27/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 166038776
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166038776
23/07/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166038776
23/07/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 04:49

Decorrido prazo de LAZARO VICTOR DE SOUSA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 04:15

Decorrido prazo de JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 21:17

Juntada de Petição de Apelação
21/07/2025 16:50

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
19/07/2025 15:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
03/07/2025 09:31

Expedido alvará de levantamento
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2025. Documento: 161934107
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161934107
26/06/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161934107
25/06/2025 21:22

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 16:46

Conclusos para julgamento
28/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 04:03

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:03

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:03

Decorrido prazo de JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:03

Decorrido prazo de JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO em 14/04/2025 23:59.
14/03/2025 15:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138292293
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138292293
12/03/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138292293
12/03/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:19

Juntada de informação
17/02/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:26

Juntada de informação
04/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 06:05

Decorrido prazo de JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 124803915
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 124803915
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO Rua Cel.

João Cândido, 578, Centro - CEP 63400-000, Fone (88) 3564-1340, Cedro-CE - E-mail [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 0200184-86.2024.8.06.0066 AUTOR: GERALDA GONCALVES PEREIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O feito não comporta julgamento antecipado, haja vista que o requerido não é revel e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc.

I e II, do Código de Processo Civil). Entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide, motivo pelo qual determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema de Peritos - SIPER a busca de perito para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC.

Fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), tomando como ponto de partida a Portaria n° 1794-2021 - TJCE e valorando a sua finalidade, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada, antecipadamente, em consonância com a tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu.

A majoração do valor se justifica pelas razões adiante expostas.

Os valores expostos no referido normativo tem como finalidade concretizar o preceito constitucional de acesso à Justiça aos vulneráveis econômicos (art. 5, LXXIV , da CF) que, nos casos de demandas que questionam a legalidade/existência de empréstimos bancários, são, se não todos, a maioria beneficiários da gratuidade da justiça.

Frise-se que os recursos para pagamento de peritos saem dos cofres estatais, que se abrem também para a efetivação de diversos outros direitos constitucionais e para sustento da estrutura do estado brasileiro, com todas suas finalidades e missões.

Por sua vez, em casos de provas periciais pleiteadas pelo requerido, especialmente quando detentor de capacidade econômica e técnica, como no caso de instituições financeiras, não se pode igualar ao pé da letra e aplicar os valores dispostos na Portaria n° 1794-2021 - TJCE.

A uma por que os valores dispostos no normativo tem aplicação quando o estado custeia a perícia.

A duas, por que é obrigação de quem requereu a realização do ato, prover o seu pagamento (art. 82 do CPC).

A três, por que o valor é razoável, diante da natureza da perícia.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil.

Intime-se a Requerida para depositar judicialmente o valor em 10 (dez) dias, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos reportados pela parte requerente em virtude da inviabilidade da prova e incontinente julgamento da demanda, por não pagamento ao perito, cuja incumbência cabe ao requerido.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, após o pagamento dos honorários periciais, contados do início da perícia (art. 465, NCPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes.

Realizada a prova, o perito supra nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes serem intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo falarem no prazo comum de 15 (quinze) dias Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert.

Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários.

Cedro/CE, data informada pelo sistema. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 124803915
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 124803915
11/12/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124803915
11/12/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124803915
11/12/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/10/2024 15:19

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:03

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/07/2024 10:52

Mov. [34] - Concluso para Despacho
17/07/2024 10:52

Mov. [33] - Decurso de Prazo
08/07/2024 13:03

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
07/07/2024 14:18

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01804598-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2024 14:06
03/07/2024 12:49

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0235/2024 Data da Publicacao: 03/07/2024 Numero do Diario: 3339
01/07/2024 12:28

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2024 08:29

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2024 05:18

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01804372-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/06/2024 20:46
25/06/2024 23:43

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0226/2024 Data da Publicacao: 26/06/2024 Numero do Diario: 3334
24/06/2024 12:16

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2024 07:40

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2024 18:22

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01804158-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/06/2024 17:51
04/06/2024 21:21

Mov. [22] - Encerrar análise
04/06/2024 21:21

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
04/06/2024 14:49

Mov. [20] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
04/06/2024 14:43

Mov. [19] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
04/06/2024 14:43

Mov. [18] - Documento
03/06/2024 11:27

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01803622-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2024 10:57
05/04/2024 23:14

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0115/2024 Data da Publicacao: 08/04/2024 Numero do Diario: 3279
04/04/2024 12:04

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2024 11:39

Mov. [14] - Certidão emitida
02/04/2024 14:08

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2024 14:06

Mov. [12] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/06/2024 Hora 15:00 Local: Sala do CEJUSC Cariri Situacao: Pendente
26/03/2024 10:40

Mov. [11] - Certidão emitida
25/03/2024 15:57

Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2024 09:39

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01801618-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/03/2024 09:21
13/03/2024 17:02

Mov. [8] - Conclusão
11/03/2024 13:58

Mov. [7] - Conclusão
11/03/2024 13:49

Mov. [6] - Documento
11/03/2024 13:49

Mov. [5] - Documento
11/03/2024 13:49

Mov. [4] - Documento
08/03/2024 22:59

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2024 12:32

Mov. [2] - Conclusão
01/03/2024 12:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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