29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 115468774
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 115468774
28/11/2024 09:52

Juntada de documento de comprovação
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0171144-80.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Requerente: AUTOR: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Requerido: REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Trata-se de ação de cobrança c/c pedido de indenização ajuizada por TCI BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S/A em face do Centro de Gestão e Desenvolvimento Tecnológico (CGDT), objetivando a condenação do promovido ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 964.952,91, referente aos serviços objetos do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes - Contrato nº 01/2010, bem como ao pagamento do valor de R$ 271.114,52, concernentes aos serviços que foram entregues e recebidos pela parte promovente.

Pretende, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento do valor total do saldo do preço global do contrato discutido nos autos, bem como de seu aditivo, além de indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual da ré.

Entendendo que o Estado do Ceará deveria fazer parte da relação processual, o Juízo da 27ª Vara Cível desta Comarca declinou da competência para processar e julgar o feito, conforme decisão de ID 104373840, determinando a redistribuição do processo para uma das Varas Fazendárias, sendo os autos redistribuídos para esta unidade jurisdicional.

Em sentido diverso, após uma análise detida do objeto da demanda e dos argumentos expostos pelas partes, entendo que não existe interesse do ente público na hipótese dos autos, pelo que suscito o conflito negativo de competência.

Discute-se na presente demanda sobre o inadimplemento do Contrato de Prestação de Serviços de Digitalização de Documentos, com Tratamento, Armazenamento, Indexação, Fornecimento e Customização de Sistema de Gerenciamento do Processo de Conversão Digital firmado entre a TCI BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S/A e o Centro de Gestão e Desenvolvimento Tecnológico (CGDT) - Contrato nº 01/2010 (ID 104373957).

Verifico, de fato, que o promovido, Centro de Gestão e Desenvolvimento Tecnológico, celebrou o Contrato de Gestão nº 01/2009 com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo objeto consistiu na gestão e implantação do Projeto de Virtualização do Poder Judiciário do Estado do Ceará, compreendendo: a) um sistema de Gestão Integrada dos Processos Judiciais; b) um sistema de Gestão Integrada de Documentos e Informações; e c) a Digitalização do Legado (transformação de processos físicos em processos eletrônicos).

Entretanto, observo que não houve a participação por parte do Estado do Ceará na escolha e seleção da TCI BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S/A, consoante instrumento convocatório 01/2010 - CGDT de ID 104373957, assim como o pagamento pelos serviços encontra-se discriminado no mesmo ato.

Cumpre consignar, conforme informado pela parte ré, e em consulta realizada no sistema e-SAJ, que o Estado do Ceará ajuizou uma ação de cobrança em desfavor da CGDT (processo nº 0184875-41.2015.8.06.001), que tramitou perante a 8ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, na qual se discutia o adimplemento do Contrato de Gestão nº 01/2009, firmado entre a ora ré e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Referida demanda foi julgada procedente em favor do ente público, com sentença transitada em julgado.

Nessa perspectiva, entendo que o Estado do Ceará não possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda, conforme pretende a parte requerida, tendo em vista que Contrato nº 01/2010, objeto do presente processo, diz respeito à relação entre entidades privadas, ou seja, entre a parte autora e o CGDT, cuja avença foi firmada exclusivamente entre particulares, enquanto o Contrato de Gestão nº 01/2009 possui objeto diverso daquele instrumento, que não tem a participação da parte autora deste processo.

Embora, em sentido amplo, os contratos se refiram sobre o processo de virtualização do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o ente público não teve qualquer participação na avença firmada entre os ora litigantes no contrato de prestação de serviços nº 01/2010, sendo certo que eventual inadimplemento do referido instrumento não repercute na esfera jurídica ou patrimonial do ente público.

Tanto é que, naquilo que dizia respeito aos interesses do Tribunal de Justiça do Estado do Ceara, ou seja, quanto ao cumprimento do Contrato de Gestão nº 01/2009 por parte da ora promovida, já foi dirimido o respectivo conflito nos autos do processo nº 0184875-41.2015.8.06.0001 que tramitou perante a 8ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca.

Desse modo, a discussão posta nestes autos, é referente, exclusivamente, ao contrato de prestação de serviços nº 01/2010, celebrado entre a TCI BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S/A e o Centro de Gestão e Desenvolvimento Tecnológico (CGDT), e que envolve interesse eminentemente privado, sem qualquer ingerência do poder público.

Nesse contexto, em caso semelhante, envolvendo ação de cobrança que figurava como ré o CGDT, na qual foi suscitado conflito negativo de competência, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZES DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA(SUSCITANTE) E DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA(SUSCITADO).

ALEGAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº0522328-36.2011.8.06.0001, (CONTRATO DE GESTÃO Nº 02/2010) E O PROCESSO Nº 0184875-41.2015.8.06.0001 (CONTRATO DE GESTÃO Nº01/2009) EM TRÂMITE NA 8ª VARA DA FAZENDA DE FORTALEZA.

INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES: A UMA, EM RAZÃO DO PRIMEIRO PROCESSO ENVOLVER RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES E O SEGUNDO ESTAR RELACIONADO A UM CONTRATO ADMINISTRATIVO ENTABULADO ENTRE O CENTRO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO COM O ESTADO DO CEARÁ E A DUAS, EM RAZÃO DOS OBJETOS DAS AÇÕES SEREM DIVERSOS.

CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA). 1.

Configura-se o conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes declinam da competência para o julgamento da mesma causa, conforme artigo 66,II, do Novo Código de processo Civil. 2.

A contenda diz respeito a conflito de Conflito de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza contra o Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. 3.

Não incidência do art.55, § 3º, do CPC (perigo de decisões conflitantes) pois, além das partes do processo nº 0522328-36.2011.8.06.0001 serem pessoas jurídicas de direito privado, com a competência para dirimir contendas judiciais direcionadas para uma das varas cíveis, no outro processo, o de nº0184875-41.2015.8.06.0001, consta como parte o Estado do Ceará, sendo a competência de uma das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. 4.

Não incidência do art. 55, § 3º do CPC, pois, apesar de ambas as ações estarem relacionadas ao processo de virtualização do Poder Judiciário Estadual, os objetos das ações são diversos, isto é, na ação em trâmite na 8ª Vara da Fazenda Pública se discute o Contrato de Gestão nº 01/2019, enquanto no processo em trâmite na 11ªVara Cível de Fortaleza se discute o cumprimento do Contrato de Gestão nº 02/2010. (TJ-CE - CC: 00010032120188060000 CE 0001003-21.2018.8.06.0000, Relator: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018, Data de Julgamento: 27/02/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) Dessa forma , suscito o conflito negativo de competência entre esta unidade e a 27ª Vara da Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o processo de nº 0171144-80.2012.8.06.0001.

Oficie-se à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o inciso I do art. 953 do Código de Processo Civil, instruindo o ofício com cópias da inicial, da decisão de ID 104373840 e desta decisão.

Intime-se as partes desta decisão.

Fortaleza, 11 de novembro de 2024.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 1419/2024
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 115468774
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 115468774
27/11/2024 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115468774
27/11/2024 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115468774
22/11/2024 11:55

Suscitado Conflito de Competência
26/09/2024 14:31

Conclusos para decisão
09/09/2024 17:27

Mov. [171] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
28/06/2024 14:57

Mov. [170] - Processo Redistribuído por Sorteio | decisao de fl 1536
28/06/2024 14:57

Mov. [169] - Redistribuição de processo - saída | decisao de fl 1536
26/06/2024 17:25

Mov. [168] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
16/05/2024 13:23

Mov. [167] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
03/05/2024 13:51

Mov. [166] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2024 19:34

Mov. [165] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0028/2024 Data da Publicacao: 26/01/2024 Numero do Diario: 3234
25/01/2024 11:26

Mov. [164] - Concluso para Despacho
24/01/2024 13:27

Mov. [163] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01829068-3 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 24/01/2024 13:03
24/01/2024 06:37

Mov. [162] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2024 16:00

Mov. [161] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2023 10:23

Mov. [160] - Ofício
24/10/2023 17:38

Mov. [159] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
24/10/2023 17:38

Mov. [158] - Aviso de Recebimento (AR)
09/10/2023 13:08

Mov. [157] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
09/10/2023 12:40

Mov. [156] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
04/10/2023 10:13

Mov. [155] - Documento Analisado
25/09/2023 10:17

Mov. [154] - Concluso para Despacho
25/09/2023 09:19

Mov. [153] - Mero expediente | Custas recolhidas. Prossiga-se com a citacao, tal como determinado a pg. 1511. Fortaleza (CE), 22 de setembro de 2023. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juiza de Direito, em respondencia
25/09/2023 09:06

Mov. [152] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
15/08/2023 12:10

Mov. [151] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/08/2023 atraves da guia n 001.1495512-15 no valor de 20,71
11/08/2023 16:41

Mov. [150] - Concluso para Despacho
11/08/2023 12:33

Mov. [149] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02253882-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 11/08/2023 12:19
10/08/2023 18:10

Mov. [148] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1495512-15 - Custas Intermediarias
03/08/2023 21:49

Mov. [147] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0319/2023 Data da Publicacao: 04/08/2023 Numero do Diario: 3131
02/08/2023 01:58

Mov. [146] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2023 15:50

Mov. [145] - Documento Analisado
25/07/2023 14:24

Mov. [144] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2022 08:22

Mov. [143] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/09/2022 16:32

Mov. [142] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02362613-7 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 09/09/2022 16:21
25/08/2022 19:58

Mov. [141] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0802/2022 Data da Publicacao: 26/08/2022 Numero do Diario: 2914
24/08/2022 01:53

Mov. [140] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2022 14:07

Mov. [139] - Documento Analisado
19/08/2022 16:15

Mov. [138] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2022 09:20

Mov. [137] - Concluso para Despacho
23/05/2022 21:30

Mov. [136] - Documento
23/05/2022 21:29

Mov. [135] - Ofício
12/04/2021 20:30

Mov. [134] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0148/2021 Data da Publicacao: 13/04/2021 Numero do Diario: 2587
12/04/2021 20:30

Mov. [133] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0148/2021 Data da Publicacao: 13/04/2021 Numero do Diario: 2587
09/04/2021 01:44

Mov. [132] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2021 15:04

Mov. [131] - Documento Analisado
31/03/2021 12:28

Mov. [130] - Mero expediente | R.h Face a informacao da interposicao de Agravo de Instrumento n 0624515-76.2021.8.06.0000 (fls.1494), aguarde-se o desate final do r. agravo. Intimem-se via DJ-e.
31/03/2021 11:08

Mov. [129] - Concluso para Despacho
29/03/2021 16:57

Mov. [128] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01962190-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/03/2021 16:24
04/03/2021 11:33

Mov. [127] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0091/2021 Data da Publicacao: 04/03/2021 Numero do Diario: 2563
04/03/2021 11:33

Mov. [126] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0091/2021 Data da Publicacao: 04/03/2021 Numero do Diario: 2563
02/03/2021 01:48

Mov. [125] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2021 20:10

Mov. [124] - Documento Analisado
22/02/2021 12:00

Mov. [123] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/04/2020 13:48

Mov. [122] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/02/2020 10:11

Mov. [121] - Encerrar análise
13/01/2020 18:29

Mov. [120] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2020 15:19

Mov. [119] - Conclusão
13/01/2020 15:10

Mov. [118] - Concluso para Despacho
19/12/2019 18:38

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01750071-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/12/2019 18:33
03/05/2019 17:46

Mov. [116] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/01/2019 16:00

Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01053255-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/01/2019 15:40
23/01/2019 13:26

Mov. [114] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao fls 1460
23/01/2019 13:26

Mov. [113] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls 1460
22/01/2019 10:24

Mov. [112] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
22/01/2019 10:24

Mov. [111] - Certidão emitida
22/01/2019 10:23

Mov. [110] - Encerrar análise
22/01/2019 10:22

Mov. [109] - Petição juntada ao processo
20/09/2018 13:54

Mov. [108] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2018 15:19

Mov. [107] - Petição juntada ao processo
29/08/2018 09:54

Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10494746-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2018 18:45
07/06/2018 14:31

Mov. [105] - Concluso para Despacho
10/05/2018 21:35

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10251209-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/05/2018 17:58
27/03/2018 15:45

Mov. [103] - Certidão emitida
31/10/2017 19:29

Mov. [102] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 849/2017
31/10/2017 19:29

Mov. [101] - Redistribuição de processo - saída | portaria 849/2017
16/10/2017 10:57

Mov. [100] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Redistribuicao a uma das varas especializadas do grupo II.
16/10/2017 09:21

Mov. [99] - Certidão emitida
29/03/2017 12:37

Mov. [98] - Petição juntada ao processo
20/03/2017 13:44

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10118039-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2017 11:20
22/11/2016 13:15

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10537812-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/11/2016 17:59
31/05/2016 13:17

Mov. [95] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 2
05/11/2015 19:32

Mov. [94] - Conclusão
05/11/2015 19:32

Mov. [93] - Petição juntada ao processo
28/10/2015 16:38

Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10444935-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 28/10/2015 14:59
16/10/2015 15:07

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0203/2015 Data da Disponibilizacao: 15/10/2015 Data da Publicacao: 16/10/2015 Numero do Diario: 1309 Pagina: 140/141
14/10/2015 11:03

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2015 17:36

Mov. [89] - Encerrar análise
21/09/2015 10:03

Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2015 10:36

Mov. [87] - Conclusão
15/06/2015 16:48

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0058/2015 Data da Disponibilizacao: 05/06/2015 Data da Publicacao: 08/06/2015 Numero do Diario: 1218 Pagina: 228/229
09/06/2015 21:30

Mov. [85] - Entranhado | Entranhado o processo 0171144-80.2012.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento Ordinario - Assunto principal: Especies de Contratos
09/06/2015 21:30

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10215233-5 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 09/06/2015 21:16
09/06/2015 21:30

Mov. [83] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
03/06/2015 11:55

Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2015 16:38

Mov. [81] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/12/2014 10:33

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71631402-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/12/2014 10:28
25/07/2014 17:12

Mov. [79] - Petição juntada ao processo
09/07/2014 11:03

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71436774-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/07/2014 10:46
04/07/2014 16:04

Mov. [77] - Petição juntada ao processo
25/06/2014 10:10

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71422336-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/06/2014 09:55
27/05/2014 10:40

Mov. [75] - Encerrar análise
22/05/2014 16:16

Mov. [74] - Aviso de Recebimento (AR)
19/05/2014 11:51

Mov. [73] - Conclusão
14/05/2014 14:05

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71378629-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/05/2014 13:30
08/05/2014 15:10

Mov. [71] - Petição juntada ao processo
25/04/2014 12:00

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71358840-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 25/04/2014 15:06
22/04/2014 12:00

Mov. [69] - Documento
22/04/2014 12:00

Mov. [68] - Expedição de Termo de Audiência
22/04/2014 12:00

Mov. [67] - Petição juntada ao processo
22/04/2014 12:00

Mov. [66] - Certidão emitida
17/04/2014 12:00

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71350653-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 16/04/2014 17:31
16/04/2014 12:00

Mov. [64] - Documento
16/04/2014 12:00

Mov. [63] - Certidão emitida
15/04/2014 12:00

Mov. [62] - Petição juntada ao processo
11/04/2014 12:00

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71345421-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 11/04/2014 13:35
04/04/2014 12:00

Mov. [60] - Encerrar análise
04/04/2014 12:00

Mov. [59] - Mandado
01/04/2014 12:00

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0080/2014 Data da Disponibilizacao: 01/04/2014 Data da Publicacao: 02/04/2014 Numero do Diario: 935 Pagina: 90
31/03/2014 12:00

Mov. [57] - Expedição de Mandado
31/03/2014 12:00

Mov. [56] - Expedição de Carta
31/03/2014 12:00

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2014 12:00

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme a Portaria n 43/97: Em atencao ao despacho de fls. 1350, agendei audiencia de instrucao e julgamento para o dia 22 de abril de 2014, as 14:30 horas.
28/03/2014 12:00

Mov. [53] - Petição juntada ao processo
28/03/2014 12:00

Mov. [52] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 22/04/2014 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
26/03/2014 12:00

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71324727-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/03/2014 13:28
29/11/2013 12:00

Mov. [50] - Mero expediente | Designe-se audiencia de instrucao e julgamento. Expedientes necessarios.
15/10/2013 12:00

Mov. [49] - Conclusão
13/08/2013 12:00

Mov. [48] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [47] - Petição
13/08/2013 12:00

Mov. [46] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [45] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [44] - Petição
13/08/2013 12:00

Mov. [43] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [42] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [41] - Petição
13/08/2013 12:00

Mov. [40] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [39] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [38] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [37] - Petição
13/08/2013 12:00

Mov. [36] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [35] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [34] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [33] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [32] - Ofício
13/08/2013 12:00

Mov. [31] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [30] - Petição
13/08/2013 12:00

Mov. [29] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [28] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [27] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [26] - Mandado
13/08/2013 12:00

Mov. [25] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [24] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [23] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [22] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [21] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [20] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [19] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [18] - Documento
13/08/2013 12:00

Mov. [17] - Documento
12/03/2013 12:00

Mov. [16] - Concluso para Despacho
07/03/2013 12:00

Mov. [15] - Recebimento
07/03/2013 12:00

Mov. [14] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Armando Campos de Oliveira Neto
30/11/2012 12:00

Mov. [13] - Concluso para Despacho
29/11/2012 12:00

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0005/2012 Data da Disponibilizacao: 22/11/2012 Data da Publicacao: 23/11/2012 Numero do Diario: 607 Pagina: 301
21/11/2012 12:00

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/11/2012 12:00

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2012 12:00

Mov. [9] - Conclusão | mesa dimas.
23/10/2012 12:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho
19/09/2012 12:00

Mov. [7] - Concluso para Despacho | c/contestacao
28/08/2012 12:00

Mov. [6] - Mandado | DEC.PRAZO PARA CONTESTACAO
17/08/2012 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado
16/08/2012 12:00

Mov. [4] - Mero expediente | Cite-se a parte demandada, Centro de Gestao e Desenvolvimento Tecnologico - CGDT, para responder a presente acao, na forma da lei. Expedientes necessarios.
25/07/2012 12:00

Mov. [3] - Recebimento
24/07/2012 12:00

Mov. [2] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 6 Vara Civel de Fortaleza
24/07/2012 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes