03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162562493
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162562493
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162562493
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162562493
01/07/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162562493
01/07/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162562493
30/06/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:03

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO BRASIL FILHO em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115472028
08/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: [email protected] Processo: 0200381-40.2024.8.06.0131 DECISÃO R.H. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por VALESKA MELO FERREIRA, em desfavor de BANCO J.

SAFRA S.A. Narra a autora que adquiriu o veículo HONDA/HRV - EX, ano 2019/2020, de placas POP 0B53/CE, Chassi 93HRV2850LZ12I708, e pagou parte do valor através de financiamento junto ao Banco Safra, ficando registrado no Certificado de Registro de Veículo, no campo observações, a competente Alienação Fiduciária, cujo débito foi devidamente quitado. Segue relatando que, conforme contratado, a Notificante pagou rigorosamente em dia todas as parcelas nas datas pactuadas, quitando o referido financiamento no dia 16 de agosto de 2022, conforme Declaração de Quitação de Débitos expedida pelo Banco Safra, registre-se, antes do prazo pactuado em contrato, fato que comprova uma extrema lisura da Autora Adiante, a autora descobriu que perante esse mesmo juízo tramita uma Ação de Busca e Apreensão em que o Banco Promovido busca a tomada forçada do veículo de propriedade da Autora, em Ação movida contra um terceiro desconhecido. Requereu o deferimento do pedido de tutela antecipada para que sejam anulados todos os atos perpetrados e determinada a imediata revogação da medida deferida contra o veículo, além de impor ao banco a proibição definitiva de tomar qualquer medida contra o veículo da autora, sob pena da aplicação de multa diária.

No mérito, requereu que seja declarada nula e excluída de forma definitiva, a alienação fiduciária imposta no veículo, além da condenação em danos morais e materiais É o relatório.

Decido. Compulsando os autos do processo nº 0200319-34.2023.8.06.0131, verifica-se que foi concedida em 26/10/2023 liminar de busca e apreensão do veículo objeto da presente ação, qual seja: MARCA: HONDA MODELO: HR-V EX CVT CHASSI 93HRV2850LZ121708 ANO FAB 2019 ANO MOD 2020 PLACA POP0B53 RENAVAM *12.***.*39-24. Pela análise dos autos, verifica-se que há controvérsias acerca das negociações realizadas pelo requerido com a autora e com terceiros, em relação ao veículo em questão. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto a probabilidade do direito, a parte autora alega que quitou integralmente o o veículo, conforme documento de ID 113075951, estando, aparentemente, munida de boa fé e de elementos condizentes com o alegado na inicial. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verifica-se que está em trâmite uma ação de busca e apreensão sobre o veículo objeto desta ação, o que leva a este juízo a deferir a liminar requestada, evitando-se a apreensão do veículo. Por fim, considerando essa nebulosidade quanto ao detentor legítimo da posse do veículo em questão, por cautela ao resultado útil do processo, entendo que se faz necessário a suspensão imediata da decisão liminar de busca e apreensão até ulterior deliberação deste juízo. Por isso, SUSPENDO os efeitos da liminar deferida em ID 114504816 do processo nº 0200319-34.2023.8.06.0131, devendo ser cobrada a devolução de mandado de busca e apreensão que tenha sido expedido. Apensem-se os presentes autos, aos autos da ação 0200319-34.2023.8.06.0131. Designe a Secretaria data breve e desimpedida para que seja realizada audiência de conciliação, nos moldes do art. 334 do CPC. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos 0200319-34.2023.8.06.0131. Expedientes necessários. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema.

DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115472028
07/11/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115472028
07/11/2024 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:50

Apensado ao processo 0200319-34.2023.8.06.0131
06/11/2024 15:21

Concedida a Medida Liminar
05/11/2024 13:57

Conclusos para decisão
01/11/2024 23:41

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
14/10/2024 06:32

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
11/10/2024 16:08

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WMUL.24.01801489-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 11/10/2024 15:35
11/10/2024 15:20

Mov. [2] - Conclusão
11/10/2024 15:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | ARTIGO 55 PARAGRAFO 3 DO CPC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0283662-27.2023.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Carlos Eduardo Augusto de Miranda

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/01/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0221552-89.2023.8.06.0001

Conselho Paroquial Nossa Senhora de Fati...

Bruna Pessoa Rodrigues

Advogado: Ana Clarice Ribeiro Macedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/04/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0200043-53.2022.8.06.0061

Laura Maria de Jesus

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Francisco Celio de Sousa Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2022 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0201354-81.2024.8.06.0070

Francisca Ximenes Moreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2024 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0201354-81.2024.8.06.0070

Francisca Ximenes Moreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Manoel Oliveira Castro Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/01/2025 17:45

Exibir Processo