24/07/2025 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2025 16:53

Juntada de Certidão
24/07/2025 16:41

Alterado o assunto processual
23/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Contra-razões
01/05/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/04/2025 23:59.
27/03/2025 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 21:13

Conclusos para despacho
30/01/2025 01:54

Decorrido prazo de EMANUEL CARLOS GONZAGA FERNANDES em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 22:06

Juntada de Petição de apelação
09/01/2025 12:29

Juntada de Petição de ciência
19/12/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128147902
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 0078677-92.2006.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Parte Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: Antonio Dora Siqueira e outros (3) Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA (Processos de nº 0078677-92.2006.8.06.0001 e nº 0143797-14.2008.06.0001) Vistos e analisados, O Ministério Público Estadual ajuizou a Ação Civil Pública de nº 0143797-14.2008.8.06.0001 em face de Antônio Carlos Dora Siqueira e do Município de Fortaleza, na qual o autor informa que o primeiro promovido efetivou construção de oficina no leito da via pública, em descompasso com as leis de ocupação do solo do Código de Obras e Posturas municipal, enquanto o segundo promovido teria sido omisso no embargo do estabelecimento.

Requer, ao final, que o promovido seja condenado na obrigação de demolir as construções irregulares. De outro lado, o Município ajuizou a Ação de Reintegração de Posse de nº 0078677-92.2006.8.06.0001 em face do referido particular, corréu na ação proposta pelo parquet estadual, na qual pleiteia a desocupação do local e demolição das estruturas construídas na via pública.   O Município de Fortaleza aderiu aos pedidos expostos na Ação Civil Pública, requerendo em contestação sua migração para o polo ativo da ação, o que foi deferido pelo juízo.   Em sua defesa, Antônio Carlos Dora Siqueira afirma que sua família tem posse do local há várias décadas e quando ali se instalaram não havia nenhuma via pública e que o loteamento foi criado posteriormente.

Requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé.   Suspendeu-se a reintegração de posse de nº 0078677-92.2006.8.06.0001 para a realização da instrução na Ação Civil Pública. Deferida a produção da prova pericial, o profissional nomeado apresentou o laudo pericial de ID. 45567695 da ação coletiva. Designada Audiência de Instrução para oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, este e aquelas deixaram de comparecer, razão pela qual se encerrou a instrução.   É o breve relatório. Decido em conjunto os feitos de nº 0143797-14.2008.8.06.0001 e 0078677-92.2006.8.06.0001.

Verifica-se que, mesmo realizada a prova pericial, é fato incontroverso estar o imóvel, objeto do litígio, inserido integralmente na via pública, o que foi ratificado nas conclusões do expert.

Com efeito, a defesa do autor se limita a informar que, antes da instituição do loteamento em questão, a área se encontrava na posse de sua família, bem como, a buscar indenização pelas benfeitorias realizadas. Dito isso, cinge-se a controvérsia em avaliar: 1.

Se houve desapropriação indireta com a instituição do loteamento e, assim, o respectivo direito à indenização; 2.

Em caso negativo, se caberia indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé; 3.

Por fim, se haveria a obrigação do promovido de remover a construção irregular.

Quanto ao primeiro ponto, percebe-se que o loteamento em questão foi instituído no ano de 1957, registrado sob a transcrição nº 45460 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza (ID 45572780 e ss.).

De outro lado, o promovido alega que sua família havia se instalado na localidade no ano de 1954, portanto, antes da instituição do loteamento.

Apesar disso, o promovido não se desincumbiu do ônus a fim de comprovar que sua posse é anterior à instituição do loteamento, que, por ser fato modificativo do direito do autor, competia ao réu a sua demonstração, na forma do Art. 373, II, do Código de Processo Civil. De fato, as testemunhas que eventualmente poderiam confirmar tais fatos, consoante alegado na petição de ID 45567685, não compareceram à audiência de instrução designada por este juízo, e, nem mesmo o autor ou seus advogados, estiveram presentes, apesar de intimados.

Ultrapassada essa questão, restando demonstrada a natureza pública do bem, verifica-se a existência de esbulho pelo promovido, razão pela qual cabível a reintegração da posse do Município, uma vez que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição mediante usucapião, nos termos do Art. 183, §3º, da Constituição Federal, praticamente repetido pelo Art. 102 do Código Civil.

