TJCE - 0186201-65.2017.8.06.0001

10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158667111

09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158667111

09/06/2025 00:00

Intimação

06/06/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158667111

04/06/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025 08:28

Conclusos para despacho

16/05/2025 13:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

16/05/2025 13:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/05/2025 13:41

Ato ordinatório praticado

16/05/2025 13:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/05/2025 03:10

Decorrido prazo de AMANDA CHAVEZ DE PEIXOTO em 14/05/2025 23:59.

12/05/2025 10:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

08/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025 21:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025 09:22

Conclusos para despacho

11/03/2025 13:07

Juntada de Certidão

07/03/2025 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/03/2025 23:59.

28/02/2025 14:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/02/2025 07:55

Decorrido prazo de OLGA PAIVA BEZERRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025 07:55

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025 13:15

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.

21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 112005770

03/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025 Documento: 112005770

02/01/2025 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112005770

02/01/2025 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/12/2024 18:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/11/2024 17:06

Juntada de Petição de petição

24/10/2024 10:12

Conclusos para despacho

22/10/2024 04:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024 04:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/10/2024 23:59.

10/10/2024 00:14

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 09/10/2024 23:59.

07/10/2024 10:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105765512

01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105765512

30/09/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105765512

30/09/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2024 00:45

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024 18:13

Conclusos para despacho

13/09/2024 15:03

Realizado Cálculo de Liquidação

02/07/2024 11:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/06/2024 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

03/06/2024 15:19

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

03/06/2024 15:02

Mov. [114] - Desarquivamento

05/04/2024 08:06

Mov. [113] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria | TODOS - Certidao de Remessa a Contadoria

25/03/2024 10:57

Mov. [112] - Mero expediente | Antes de homologar os valores apresentados, DETERMINO a REMESSA dos autos a Contadoria do Forum, para dirimir as divergencias suscitadas, elaborando planilhas de calculos judiciais, atualizadas. Empos, conclusos. Fortaleza/C

10/01/2024 16:24

Mov. [111] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

10/01/2024 16:24

Mov. [110] - Petição juntada ao processo

09/11/2023 13:07

Mov. [109] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02438638-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/11/2023 13:03

08/04/2022 15:33

Mov. [108] - Encerrar análise

08/04/2022 15:32

Mov. [107] - Encerrar análise

10/03/2022 17:05

Mov. [106] - Encerrar documento - restrição

10/03/2022 16:39

Mov. [105] - Encerrar documento - restrição

07/12/2021 17:11

Mov. [104] - Conclusão

06/12/2021 15:07

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02482555-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/12/2021 14:48

22/11/2021 21:22

Mov. [102] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0558/2021 Data da Publicacao: 23/11/2021 Numero do Diario: 2739

19/11/2021 01:58

Mov. [101] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2021 15:34

Mov. [100] - Documento Analisado

17/11/2021 14:03

Mov. [99] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2021 14:05

Mov. [98] - Certidão emitida

12/11/2021 14:05

Mov. [97] - Encerrar documento - restrição

28/10/2021 13:52

Mov. [96] - Conclusão

28/10/2021 12:09

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02401351-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/10/2021 10:56

28/09/2021 12:25

Mov. [94] - Conclusão

17/09/2021 11:13

Mov. [93] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

10/09/2021 12:05

Mov. [92] - Certidão emitida

10/09/2021 12:05

Mov. [91] - Documento Analisado

06/09/2021 16:29

Mov. [90] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2021 11:02

Mov. [89] - Certidão emitida

09/08/2021 11:01

Mov. [88] - Trânsito em julgado

06/08/2021 00:29

Mov. [87] - Encerrar documento - restrição

06/08/2021 00:29

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição

06/08/2021 00:28

Mov. [85] - Encerrar documento - restrição

17/06/2021 07:28

Mov. [84] - Conclusão

16/06/2021 19:34

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02122149-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 16/06/2021 19:08

10/05/2021 13:21

Mov. [82] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

05/05/2021 21:38

Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0171/2021 Data da Publicacao: 06/05/2021 Numero do Diario: 2603

04/05/2021 02:11

Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2021 14:44

Mov. [79] - Certidão emitida

03/05/2021 14:44

Mov. [78] - Documento Analisado

27/04/2021 11:36

Mov. [77] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença | No caso dos autos,o executado, ao efetuar o procedimento de implantacao da gratificacao (fls. 320/358), satisfez a obrigacao imposta na sentenca prolatada nos autos. Diante do exposto, EXTIN

20/04/2021 17:58

Mov. [76] - Conclusão

19/04/2021 18:30

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02001967-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2021 16:48

26/11/2020 21:19

Mov. [74] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

19/11/2020 12:32

Mov. [73] - Certidão emitida

19/11/2020 12:31

Mov. [72] - Documento Analisado

18/11/2020 14:58

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2020 23:58

Mov. [70] - Conclusão

11/11/2020 15:08

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01552147-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/11/2020 14:35

29/10/2020 10:11

Mov. [68] - Expedição de Certidão de Arquivamento

29/10/2020 10:11

Mov. [67] - Definitivo

27/10/2020 20:25

Mov. [66] - Mero expediente | Vistos, Aguarde-se a iniciativa da parte interessada em arquivo. Expedientes necessarios: Providenciar o arquivamento do feito com a devida baixa na distribuicao.

21/10/2020 16:37

Mov. [65] - Conclusão

21/10/2020 16:37

Mov. [64] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

21/10/2020 16:37

Mov. [63] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2019 09:24

Mov. [62] - Recurso Eletrônico

19/09/2019 09:23

Mov. [61] - Certidão emitida

19/09/2019 09:23

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição

10/09/2019 14:43

Mov. [59] - Mero expediente | R.H Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara, conforme determina o art. 1.010, 3., do CPC. Expedientes necessarios.

