18/03/2025 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2025 12:22

Alterado o assunto processual
08/03/2025 03:05

Decorrido prazo de VITORIA EVEN RIBEIRO DE LUNA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:05

Decorrido prazo de VITORIA EVEN RIBEIRO DE LUNA em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135193030
11/02/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025. Documento: 135193030
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135193030
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135193030
09/02/2025 04:34

Decorrido prazo de VITORIA EVEN RIBEIRO DE LUNA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135193030
07/02/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135193030
07/02/2025 04:18

Decorrido prazo de ANDRE SANTOS SILVA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 128043669
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 128043669
17/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050795-04.2021.8.06.0043 AUTOR: MARIA TEIXEIRA DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Maria Texeira da Silva em face do Banco Itaú Consignado S/A.

A promovente alega, em síntese, que notou a existência de crédito em sua conta, no valor de R$ 2.031,45, oriundo de empréstimos consignados celebrado junto ao requerido.

Alega que não celebrou esse negócio jurídico e requereu o cancelamento do contrato, com devolução em dobro dos valores e compensação financeira por danos morais.

Citado, o promovido apresentou contestação.

Sustentou a existência e validade da contratação e a inexistência do dever de indenizar.

Alegou que o valor do contrato foi disponibilizado à promovente. Réplica (id. 109082432).

Decisão de saneamento do feito (id. 109082448).

Laudo pericial grafotécnico (id. 109083147). É o relato.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, estão presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, passo a enfrentar o mérito.

Dito isso, para o deslide da ação, é necessária a análise da seguinte questão controvertida: se o contrato do empréstimo foi firmado pelo promovente e, em caso negativo, se há responsabilidade civil do promovido. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais.

A parte autora afirmou jamais ter contratado com a parte ré.

Assim sendo, por se tratar de prova de fato negativo, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes que tenha ensejado obrigação de pagar para o autor e, obviamente, crédito para a Promovida é da parte que alega a existência do fato.

Na espécie, a autenticidade da assinatura que consta no instrumento do contrato juntado pelo demandado foi impugnada pelo promovente, a qual afirma que não assinou o referido instrumento contratual.

E a prova técnica pericial, de fato, foi conclusiva no sentido de que as assinaturas que constam no contrato não provieram do punho escritor da promovente, tratando-se de falsificação (id. 109083147).

A prova técnica, portanto, não deixa dúvidas da falsidade do documento juntado pelo promovido, demonstrando que o autor não anuiu com o suposto empréstimo.

Registre-se que, ainda que demonstrada a ação de um falsário, tal fato não exclui a negligência do requerido na correta conferência dos dados para a realização de transações comerciais.

A empresa deveria se cercar de maior cautela evitando prejuízos a terceiros.

Assim não agindo, deixou vulnerável todos aqueles inseridos no mercado consumidor que, por infortúnio, fossem alvos de fraudadores.

O nexo causal entre a conduta do promovido e o dano suportado pelo promovente permanece intacto, ainda que com a intervenção de terceiro de má-fé.

Se a parte ré tivesse agido cumprindo o dever de cuidado ditado pela legislação em vigor, o fato não teria ocorrido como ocorreu.

Nesse sentido, a jurisprudência: Ação de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS - Utilização, perante a concessionária de serviço público de telefonia celular, de DOCUMENTOS FALSOS - Utilização da linha telefônica e não-pagamento das contas - Inscrição indevida do nome do devedor nos órgão de proteção ao crédito - Cabimento de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS - Minoração do quantum fixado na sentença. - Restando demonstrado que terceira pessoa se utilizou de DOCUMENTOS FALSOS para a aquisição de linha de telefonia celular, deve-se concluir que a concessionária do serviço público agiu com negligência ao disponibilizar a linha. - Havendo inclusão, por parte da concessionária, do nome do suposto devedor no SERASA, devida se mostra a INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS. - O dano moral decorre da própria inclusão nos cadastros de proteção ao crédito, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte. - Sendo o valor fixado na sentença, a título de INDENIZAÇÃO, exorbitante, deve-se proceder à sua minoração.

Apelação Cível nº 385.472-6, da Comarca de VAZANTE, sendo Apelante(s): TELEGOIÁS CELULAR S.A. e Apelado(a)(os)(as): GERALDO COSTA DA SILVA, Presidiu o julgamento o Juiz MOREIRA DINIZ (Revisor, vencido) e dele participaram os Juízes PEDRO BERNARDES (Relator) e NEPOMUCENO SILVA (Vogal). Nessa ordem de ideias, tenho que é procedente o pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica. 2.2 DOS DANOS MATERIAIS No que diz respeito ao pedido de danos materiais, considerando a nova orientação do STJ firmada no RESP Nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.", os descontos que já tenham sido efetivados no benefício do promovente devem ser devolvidos em dobro. 2.3 DOS DANOS MORAIS Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. É cediço que modernos doutrinadores apontam o dano moral como inerente aos efeitos negativos que a lesão provoca na pessoa.

Será preciso, então, reparar o prejuízo decorrente da consequência desvaliosa, do menoscabo à personalidade.

