29/04/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:03

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 10:22

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:22

Transitado em Julgado em 18/03/2025
17/03/2025 11:14

Juntada de Petição de resposta
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136076792
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3044632-78.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO JOSE ISAAC PONTES NETO EXECUTADO: WALESKA OLINDA BRAGA, ALEXANDRE OLINDA BRAGA SENTENÇA Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Cuida-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 135008486, o exequente informa que as pendências que motivaram o ajuizamento da presente ação executiva foram regularizadas, requerendo a extinção do processo, com base no art. 924, II, do CPC. O art. 924, II, do CPC, diz: "Extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita". Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgar por sentença extinta a execução, pela satisfação da obrigação. Custas ex lege (já recolhidas) e honorários pelas partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
18/02/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136076792
16/02/2025 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:01

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:42

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
14/01/2025 07:00

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3044632-78.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO JOSE ISAAC PONTES NETO EXECUTADO: WALESKA OLINDA BRAGA, ALEXANDRE OLINDA BRAGA DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial o diferimento do pagamento das custas para o final do processo e, subsidiariamente, o parcelamento das custas. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos da momentânea insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
09/01/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131683467
09/01/2025 08:20

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 10:33

Conclusos para despacho
20/12/2024 12:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
20/12/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Resposta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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