17/07/2025 06:41

Decorrido prazo de GUSTAVO PINHEIRO DAVI em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:04

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 160850321
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 160850321
07/07/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160850321
18/06/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:19

Juntada de Petição de Impugnação
27/02/2025 09:08

Conclusos para despacho
05/02/2025 07:26

Decorrido prazo de GUSTAVO PINHEIRO DAVI em 04/02/2025 23:59.
26/01/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:52

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129635584
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 3040896-52.2024.8.06.0001 AUTOR: MARIA DE FATIMA MONTEIRO REU: BANCO DAYCOVAL S/A Maria de Fátima Monteiro ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contrato, inexistência de débito c/c restituição em dobro e dano moral, em face do Banco Daycoval S/A, alegando, em síntese, a ilegalidade de descontos referentes a RMC.

Pede tutela de urgência para que o réu se abstenha de descontar do contracheque o valor referentes à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável. É o que importa relatar, decido.

Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária, bem como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

Sobre a tutela de urgência, vale transcrever o disposto no art. 300, do CPC, in verbis: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

Compulsando os documentos que instruem a exordial, não vislumbro elementos probatórios capazes de evidenciar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nem a probabilidade do direito, ao menos nesse momento processual.

Isto porque a parte autora não colaciona documentos que corroborem suas alegações, bem como a transação impugnada remonta ao ano de 2022, o que fragiliza a alegada urgência da medida liminar.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À Secretaria para, conforme orientação veiculada pelo ofício nº.428/2014/CEJUSC, enviar estes autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, para realização da audiência de CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, nos termos do art. 334, do CPC.

Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3º).

As partes ficam advertidas de que "o não comparecimento (…) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8.º).

Cite-se a parte requerida, para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, contado da audiência de conciliação / mediação (art. 335, I).

Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8.º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima), e 344 (revelia).

Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10).

Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 10 de dezembro de 2024 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129635584
11/12/2024 10:19

Recebidos os autos
11/12/2024 10:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
11/12/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129635584
10/12/2024 12:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 11:50

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200609-24.2024.8.06.0031

Maria Lucia da Silva de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/04/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 3000927-13.2024.8.06.0136

Antonia Vieira da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Lucas Emanuel Rodrigues Albano

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/11/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0201563-68.2023.8.06.0043

Maria Iselda Frutuoso Santana

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Henrique Eloi de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2023 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0201563-68.2023.8.06.0043

Maria Iselda Frutuoso Santana

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Henrique Eloi de Melo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0014084-12.2016.8.06.0128

Helio Rodrigues de Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Maria Lucimara Saraiva Lemos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2020 10:21

Exibir Processo