Ou seja, "o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual".

Nessas concepções teóricas, enquadram-se as mais variadas situações de fato submetidas ao julgamento dos tribunais: "a dor pela perda de um ente querido, vergonha decorrente de uma deformidade física, o constrangimento de quem sofre imputação ofensiva à sua honra ou dignidade, o vexame social diante da execração por um crédito negado etc..".

Em acórdão publicado na RT 693/188 são alinhadas diversas classes de danos morais: "a) os que se refletem no crédito e, por isso, no patrimônio da vítima - injúria, difamação, usurpação do nome, firma ou marca; b) os que produzem privação do amparo econômico e moral de que a vítima gozava; c) os que representam possível privação do incremento duma eventual sucessão; d) os que determinam grande choque moral, equivalendo ou excedendo a graves ofensas corporais, por serem feridas incuráveis;" Nessa ordem de ideias, o dano moral é entendido como decorrência da violação a direitos da personalidade, caracterizado o dano pelo simples afronta a tais interesses, independente das situações contingenciais de dor e sofrimento causados ao titular, que servirão para a fixação do quantum indenizatório.

Em verdade, a indenização financeira se afigura como instrumento da tutela avançada da pessoa humana.

O STJ, por essa razão, reiteradamente vem entendendo que a prática comercial abusiva pelo fornecedor no mercado de consumo configura ilícito indenizável, considerando o dano presumido, ante a notória dificuldade do consumidor em cessar o ato ilícito, recaindo sobre a parte mais fraca da relação todo o ônus temporal do processo.

Essa perspectiva do dano moral pode ser visualizada no enunciado da Súmula n. 532: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa" Não é que a vítima, ao pleitear reparação pelo dano moral sofrido, esteja estipulando um preço para a sua dor.

Procura somente um modo de atenuar as consequências sofridas, não em condição de equivalência ao patrimônio lesado, como ocorre com os danos patrimoniais, mas como função satisfatória e também de pena ao agressor, sanção esta que, por menor que seja, é consoladora e satisfativa, demonstrando que o ordenamento jurídico reprova o ofensor e se preocupa com o ofendido.

Não se desconhece, também, o entendimento consolidado da jurisprudência na perspectiva de que o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta efetivamente contra a dignidade da parte.

Na hipótese ora apreciada, o dano moral derivou da negligência da instituição financeira, a qual permitiu que houvesse contratação de empréstimo consignado em folha de beneficio previdenciário sem as cautelas devidas, sendo clara a ofensa a direito de personalidade, bem como presumíveis a revolta e a indignação de quem se submete a uma situação injusta como essa, transcendendo ao mero aborrecimento.

Nessa toada, DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Exercido o direito de arrependimento pela consumidora, dentro do prazo legalmente previsto, de rigor o desfazimento do negócio jurídico, nos termos do artigo 49 do CDC.

DANO MORAL.

Configuração.

Desconto de parcela de forma indevida, mesmo após cancelamento do contrato e devolução do valor.

Responsabilidade objetiva da ré.

Dano "in re ipsa".

Indenização.

Redução.

Descabimento.

Quantia corretamente arbitrada.

Sentença mantida.

Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002491-83.2023.8.26.0445 Pindamonhangaba, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 28/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) E, na fixação do montante indenizatório, busca-se a reprimenda à conduta danosa, bem como o desestímulo à reincidência nessa conduta e, de outra parte, reparar, o quanto possível, a dor sofrida pelo ofendido, minimizando seus efeitos práticos e oferecendo compensação adequada.

Exatamente considerando isso, entendo razoável estabelecer a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o demandado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação financeira por danos morais, valor devidamente corrigido a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ pelo índice do INPC, acrescido de juros de mora incidentes desde a citação, na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN); b) condenar a parte promovida a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores que tenham sido descontados do benefício do promovente até a presente data, acrescido de juros de mora contados da citação (Súmula 54 do STJ) na ordem de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC contada de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ); c) para declarar a inexistência do negócio jurídico, objeto da presente demanda; d) determinar, em sede de antecipação da tutela, que o promovido suspenda os descontos efetuados no benefício da autora, sob pena de multa que fixo no valor de R$300,00 por cada desconto indevido.

Condeno o promovido em custas processuais e em honorários de advogado (10% do valor da condenação).

Intimem-se.

Publique-se.

Registra-se. Intimem-se.

Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 128043669
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 128043669
16/12/2024 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128043669
16/12/2024 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128043669
06/12/2024 16:49

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 13:58

Conclusos para julgamento
29/11/2024 13:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/10/2024 10:57

Juntada de documento de comprovação
12/10/2024 04:29

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
03/09/2024 17:18

Mov. [87] - Documento
30/08/2024 17:48

Mov. [86] - Concluso para Despacho
23/07/2024 09:11

Mov. [85] - Certidão emitida
23/07/2024 09:07

Mov. [84] - Encerrar análise
28/06/2024 22:29

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0224/2024 Data da Publicacao: 01/07/2024 Numero do Diario: 3337
27/06/2024 03:10

Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2024 10:33

Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2024 15:17

Mov. [80] - Encerrar análise
24/06/2024 14:17

Mov. [79] - Concluso para Despacho
22/06/2024 04:57

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WBAR.24.01805998-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/06/2024 14:39
10/06/2024 14:39

Mov. [77] - Laudo Pericial
22/05/2024 12:31

Mov. [76] - Documento
21/05/2024 11:19

Mov. [75] - Expedição de Ofício
15/05/2024 10:35

Mov. [74] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2024 14:49

Mov. [73] - Concluso para Despacho
06/03/2024 14:44

Mov. [72] - Concluso para Sentença
22/01/2024 09:57

Mov. [71] - Encerrar análise
20/11/2023 22:42

Mov. [70] - Concluso para Despacho
20/11/2023 16:15

Mov. [69] - Ofício
14/11/2023 18:12

Mov. [68] - Documento
14/11/2023 10:19

Mov. [67] - Expedição de Ofício
09/11/2023 20:54

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0383/2023 Data da Publicacao: 10/11/2023 Numero do Diario: 3194
08/11/2023 12:06

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2023 16:07

Mov. [64] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2023 13:03

Mov. [63] - Concluso para Despacho
12/06/2023 16:17

Mov. [62] - Documento
06/06/2023 17:37

Mov. [61] - Documento
06/06/2023 10:22

Mov. [60] - Expedição de Ofício
31/05/2023 15:45

Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2023 16:32

Mov. [58] - Concluso para Despacho
25/05/2023 16:24

Mov. [57] - Decurso de Prazo
04/04/2023 22:06

Mov. [56] - Documento
04/04/2023 10:26

Mov. [55] - Expedição de Ofício
26/02/2023 12:29

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2023 13:29

Mov. [53] - Petição juntada ao processo
10/02/2023 12:23

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WBAR.23.01801167-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/02/2023 11:57
09/02/2023 10:15

Mov. [51] - Concluso para Despacho
09/02/2023 10:13

Mov. [50] - Decurso de Prazo
27/01/2023 21:29

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0021/2023 Data da Publicacao: 30/01/2023 Numero do Diario: 3005
24/01/2023 19:44

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2023 14:37

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2023 09:59

Mov. [46] - Concluso para Despacho
16/01/2023 09:57

Mov. [45] - Documento
16/01/2023 09:57

Mov. [44] - Documento
12/01/2023 09:53

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
11/01/2023 16:47

Mov. [42] - Petição
16/12/2022 11:41

Mov. [41] - Documento
16/12/2022 10:03

Mov. [40] - Expedição de Ofício
15/12/2022 12:08

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
15/12/2022 09:37

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WBAR.22.01810968-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/12/2022 09:11
29/11/2022 12:24

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
29/11/2022 11:21

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WBAR.22.01810560-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2022 11:02
24/11/2022 15:30

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0410/2022 Data da Publicacao: 25/11/2022 Numero do Diario: 2974
23/11/2022 12:00

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2022 19:24

Mov. [33] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2022 16:01

Mov. [32] - Concluso para Despacho
24/05/2022 15:20

Mov. [31] - Decurso de Prazo
27/04/2022 16:36

Mov. [30] - Decurso de Prazo
29/03/2022 09:01

Mov. [29] - Decurso de Prazo
22/03/2022 19:41

Mov. [28] - Decurso de Prazo
11/03/2022 16:55

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2022 20:53

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0055/2022 Data da Publicacao: 23/02/2022 Numero do Diario: 2790
22/02/2022 15:39

Mov. [25] - Concluso para Despacho
21/02/2022 11:46

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2022 14:53

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WBAR.22.01800356-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/01/2022 14:19
14/01/2022 16:41

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2021 08:05

Mov. [21] - Concluso para Despacho
03/12/2021 10:15

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WBAR.21.00173927-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/12/2021 10:04
23/11/2021 15:19

Mov. [19] - Documento
23/11/2021 13:50

Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência
23/11/2021 13:23

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
23/11/2021 11:56

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WBAR.21.00173569-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/11/2021 11:53
19/11/2021 08:42

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
18/11/2021 17:46

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WBAR.21.00173457-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/11/2021 17:15
04/10/2021 12:11

Mov. [13] - Certidão emitida
21/09/2021 20:43

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0271/2021 Data da Publicacao: 22/09/2021 Numero do Diario: 2700
20/09/2021 11:39

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2021 11:39

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2021 11:20

Mov. [9] - Certidão emitida
20/09/2021 10:14

Mov. [8] - Expedição de Carta
20/09/2021 09:55

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2021 15:02

Mov. [6] - Certidão emitida
27/07/2021 11:33

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 01/2019, emanada da CGJ/CE, designo sessao de Conciliacao para a data de 23/11/2021 as 13:30h na Sala do CEJUSC, no Centro Judiciario. Encaminho os presentes autos a SEJU
27/07/2021 09:16

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 23/11/2021 Hora 13:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
26/07/2021 16:40

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2021 12:00

Mov. [2] - Conclusão
23/07/2021 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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