Quanto ao pleito autoral de indenização pelas benfeitorias realizadas, aplica-se, na espécie, a Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". No entanto, a boa-fé do promovido, aliada a sua situação de hipossuficiência econômica e social, bem como diante da obrigação estatal de promover a dignidade da pessoa humana e ofertar condições dignas de vida, inclusive no que tange à moradia, entendo desarrazoado determinar que o promovido promova e arque com os custos da demolição do imóvel que, destina-se não apenas à oficina, mas também à moradia de sua família. Ante o exposto, conheço dos pedidos, para julgá-los parcialmente procedentes, no sentido de determinar a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sem direito à indenização, na forma do art.487, I do CPC.   Condeno o réu em custas e honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 1.400,00 (um mil reais), conforme art. 85, §8° do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no Art. 98, §3º, do CPC.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas.

Fortaleza 2024-12-03 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128147902
05/12/2024 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128147902
05/12/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:47

Julgado procedente em parte do pedido
19/01/2023 16:22

Conclusos para despacho
27/10/2022 09:22

Mov. [102] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/03/2022 12:52

Mov. [101] - Petição juntada ao processo
08/03/2022 14:29

Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01933103-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/03/2022 14:15
13/02/2021 05:02

Mov. [99] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2020 02:56

Mov. [98] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/11/2020 02:15

Mov. [97] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/09/2020 04:24

Mov. [96] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2020 02:18

Mov. [95] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2019 23:56

Mov. [94] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2019 04:28

Mov. [93] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2019 01:58

Mov. [92] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/09/2019 13:33

Mov. [91] - Decurso de Prazo
08/07/2019 13:53

Mov. [90] - Encerrar documento - restrição
24/06/2019 10:01

Mov. [89] - Certidão emitida
21/06/2019 10:40

Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0162/2019 Data da Disponibilização: 19/06/2019 Data da Publicação: 21/06/2019 Número do Diário: 2164 Página: 571/573
18/06/2019 13:40

Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2019 09:54

Mov. [86] - Certidão emitida
12/06/2019 17:00

Mov. [85] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/04/2019 07:26

Mov. [84] - Apensado: Apenso o processo 0143797-14.2008.8.06.0001 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Meio Ambiente
16/08/2016 16:26

Mov. [83] - Concluso para Despacho
16/08/2016 14:15

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10373222-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/08/2016 11:21
11/08/2016 15:47

Mov. [81] - Documento
10/08/2016 19:04

Mov. [80] - Expedição de Ofício
03/08/2016 16:35

Mov. [79] - Mero expediente: Considerando que esta ação foi proposta antes daquela Ação Civil Pública referida e a existência de conexão entre as duas, oficie-se à 12ª Vara da Fazenda Pública, solicitando a redistribuição do processo nº 0143797-14.2008.8.
01/08/2016 10:36

Mov. [78] - Documento
01/08/2016 10:35

Mov. [77] - Documento
01/08/2016 10:35

Mov. [76] - Documento
29/09/2015 11:26

Mov. [75] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
11/02/2015 17:53

Mov. [74] - Concluso para Despacho
11/02/2015 04:00

Mov. [73] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10045221-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/02/2015 03:54
03/10/2014 18:44

Mov. [72] - Mero expediente: Recebidos hoje, Abram-se vistas ao representante do Ministério Público. Expedientes necessários.
03/10/2014 16:19

Mov. [71] - Concluso para Despacho
01/10/2014 12:35

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71545984-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/10/2014 12:18
30/09/2014 11:50

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0415/2014 Data da Disponibilização: 29/09/2014 Data da Publicação: 30/09/2014 Número do Diário: 1055 Página: 396/397
26/09/2014 09:26

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2014 12:19

Mov. [67] - Mero expediente: R. H. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 177/189, no prazo legal. Expedientes necessários. Fortaleza, 09 de setembro de 2014.
08/09/2014 14:09

Mov. [66] - Concluso para Despacho
05/09/2014 18:02

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71511078-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/09/2014 17:41
27/08/2014 15:59

Mov. [64] - Certidão emitida
27/08/2014 15:59

Mov. [63] - Mandado
27/08/2014 15:59

Mov. [62] - Certidão emitida
27/08/2014 15:59

Mov. [61] - Mandado
27/08/2014 15:59

Mov. [60] - Certidão emitida
27/08/2014 15:59

Mov. [59] - Mandado
06/08/2014 19:40

Mov. [58] - Expedição de Mandado
06/08/2014 19:39

Mov. [57] - Expedição de Mandado
06/08/2014 19:39

Mov. [56] - Expedição de Mandado
31/07/2014 19:15

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2014 12:00

Mov. [54] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública
13/01/2014 12:00

Mov. [53] - Concluso para Despacho
13/01/2014 12:00

Mov. [52] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública
06/01/2014 12:00

Mov. [51] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
29/07/2013 12:00

Mov. [50] - Concluso para Despacho
29/07/2013 12:00

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70695838-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/07/2013 11:56
26/07/2013 12:00

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0154/2013 Data da Disponibilização: 25/07/2013 Data da Publicação: 26/07/2013 Número do Diário: 768 Página: 142
24/07/2013 12:00

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2013 12:00

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2012 12:00

Mov. [45] - Conclusão
09/07/2010 12:03

Mov. [44] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/03/2010 17:41

Mov. [43] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. VANGILSON FUNCIONARIO: 00 NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 16/03/2010 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA P
08/03/2010 16:51

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO MESA 9 - MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/03/2010 15:59

Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA 8 P/ DESPACHAR - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/03/2010 15:56

Mov. [40] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGM PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/02/2010 15:42

Mov. [39] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. FRANCISCO EDONIZETE TAVARES FUNCIONARIO: LUZIA NO. DAS FOLHAS: 86 DATA INICIAL DO PRAZO: 11/02/2
04/02/2010 12:50

Mov. [38] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/02/2010 BOLETIM NO. 09 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/01/2010 14:57

Mov. [37] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA 8 (P/ DESPACHAR) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/11/2009 14:36

Mov. [36] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO(A-4) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/09/2009 16:03

Mov. [35] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO MESA 11 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/06/2009 12:32

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO C-14 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/05/2009 15:21

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES MESA 13 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/05/2009 11:50

Mov. [32] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: PGM DR. FRANCISCO EDONIZETE TAVARES - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/05/2009 16:18

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO A-7 (PUBLICAR DESPACHO) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/04/2009 10:40

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA 02 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/04/2009 16:27

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO B-15 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/04/2009 17:21

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES MESA 13 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/04/2009 17:36

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO D-01 (DECORRENDO PRAZO) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/04/2009 17:05

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES MESA 13 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/05/2008 18:23

Mov. [25] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO A4 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/02/2007 15:58

Mov. [24] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/02/2007 13:13

Mov. [23] - Expedição de mandado: EXPEDIÇÃO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/02/2007 11:30

Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/12/2006 15:02

Mov. [21] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/11/2006 14:13

Mov. [20] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/11/2006 12:23

Mov. [19] - Expedição de mandado: EXPEDIÇÃO DE MANDADO MANDADOS EXPEDIDOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/11/2006 16:07

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/09/2006 16:30

Mov. [17] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/09/2006 11:26

Mov. [16] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 192 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/09/2006 17:12

Mov. [15] - Publicação de despacho: PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/09/2006 13:55

Mov. [14] - Concluso: CONCLUSO C/ RÉPLICA À CONTESTAÇÃO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/08/2006 13:38

Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/08/2006 12:23

Mov. [12] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 1672006000459690 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/08/2006 13:23

Mov. [11] - Publicação de despacho: PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/07/2006 13:19

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO C/ CONTESTAÇÃO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/06/2006 14:45

Mov. [9] - Vista ao defensor público: VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO DR. CAETANO SILVA LIMA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/06/2006 15:00

Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/05/2006 16:10

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/04/2006 12:29

Mov. [6] - Expedição de mandado: EXPEDIÇÃO DE MANDADO MANDADO EXPEDIDO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/04/2006 12:35

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO P/ DESPACHO INICIAL - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/04/2006 09:22

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
05/04/2006 09:21

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
05/04/2006 09:21

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
04/04/2006 15:04

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2014

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo