05/03/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 17:19

Juntada de Certidão
05/03/2025 17:19

Juntada de Certidão
05/03/2025 17:19

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 00:26

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 115546518
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 0003195-66.2012.8.06.0054 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JOSE LOURENCO ARRAIS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada, em 19/09/2012, pela União em face de JOSÉ LOURENÇO ARRAIS.

O executado foi citado em 29/10/2012 (ID 73240214) e indicou bem a ser penhorado (ID 73240217).

Contudo, a União foi intimada em 08/01/2013 (ID 73240222) e discordou da indicação do bem, apontando que sequer restou comprovada a existência e propriedade do bem imóvel (ID 73240223).

Nesse contexto, não foi realizada penhora antes do prazo previsto para a prescrição intercorrente, só vindo se realizar uma penhora parcial em 15 de junho de 2023 (ID . 73240016).

Assim, o próprio exequente pediu o reconhecimento da prescrição, informando que o crédito oriundo da certidão de dívida ativa foi cancelado por prescrição (ID 84481664). É o que importa relatar.

Decido. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF).

A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente no D 84481664.

Ademais, como o cancelamento decorreu de prescrição e antes da apresentação de Embargos, não é o caso de reconhecimento de sucumbência, nem fixação de honorários advocatícios.

DIante do exposto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários. Sem reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Campos Sales/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 115546518
11/12/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115546518
11/12/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2024 09:40

Conclusos para despacho
16/04/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 10:40

Juntada de Certidão
16/02/2024 03:13

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 15/02/2024 23:59.
14/12/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 13:58

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/06/2023 16:05

Mov. [79] - Mero expediente: Ante o silencio do devedor, com fulcro no artigo 854, 5, do Codigo de Processo Civil, converti a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante a transferencia do montante para conta vinculada ao
15/06/2023 16:00

Mov. [78] - Concluso para Despacho
15/06/2023 16:00

Mov. [77] - Informações
08/04/2022 19:56

Mov. [76] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que em cumprimento ao Despacho de fl. 103 nesta data movi os autos para a fila "SISBAJUD Transferencia". O referido e verdade. Dou fe.
10/02/2022 12:00

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2022 11:04

Mov. [74] - Concluso para Despacho
09/02/2022 11:03

Mov. [73] - Expedição de Ato Ordinatório: Faco, nesta data, conclusao dos autos ao(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(iza) desta Unidade.
20/01/2021 22:11

Mov. [72] - Concluso para Despacho
20/01/2021 22:06

Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2021 21:59

Mov. [70] - Decurso de Prazo
04/11/2020 00:41

Mov. [69] - Conclusão
04/11/2020 00:41

Mov. [68] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [67] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [66] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [65] - Petição
04/11/2020 00:41

Mov. [64] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [63] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [62] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [61] - Petição
04/11/2020 00:41

Mov. [60] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [59] - Petição
04/11/2020 00:41

Mov. [58] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [57] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [56] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [55] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [54] - Petição
04/11/2020 00:41

Mov. [53] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [52] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [51] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [50] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [49] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [48] - Petição
04/11/2020 00:41

Mov. [47] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [46] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [45] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [44] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [43] - Petição
04/11/2020 00:41

Mov. [42] - Mandado
04/11/2020 00:41

Mov. [41] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [40] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [39] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [38] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [37] - Documento
04/11/2020 00:41

Mov. [36] - Documento
04/11/2020 00:40

Mov. [35] - Documento
02/07/2020 10:43

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0140/2020 Data da Disponibilizacao: 30/06/2020 Data da Publicacao: 01/07/2020 Numero do Diario: 2405 Pagina: 545
29/06/2020 10:25

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2019 18:49

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2019 15:55

Mov. [31] - Concluso para Despacho: E2; C1
24/06/2019 10:09

Mov. [30] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Execucao Fiscal - Numero: 80002 - Protocolo: PCAM19000021278 - Complemento: PEDIDO DE TRANSFERENCIA DE VALORES E EXPEDICAO DE MANDADO DE PENHORA
12/06/2019 12:01

Mov. [29] - Recebimento
27/03/2019 12:26

Mov. [28] - Recebimento
27/03/2019 12:26

Mov. [27] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Fazenda Publica Nacional Especificacao do local de destino: Fazenda Publica Nacional
20/03/2019 14:54

Mov. [26] - Mero expediente: Defiro o requerimento de fls. 52, remeta-se os autos ao orgao de representacao judicial do promovente, conforme referido requerimento. Expedientes necessarios. Campos Sales, 18 de marco de 2019. Samara Costa Maia Juiza de Dire
12/09/2018 10:34

Mov. [25] - Concluso para Despacho
12/09/2018 10:26

Mov. [24] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Execucao Fiscal - Numero: 80001 - Protocolo: PCAM18000052537
12/09/2018 10:25

Mov. [23] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Execucao Fiscal - Numero: 80000 - Protocolo: PCAM18000050874
04/06/2018 16:48

Mov. [22] - Concluso para Despacho
25/05/2018 16:21

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2016 16:24

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO VISTO EM INSPECAO INTERNA - PORTARIA 06/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
05/07/2016 16:24

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM INSPECAO INTERNA - PORTARIA 06/2016 PROCESSO EM ORDEM, ENCERRADA A CORREICAO, CONCLUSAO PARA DECISAO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
05/07/2016 16:20

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
25/02/2015 09:37

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
25/02/2015 09:23

Mov. [16] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FAZENDA NACIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
20/01/2015 13:18

Mov. [15] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA UNIAO PARA FINS DE MANIFESTACAO ACERCA DO BLOQUEIO BACENJUD. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
25/11/2014 09:29

Mov. [14] - Recebimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2013 14:32

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
25/01/2013 14:30

Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: UNIAO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS PETICAO/MANIFESTACAO - Solicitando Bloqueio BACENJUD. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
27/11/2012 09:30

Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA UNIAO SECCIONAL CRATO/CE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
26/11/2012 11:21

Mov. [10] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA. LUCIA VIEIRA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS Intime-se a exequente da nomeacao e avaliacao de fls. 45/48v. Initme-se o executado e seu conjug e empos, lavr-se a registro, tudo nos termos da lei 6.
06/11/2012 09:08

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
06/11/2012 09:07

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MEMORIAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
27/09/2012 12:07

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA. LUCIA VIEIRA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS Com despacho determinando q cite o executado para em cinco dias pagar a divida com os acrescimos legais. Expeca-se manddo de citacao, penhora e avaliaca
20/09/2012 09:41

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO DESPACHO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
20/09/2012 09:39

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
20/09/2012 08:55

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMPOS SALES
20/09/2012 08:55

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMPOS SALES
20/09/2012 08:55

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMPOS SALES
19/09/2012 13:35

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMPOS SALES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2012

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00