14/02/2025 12:16

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:15

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 05/02/2025 23:59.
12/12/2024 07:19

Decorrido prazo de JOAO TERTULIANO ALVES em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/11/2024. Documento: 115553116
18/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 3000284-76.2024.8.06.0032 DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança de valores relativos a implementação de adicional por tempo de serviço, promovida por João Tertuliano Alves em face do Município de Amontada. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte autora, conforme declaração de hipossuficiência econômica apresentada (ID 115502207).

O requerente aduz que, apesar de cumprir seus deveres como servidor público municipal, não recebeu o adicional por tempo de serviço referente aos exercícios de 1992 a 2024, conforme documentação apresentada (IDs 115502198 a 115502209). É o breve relato.

Fundamento e Decido.

RECEBO A PREFACIAL, considerando que a petição inicial preenche os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, e não há obstáculos processuais que impeçam o seu prosseguimento.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, inciso II, do CPC. CITE-SE o Município de Amontada/CE, via portal eletrônico, para contestar a ação no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 183 do CPC, observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública.

Quanto a análise da tutela de evidência, deixo para apreciá-la após a formação do contraditório. Intimações e expedientes necessários.

Amontada/CE, data da assinatura eletrônica.

VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto
18/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 115553116
15/11/2024 02:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115553116
15/11/2024 02:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 02:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 20:21

Conclusos para decisão
06/11/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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