20/09/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 15:13

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:13

Transitado em Julgado em 30/03/2023
20/09/2023 15:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2023 15:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/08/2023 08:43

Juntada de documento de comprovação
03/03/2023 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 13:11

Juntada de Certidão
24/02/2023 10:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/01/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:00

Publicado Sentença em 27/01/2023.
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 3001244-86.2020.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: RICCO VILLAGIO PROMOVIDO: MARCELLO ALBANO RIZZATO e outros SENTENÇA Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial no rito do juizado cível, na qual, até o presente momento, não foi apresentado nem encontrado bem passível de penhora em nome do Executado, e apesar do(s) Exequente(s) ter(em) sido intimado(s) para tanto, não soube(ram) identificar bem em nome dos devedores.

Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual.

Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado "e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca".

Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas por atos de pesquisa no Sisbajud, Renajud e expedição de mandado de penhora por oficial de justiça, todas em vão.

Importa registrar a respeito da impossibilidade momentânea de penhora de véiculo(s) encontrado(s) junto ao Renajud, pois consultando os autos, observa-se que o mesmo (HTY7104) se encontra alienado fiduciariamente à instituição bancária, conforme consta nos dados do aludido sistema de informação (ID n. 30416975), além de inúmeras cláusulas restritivas oriundas da Justiça do Trabalho e cujos créditos são preferenciais.

Tratando-se de alienação fiduciária, não há que se falar em atos de constrição, haja vista que pertence ao credor fiduciário o domínio resolúvel, sendo o devedor fiduciante somente depositário do bem alienado; não tendo sido o bem encontrado para fins de avaliação e não tendo sido juntado aos autos a instituição bancária nem tampouco a comprovação de adimplência da contratação; valendo registrar, de logo, que no Sistema dos Juizados não comporta intervenção de terceiros (art. 10, da Lei do JEC).

O §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Ora, referido preceptivo legal estabelece que na falta de bens penhoráveis o processo deve ser extinto, e não suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC; já que o Sistema dos Juizados possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeita.

Tal entendimento também aplica-se à questão contida no §1º do mesmo artigo, que se refere à suspensão da prescrição, que por sua vez, também não se aplica.

Em face do exposto e com base no art. 53, §4º da citada lei, determino a extinção da presente execução.

Fica, de logo, deferida, em caso de solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação ou outra causa de extinção da execução, posteriormente, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito.

P.R.I., após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Sem custas.

Sem honorários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
25/01/2023 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 21:50

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/01/2023 11:29

Conclusos para julgamento
23/01/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001244-86.2020.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE PENHORA SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), considerando que a tentativa de bloqueio de valores SISBAJUD não logrou êxito - id nº. 53244717, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da mesma parte executada, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Dou fé.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
11/01/2023 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/01/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 16:32

Juntada de documento de comprovação
08/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001244-86.2020.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: :RICCO VILLAGIO PROMOVIDO: MARCELLO ALBANO RIZZATO e outros DESPACHO Determino a renovação de tentativa de bloqueio de valores, através do sistema SISBAJUD, com a inclusão da ferramenta de busca rotineira, denominada teimosinha nos moldes requeridos na petição ID n. 38709908.

Sendo cumprida a medida e restando infrutífera, intime-se a parte exequente para apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
04/11/2022 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 17:05

Conclusos para despacho
31/10/2022 08:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001244-86.2020.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: :RICCO VILLAGIO PROMOVIDO: MARCELLO ALBANO RIZZATO e outros DESPACHO Conforme se observa dos autos, houve juntada de matrícula com indicação de diversas averbações de indisponibilidade do bem pela Justiça Federal e pela Justiça do Trabalho, além de estar o bem alienado fiduciariamente à CEF, que atua como credor fiduciário e detentor do domínio resolúvel, sendo o Executado apenas devedor fiduciante e depositário do bem alienado; estando, inclusive, o contrato de financiamento ainda em andamento sem quitação total, tanto que não há averbação neste sentido junto à matrícula atualizada; situações que por si só já são impeditivas de atos de constrição no aludido bem.

Importa registrar, por oportuno, que ainda se fosse possível a realização de penhora na atual situação em que se acha o bem, não poderia se concretizar em razão da inadmissibilidade da CEF, pela sua natureza de empresa pública federal, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, na forma do art. 8º, da Lei n. 9099/95.

Neste entendimento, tem-se o julgado da 5ª Turma Recursal do TJCE, RECURSO INOMINADO PROCESSO nº: 0047244-74.2015.8.06.0221.

SÚMULA DE JULGAMENTO - RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

IMÓVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DIREITOS AQUISITIVOS.

DEVEDOR FIDUCIANTE.

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(JUIZO DE ORIGEM: 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORTALEZA.

RECORRENTE: ELIONILSE MACHADO DE LIMA.

RECORRIDO: ANA DALIA DE FREITAS.

RELATOR: JUIZ MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS.

DATA DO JULGAMENTO 03.03.2020).

Com efeito, determino a intimação da parte autora, mais uma vez, para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 07:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/08/2022 07:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/08/2022 16:25

Conclusos para despacho
17/08/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 09:30

Audiência Conciliação realizada para 10/08/2022 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/08/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 23:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 23:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 23:18

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:09

Juntada de Certidão
22/06/2022 17:08

Audiência Conciliação designada para 10/08/2022 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/06/2022 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2022 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2022 10:46

Juntada de Petição de diligência
16/05/2022 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 10:37

Expedição de Mandado.
11/04/2022 20:53

Expedição de Mandado.
17/02/2022 17:39

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
17/02/2022 17:36

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
16/02/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 00:25

Decorrido prazo de CAMILA CUNHA DIAS RIZZATO em 25/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 00:25

Decorrido prazo de MARCELLO ALBANO RIZZATO em 25/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 09:56

Juntada de Petição de diligência
20/10/2021 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 09:56

Juntada de Petição de diligência
07/08/2021 00:02

Decorrido prazo de MARCELLO ALBANO RIZZATO em 06/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2021 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2021 11:50

Expedição de Mandado.
03/08/2021 11:46

Expedição de Mandado.
02/07/2021 10:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/06/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 14:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2021 17:35

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
31/05/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:48

Expedição de Citação.
27/04/2021 10:48

Expedição de Citação.
16/02/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 00:20

Decorrido prazo de RICCO VILLAGIO em 04/02/2021 23:59:59.
13/01/2021 01:27

Conclusos para despacho
21/12/2020 09:34

Juntada de Petição de petição
13/12/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2020 17:01

Determinada Requisição de Informações
26/10/2020 14:28

Conclusos para despacho
26/10/2020 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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