16/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
16/07/2025 10:12

Juntada de Certidão
16/07/2025 10:12

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:19

Decorrido prazo de THASSIA THAIS DOS SANTOS PEREIRA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:19

Decorrido prazo de HERBERT MOREIRA GONCALVES em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 22992826
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 22992826
12/06/2025 11:39

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22992826
12/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2025 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 09:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/05/2025 10:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
05/05/2025 23:52

Juntada de Certidão
31/03/2025 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18862560
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18862560
24/03/2025 12:40

Conclusos para julgamento
24/03/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18862560
24/03/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 08:59

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:58

Juntada de Certidão
18/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/03/2025 23:59.
01/03/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:33

Decorrido prazo de DINAIR DA SILVA PEREIRA em 02/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/11/2024 23:59.
26/02/2025 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/02/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17898351
18/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:54

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
10/02/2025 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025 14:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/02/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 14:13

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de DINAIR DA SILVA PEREIRA em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 15341576
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000682-30.2023.8.06.0041 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): DINAIR DA SILVA PEREIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Aurora/CE, foi disponibilizada para o Estado do Ceará por expedição eletrônica em 05/09/2024 (quinta-feira), com registro da ciência no sistema PJE previsto para o dia 16/09/2024 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 17/09/2024 (terça-feira) e findaria em 30/09/2024 (segunda-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 18/09/2024 (quarta-feira), o ora recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15341576
21/11/2024 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15341576
21/11/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 07:27

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:03

Recebidos os autos
15/10/2024 08:03

Conclusos para despacho
15/10/2024 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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