23/01/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 13:28

Juntada de Certidão
23/01/2023 13:28

Transitado em Julgado em 18/11/2022
19/11/2022 00:59

Decorrido prazo de ROBERTO WILLAME ARCANJO REGO em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:59

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEL COHAB III LTDA - ME em 18/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 03/11/2022.
01/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000602-23.2016.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: COMERCIAL DE COMBUSTIVEL COHAB III LTDA - ME Endereço: Estrada do Cachoeiro, 6670, Cidade Pedro Mendes Carneiro, SOBRAL - CE - CEP: 62030-685 REQUERIDO(A)(S): Nome: ROBERTO WILLAME ARCANJO REGO Endereço: Rua Doutor Carlito Pompeu, 494, Próximo a Rodoviária, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-440 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Intimada para indicar bens penhoráveis, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos.

Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos.

Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
01/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 22:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/10/2022 22:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/10/2022 15:17

Conclusos para julgamento
24/09/2022 04:09

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEL COHAB III LTDA - ME em 20/09/2022 23:59.
24/08/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 11:14

Conclusos para despacho
08/07/2022 11:12

Juntada de Certidão
25/03/2022 13:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA JUNIOR em 04/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:33

Decorrido prazo de TERCIO MACHADO ALVES em 03/02/2022 23:59:59.
16/12/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 14:30

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/07/2021 12:55

Conclusos para julgamento
16/12/2020 00:19

Decorrido prazo de TERCIO MACHADO ALVES em 15/12/2020 23:59:59.
27/11/2020 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 22:25

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 21:54

Conclusos para despacho
24/11/2020 21:52

Juntada de Certidão
16/10/2019 19:16

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 13:14

Conclusos para despacho
22/08/2019 10:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2019 15:13

Juntada de documento de comprovação
07/06/2019 11:06

Juntada de Certidão
06/06/2019 11:24

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/02/2019 11:42

Expedição de Mandado.
21/02/2019 13:55

Homologada a Transação
11/02/2019 20:09

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 14:00

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
11/05/2018 11:15

Conclusos para despacho
11/05/2018 11:15

Homologada a Transação
06/02/2018 17:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2017 16:31

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
09/11/2017 17:53

Processo Reativado
09/11/2017 17:48

Juntada de Certidão
19/10/2017 14:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 13:53

Conclusos para decisão
28/08/2017 12:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2016 12:50

Arquivado Definitivamente
08/08/2016 12:49

Transitado em julgado em 21/07/2016
08/08/2016 12:49

Homologada a Transação
21/07/2016 10:10

Conclusos para julgamento
21/07/2016 10:09

Audiência conciliação realizada para 19/07/2016 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
04/07/2016 16:55

Expedição de Mandado.
29/06/2016 18:09

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2016 11:09

Conclusos para despacho
05/05/2016 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2016 14:42

Audiência conciliação designada para 19/07/2016 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
05/05/2016 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2016

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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