31/03/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:47

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:47

Transitado em Julgado em 21/01/2025
28/03/2025 12:15

Juntada de ordem de bloqueio
05/01/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2025 16:29

Juntada de Petição de diligência
12/12/2024 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 16:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/12/2024 16:28

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:27

Expedição de Mandado.
11/12/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 09:40

Homologada a Transação
30/11/2024 15:56

Conclusos para julgamento
08/11/2024 09:27

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
07/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 00:12

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90185034
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90185034
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90185034
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90185034
12/08/2024 00:00

Intimação

Processo n. 3000982-21.2019.8.06.0012 Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, elaborar a atualização dos cálculos.

Após a apresentação da atualização, inclua-se na pauta de penhora on-line.

Não sendo localizados ativos financeiros da parte executada, realize-se pesquisa junto ao sistema RENAJUD, anotando-se cláusula de intransferibilidade para os veículos de propriedade do(a) executado(a), desde que livres de restrição.

Em sendo infrutífera as tentativas de penhora on-line e busca no RENAJUD, expeça-se mandado de penhora.

Caso não haja êxito nas tentativas acima, intime-se de logo o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis do executado, sob pena de extinção.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
11/08/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90185034
11/08/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90185034
01/08/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 20:43

Conclusos para despacho
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de JANDERCLEYSON CAVALCANTE LIMA em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 17:30

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2024 15:54

Expedição de Mandado.
15/04/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:50

Conclusos para despacho
04/11/2023 14:56

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
10/09/2023 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2023 16:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:24

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:24

Processo Desarquivado
25/05/2023 09:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 10:39

Juntada de Certidão
16/05/2023 10:39

Transitado em Julgado em 15/05/2023
16/05/2023 01:33

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3000982-21.2019.8.06.0012 Promovente: COLEGIO MARIA ESTER 1 S/S LTDA - EPP Promovido: JANDERCLEYSON CAVALCANTE LIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de uma ação de cobrança na qual a empresa autora afirma que o réu, responsável financeiro pelo filho, não efetuou o pagamento das mensalidades escolares durante o período letivo do ano de 2017, em relação aos meses de abril a dezembro de 2017.

Argumenta que, mesmo sem receber a contraprestação que lhe é devida, deu regular cumprimento ao contrato, prestando integralmente os serviços aos quais se obrigou, cumprindo toda a carga horária e demais exigências da Legislação Educacional em vigor.

Dessa forma, a empresa autora requer indenização por danos materiais no valor de R$13.615,02, conforme planilha atualizada id num. 46980350.

Apesar dos esforços, a sessão de conciliação não produziu acordo, pois, apesar de regularmente citado, conforme certidão no id.

Num. 35959368, o reclamado não compareceu à audiência de conciliação. É a síntese do necessário.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, apesar de regularmente citado, conforme certidão no id.

Num. 35959368, o reclamado não compareceu à audiência de conciliação, tampouco ofertou contestação.

Por tal razão, decreto a revelia do promovido.

A esse respeito, não vislumbro motivo fundado para que não se aplique o efeito principal da revelia, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela empresa autora, notadamente quanto à responsabilidade de o réu efetuar a contraprestação das mensalidades escolares que seu filho usufruiu ao longo dos meses de abril a dezembro de 2017.

A questão central da lide cinge-se à falta de pagamento das mensalidades escolares dos meses de abril a dezembro de 2017, totalizando o valor total de R$13.615,02, conforme planilha atualizada id num. 46980350.

Compulsando os autos, verifico que a relação jurídica está bem demonstrada nos autos, posto que carreada do contrato de prestação de serviço educacional no id.

Num. 15833797, e planilha de débitos discriminando os valores devidos no id.

Num. 46980350.

No caso, entendo que a contraprestação dos serviços pela empresa autora está bem comprovada.

Portanto, quanto ao valor e a multa cobrada diante da comprovada falta de pagamento das mensalidades escolares e por entender que se acham reunidos elementos suficientes para o acolhimento da pretensão, tenho que é devido o pagamento no valor de R$13.615,02.

Em razão do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o requerido, JANDERCLEYSON CAVALCANTE LIMA, ao pagamento, em favor da empresa autora, COLEGIO MARIA ESTER 1 S/S LTDA - EPP, da quantia de R$13.615,02 (treze mil, seiscentos e quinze reais e dois centavos), devidamente corrigida pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da expedição da planilha (novembro de 2022).

Extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

JULIA FRIEDMAN JUAÇABA JUÍZA LEIGA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 19º JEC
27/04/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 16:31

Julgado procedente o pedido
24/02/2023 13:45

Conclusos para julgamento
24/02/2023 13:45

Cancelada a movimentação processual
09/02/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 00:00

Intimação

AUDIÊNCIA REALIZADA NO CEJUSC ATA EM ANEXO
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2023 00:24

Decorrido prazo de JANDERCLEYSON CAVALCANTE LIMA em 27/01/2023 23:59.
05/12/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 21:28

Audiência Conciliação realizada para 01/12/2022 13:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/11/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 18:57

Juntada de Petição de diligência
03/10/2022 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2022 12:12

Expedição de Mandado.
01/10/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 12:01

Juntada de ato ordinatório
01/10/2022 11:59

Audiência Conciliação designada para 01/12/2022 13:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/07/2022 10:04

Audiência Conciliação cancelada para 03/08/2022 16:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/07/2022 10:04

Juntada de Certidão
21/05/2022 09:15

Audiência Conciliação designada para 03/08/2022 16:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/02/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 10:53

Conclusos para despacho
11/01/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 08:20

Audiência Conciliação cancelada para 13/12/2021 14:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/11/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 22:40

Conclusos para despacho
19/11/2021 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2021 09:08

Juntada de Petição de diligência
18/11/2021 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 15:35

Expedição de Mandado.
11/11/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 10:05

Audiência Conciliação designada para 13/12/2021 14:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/09/2021 11:11

Audiência Conciliação cancelada para 06/09/2021 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/09/2021 11:10

Juntada de Certidão
27/04/2021 10:08

Audiência Conciliação redesignada para 06/09/2021 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/04/2021 10:02

Juntada de Certidão
27/04/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 21:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 14:22

Juntada de Certidão
12/02/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 11:22

Expedição de Intimação.
02/11/2020 23:53

Audiência Conciliação designada para 29/04/2021 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/08/2020 19:48

Audiência Conciliação cancelada para 03/09/2020 14:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/08/2020 19:46

Juntada de Certidão
04/06/2020 13:02

Audiência Conciliação redesignada para 03/09/2020 14:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/04/2020 15:36

Juntada de Certidão
05/03/2020 08:36

Juntada de Petição de diligência
27/02/2020 13:38

Expedição de Mandado.
27/02/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 15:18

Audiência Conciliação designada para 17/04/2020 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/12/2019 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 11:37

Conclusos para despacho
09/12/2019 15:07

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 09:45

Audiência Conciliação não-realizada para 26/11/2019 09:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/11/2019 09:06

Juntada de documento de comprovação
25/11/2019 13:42

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 14:52

Expedição de Citação.
04/06/2019 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 17:32

Audiência conciliação designada para 26/11/2019 09:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/06/2019 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2019

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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