se destina unicamente a concretizar o disposto no dispositivo da sentença, não servindo para incluir outras verbas que o exequente entenda que lhe seriam devidas.

    Nesse sentido, não há que se falar em inclusão de adicional de insalubridade nos cálculos, devendo a exequente se valer de ação de cobrança caso entenda que faça jus às verbas.

    Pois bem, compulsando os autos, verifico que a exequente confirmou sua condição de servidora pública do Município de Jati-CE, conforme fichas financeiras e CNIS de ID 47563616, que também comprovam que a parte exequente recebia remuneração inferior ao salário mínimo durante o período indicado na inicial.

    Assim, impõe-se a procedência da ação.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a execução individual de sentença, condenando a parte executada a pagar à parte exequente a diferença salarial do período de 13/06/2012 a 28/02/2013 e reflexos do décimo terceiro e terço de férias, cujos valores deverão constar no pedido de cumprimento de sentença, sem a inclusão de adicional de insalubridade.

    Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (Tema 973 do STJ e Súmula 345 do STJ), no percentual de 50% para cada um.

    Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC), posto que o valor claramente não irá ultrapassar 100 salário mínimos.

    P.R.I.

    Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se.

  • 06/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

  • 06/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

  • 03/02/2023 20:48

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 20:46

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 20:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/02/2023 20:42

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2023 20:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/02/2023 15:57

    Juntada de mandado

  • 01/02/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 18:47

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 18/01/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2022 00:48

    Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 13/10/2022 11:37

    Mov. [11] - Conclusão

  • 13/10/2022 11:37

    Mov. [10] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/08/2022 17:48

    Mov. [9] - Encerrar documento - restrição

  • 17/08/2022 16:50

    Mov. [8] - Certidão emitida

  • 17/08/2022 16:50

    Mov. [7] - Documento

  • 09/08/2022 08:54

    Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 052.2022/004951-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/08/2022 Local: Oficial de justiça - FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

  • 05/08/2022 18:05

    Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/07/2022 15:20

    Mov. [4] - Petição juntada ao processo

  • 21/07/2022 11:23

    Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.22.01804042-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/07/2022 10:49

  • 12/07/2022 12:59

    Mov. [2] - Conclusão

  • 12/07/2022 12:59

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (Outras) • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050508-75.2021.8.06.0161

Antonio Martins Araujo

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jose Olavo Ponte Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/06/2021 23:04

Exibir Processo

Processo nº 3001689-87.2022.8.06.0010

Bruna Lima Guimaraes

Gefrio Multimodal Eireli

Advogado: Deivid Eduardo de Souza Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/10/2022 15:51

Exibir Processo

Processo nº 3000139-17.2023.8.06.0012

Eveline Girao da Silva Varandas

Enel Companhia Energetica do Ceara

Advogado: Thais Moura Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/01/2023 19:28

Exibir Processo

Processo nº 3000075-54.2023.8.06.0158

Diego Nogueira Goncalves Lima

Enel

Advogado: Diego Nogueira Goncalves Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 3000240-95.2018.8.06.0055

Maria Agostinho Teixeira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/01/2021 11:10

Exibir Processo