02/09/2019 08:23

Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/08/2019 03:26

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01507934-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 29/08/2019 11:29

23/07/2019 12:06

Mov. [56] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

16/07/2019 14:45

Mov. [55] - Certidão emitida

15/07/2019 09:07

Mov. [54] - Citação/notificação | R.H Intime-se o MUNICIPIO DE FORTALEZA, para no prazo de 30(trinta) dias apresentar Contrarrazoes a Apelacao adesiva de fls. 246/252. Apos decorrido prazo, remetam-se os autos para o Tribunal de Justica. Expedientes neces

09/07/2019 16:26

Mov. [53] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/07/2019 16:25

Mov. [52] - Certidão emitida

05/07/2019 16:32

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2019 08:08

Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/07/2019 19:13

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01382519-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 03/07/2019 16:39

03/07/2019 18:39

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01382503-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 03/07/2019 16:36

13/06/2019 12:37

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0195/2019 Data da Disponibilizacao: 12/06/2019 Data da Publicacao: 13/06/2019 Numero do Diario: 2159 Pagina: 596/600

11/06/2019 13:35

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0195/2019 Teor do ato: Recebidos hoje. Intime-se a parte apelada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazoes da apelacao as fls.228/235, nos termos do art.1.010,

05/06/2019 17:48

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição

04/06/2019 09:26

Mov. [44] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se a parte apelada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazoes da apelacao as fls.228/235, nos termos do art.1.010, 1, do CPC. Expediente necessario.

03/06/2019 21:57

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição

29/05/2019 12:28

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/05/2019 09:45

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01303519-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 29/05/2019 09:13

20/04/2019 08:36

Mov. [40] - Certidão emitida

16/04/2019 11:07

Mov. [39] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

13/04/2019 16:12

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0150/2019 Data da Disponibilizacao: 12/04/2019 Data da Publicacao: 15/04/2019 Numero do Diario: 2119 Pagina: 521/523

11/04/2019 09:03

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2019 17:38

Mov. [36] - Certidão emitida

10/04/2019 17:37

Mov. [35] - Certidão emitida

04/04/2019 15:12

Mov. [34] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2019 09:21

Mov. [33] - Concluso para Sentença

17/07/2018 14:20

Mov. [32] - Concluso para Despacho

17/07/2018 14:20

Mov. [31] - Decurso de Prazo

04/07/2018 04:12

Mov. [30] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/06/2018 devido a alteracao da tabela de feriados

19/06/2018 10:46

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0173/2018 Data da Disponibilizacao: 15/06/2018 Data da Publicacao: 18/06/2018 Numero do Diario: 1926 Pagina: 353/354

14/06/2018 08:12

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2018 10:30

Mov. [27] - Mero expediente | Recebidos Hoje.Digam as partes, no prazo comum de 05(cinco) dias, se pretendem produzir outras modalidades de provas, alem do acervo documental ja carreado aos autos, especificando-as.Intimem-se.Expediente necessario.

06/06/2018 08:35

Mov. [26] - Concluso para Despacho

16/05/2018 18:14

Mov. [25] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.18.10262749-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 16/05/2018 16:34

12/05/2018 07:07

Mov. [24] - Certidão emitida

02/05/2018 12:23

Mov. [23] - Certidão emitida

20/04/2018 15:56

Mov. [22] - Mero expediente | Recebidos hoje.Intime-se o Ministerio Publico, nos termos da portaria 984/2015 deste Forum, para manifestar-se nos presentes autos.Expediente necessario.

20/04/2018 12:25

Mov. [21] - Concluso para Despacho

13/04/2018 19:46

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10192727-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/04/2018 14:42

10/04/2018 12:39

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0084/2018 Data da Disponibilizacao: 28/03/2018 Data da Publicacao: 02/04/2018 Numero do Diario: 1873 Pagina: 434/439

27/03/2018 08:03

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0084/2018 Teor do ato: Recebidos hoje.Intime-se a parte autora, para que no prazo legal, querendo, apresente replica.Expediente necessario. Advogados(s): Lidianne Uchoa do Nascimento (OAB 2

13/03/2018 15:26

Mov. [17] - Mero expediente | Recebidos hoje.Intime-se a parte autora, para que no prazo legal, querendo, apresente replica.Expediente necessario.

13/03/2018 12:34

Mov. [16] - Concluso para Despacho

13/03/2018 11:49

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10126603-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/03/2018 10:38

30/01/2018 16:10

Mov. [14] - Certidão emitida

30/01/2018 16:10

Mov. [13] - Documento

30/01/2018 16:06

Mov. [12] - Documento

18/01/2018 09:50

Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/009017-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/01/2018 Local: Oficial de justica - Eunice Clecia Colares Rodrigues

17/01/2018 14:55

Mov. [10] - Certidão emitida

12/01/2018 16:00

Mov. [9] - Mero expediente | R.H.Renove-se o expediente de fls. 172, consignando-se que a autora e beneficiaria da gratuidade judiciaria.Expedientes necessarios. Fortaleza, 12 de janeiro de 2018.

30/11/2017 14:49

Mov. [8] - Concluso para Despacho

28/11/2017 17:26

Mov. [7] - Certidão emitida

28/11/2017 17:26

Mov. [6] - Documento

23/11/2017 17:41

Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/239279-0 Situacao: Nao cumprido em 28/11/2017 Local: Oficial de justica - Gloria Rios Ferreira Gomes

23/11/2017 17:16

Mov. [4] - Certidão emitida

20/11/2017 09:58

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2017 09:19

Mov. [2] - Conclusão

17/11/2017 09:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio