22/01/2025 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
16/12/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 15:31

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:31

Transitado em Julgado em 16/12/2024
13/12/2024 17:43

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 06:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125948034
21/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 125948034
20/11/2024 00:00

Intimação

NMAO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Umirim Processo nº 3000097-04.2017.8.06.0165 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível   Assunto: Indenização por Dano Moral e Indenização por Dano Material            Requerente: Antônio Gomes da Silva      Requerido: Banco BMG S/A           SENTENÇA Vistos em conclusão. 1.      RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido. 2.      FUNDAMENTAÇÃO O interesse é condição/pressuposto primordial para o ajuizamento e continuidade de qualquer ação.

Assim, a parte que postula ativamente em Juízo tem obrigação de promover os atos que lhe competir.

Contudo, in casu, o abandono processual resta caracterizado, dada a inércia do requerente, que não promoveu atos e diligências que lhe foram incumbidos (id. 18520368), estando o processo sem movimentação útil há mais de 4 anos, após a intimação válida (id. 20948848), o que demonstra ausência de interesse na continuação do feito.

De fato, intimado para ratificar os poderes da procuração e o pedido da exordial, bem como apresentar documentos pessoais, com fulcro na Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE e nos arts. 425, § 2º c/c 139, inciso IX, do CPC, a parte autora deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer.

Impõe-se, pois, a aplicação do disposto no art. 485, inciso III, do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Neste sentido segue o entendimento deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

OUTORGA DE PODERES.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SEMIANALFABETISMO.

PROCURAÇÃO SEM RATIFICAÇÃO PELA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA 1.

O presente recurso visa à reforma da sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito sob o fundamento de que a demandante não ratificou os poderes conferidos na procuração apresentada na propositura da ação. 2.

No presente caso, foram ofertadas várias oportunidades à parte autora para ratificar a procuração constante nos autos.

Ademais, observa-se que a preocupação do Juízo sentenciante em se certificar do conhecimento da ação pela demandante, deve-se, sobretudo, diante de tantas demandas de natureza fraudulenta verificadas pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) da Corregedoria-Geral do Estado do Ceará, tendo por base a Recomendação 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE.

Assim, diante de todas as chances dadas pelo Juízo a quo não atendidas, considera-se como presumida a intimação da suplicante para a ratificação do mandato. 4.

Ainda que tenha sido apresentado instrumento de representação em conjunto com a petição inicial, o não cumprimento da diligência com o objetivo de esclarecer a regularidade do mandato, leva à conclusão de que não houve a outorga de poderes de forma regular. 5.

Destaque-se que não se trata de incapacidade postulatória, mas falta de poderes de representação, haja vista a não ratificação da outorga de poderes.

Assim, conclui-se que não restou devidamente comprovada a regularidade da representação processual na presente lide, devendo ser mantida a decisão vergastada. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00004383620198060028 CE 0000438-36.2019.8.06.0028, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021). (destaquei) Ademais, registre-se que o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, prevê expressa e inequivocamente a dispensa da intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Isto é, nos processos em trâmite pelo JEC é desnecessário que a parte seja intimada previamente para que a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono ou por qualquer outro motivo, seja decretada pelo respectivo órgão judicial.

Nesse sentido: Recurso Inominado.

R.

Sentença que decide pela extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa.

Pretensão de ver a r. sentença reformada, porquanto o recorrente não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo.

Todavia, verifica-se que as regras do art. 51 da Lei n. 9.099/1995 regulam essa matéria expressamente e dispensam a intimação pessoal de qualquer das partes como condição prévia para a extinção de processo em trâmite perante o JEC, seja qual for a sua causa.

As regras insertas na Lei Especial que regem o andamento dos processos perante o JEC (Lei n. 9.099/1995) prevalecem sobre as do CPC, que, neste contexto, se constitui em lei de caráter geral.

Recurso conhecido e improvido. (TJSP, Recurso Inominado Cível 0001307-10.2019.8.26.0491 ; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021). (destaquei) Assim, tendo em vista que o requerente foi intimado devidamente, porém não cumpriu com a determinação de id. 18520368, bem como quedou-se inerte até o presente momento, e em atenção aos princípios que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, mormente o da celeridade na conclusão efetiva do julgamento, faz-se necessária a extinção do feito sem resolução de mérito. 3.      DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, para que produza os jurídicos e legais efeitos.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as cautelas legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Expedientes necessários.

Umirim/CE, data da assinatura digital. _________________________________________ Juiz(a) de Direito
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125948034
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125948034
19/11/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125948034
19/11/2024 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125948034
19/11/2024 08:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/11/2024 15:52

Conclusos para julgamento
18/11/2024 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
18/11/2024 13:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/04/2022 19:16

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 21:57

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 00:24

Decorrido prazo de VALERIA MARA LEMOS SILVA em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 00:24

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RIBEIRO em 05/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 23:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 18:04

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2019 06:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/02/2018 09:00:00.
13/10/2019 06:44

Decorrido prazo de DANIEL BAIMA TEIXEIRA em 27/02/2018 09:00:00.
24/05/2019 19:45

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2018 13:34

Conclusos para decisão
27/02/2018 13:06

Audiência conciliação realizada para 27/02/2018 09:00 Vara Única da Comarca de São Luiz do Curu.
26/02/2018 14:46

Juntada de Petição de contestação
26/02/2018 14:43

Juntada de Petição de contestação
26/02/2018 14:43

Juntada de Petição de contestação
24/01/2018 10:20

Juntada de documento de comprovação
08/01/2018 10:47

Expedição de Citação.
19/12/2017 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2017 12:26

Audiência conciliação redesignada para 27/02/2018 09:00 Vara Única da Comarca de São Luiz do Curu.
12/12/2017 13:38

Juntada de Petição de petição
13/11/2017 18:27

Juntada de Petição de petição
27/10/2017 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017 13:54

Conclusos para decisão
19/10/2017 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2017 13:54

Audiência conciliação designada para 09/01/2018 10:00 Vara Única da Comarca de São Luiz do Curu.
19/10/2017 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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