TJCE - 0129429-48.2018.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 150847719
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12/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 150847719
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11/06/2025 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150847719
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06/06/2025 15:14
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 11:21
Conclusos para despacho
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17/03/2025 17:04
Juntada de Petição de petição
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07/03/2025 02:18
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 02:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/03/2025 23:59.
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06/03/2025 18:22
Juntada de Petição de documento de comprovação
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06/03/2025 18:14
Juntada de Petição de contestação
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13/02/2025 16:01
Decorrido prazo de JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 12:44
Decorrido prazo de JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 21:32
Decorrido prazo de ALUISIO GURGEL DO AMARAL NETO em 11/02/2025 23:59.
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130953284
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14/01/2025 18:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/01/2025 18:05
Juntada de Petição de certidão judicial
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13/01/2025 21:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/01/2025 21:43
Juntada de Petição de diligência
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10/01/2025 09:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/01/2025 09:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/01/2025 00:00
Intimação
Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 0129429-48.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: SYLVIO MOREIRA DUQUE REU: José Anderson Cisne DESPACHO Recebo no plano formal aditamento à inicial de ID 78617633.
CITEM-SE os réus - ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no prazo de 30 (trinta) dias, ex vi do Art. 335 c/c Art. 183, ambos do CPC/2015.
Intimar os promovidos para que se manifestem sobre possível conexão entre este procedimento e os processos de nº 0192592-36.2017 e 0248410-60.2023. Quanto a este último, qual seja 0248410-60.2023, Ação de Indenização, não consegui abrir os autos neste sistema PJe.
Em acesso ao eSaj obtive a informação que tal pedido sequer foi distribuído.
De tal forma, não logrei determinar, naqueles autos, que o feito fosse migrado para o PJe, a fim de lhe conferir regular prosseguimento. Sendo assim, para fins de análise de conexão e possível tramitação conjunta, à Sejud para regularização técnica dos autos, com sua distribuição por dependência a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, bem como sua migração imediata para o PJe, Data da assinatura digital.
Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito -
10/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130953284
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10/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130953284
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09/01/2025 09:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130953284
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09/01/2025 09:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130953284
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09/01/2025 09:37
Expedição de Mandado.
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09/01/2025 09:36
Expedição de Mandado.
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04/01/2025 11:03
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2024 14:48
Conclusos para decisão
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13/12/2024 14:48
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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26/01/2024 03:28
Decorrido prazo de ALUISIO GURGEL DO AMARAL NETO em 25/01/2024 23:59.
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24/01/2024 10:15
Juntada de Petição de emenda à inicial
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11/12/2023 00:00
Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 71972311
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08/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 71972311
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07/12/2023 08:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71972311
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17/11/2023 09:45
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2022 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 11:37
Conclusos para despacho
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23/10/2022 02:27
Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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06/09/2022 20:30
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02356282-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/09/2022 20:14
-
09/03/2022 17:52
Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
-
09/03/2022 17:52
Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
-
09/03/2022 17:52
Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
-
09/12/2021 14:42
Mov. [40] - Concluso para Despacho
-
04/10/2021 19:48
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0410/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 2709
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01/10/2021 12:11
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02345438-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/10/2021 11:40
-
01/10/2021 01:33
Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/09/2021 17:30
Mov. [36] - Documento Analisado
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27/09/2021 19:21
Mov. [35] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.
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10/12/2019 18:09
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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22/11/2019 14:29
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01695096-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/11/2019 14:05
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11/04/2019 14:38
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01203428-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/04/2019 14:07
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14/11/2018 09:33
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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14/11/2018 09:32
Mov. [30] - Apensado: Apenso o processo 0192592-36.2017.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Perdas e Danos
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13/11/2018 13:51
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
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13/11/2018 12:04
Mov. [28] - Mero expediente: À SEJUD I, para apensar aos autos que foram vetor de distribuição por DEPENDENCIA - 0192592-36.2017 , para análise. Voltar conclusos.
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12/11/2018 16:26
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10669512-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/11/2018 19:49
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30/10/2018 13:17
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
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30/10/2018 08:12
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10639547-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/10/2018 08:08
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03/09/2018 12:04
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
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25/08/2018 01:11
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10487822-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/08/2018 01:00
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10/08/2018 18:44
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
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16/07/2018 10:03
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10393972-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/07/2018 09:37
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20/06/2018 14:00
Mov. [20] - Conclusão
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20/06/2018 14:00
Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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20/06/2018 14:00
Mov. [18] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia
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20/06/2018 08:49
Mov. [17] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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20/06/2018 08:48
Mov. [16] - Certidão emitida
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19/06/2018 17:53
Mov. [15] - Mero expediente: Encaminhe-se ao Setor de distribuição em cumprimento de decisão de fls. 120/121, observe-se o pedido de conexão apresentado às fls. 125 dos autos.
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01/06/2018 13:07
Mov. [14] - Certidão emitida: CERTIFICA em cumprimento da Portaria nº 04/2018 desta Secretaria da 1ª Vara dos Registros Públicos, observando-se o Provimento nº 12/2015 da CGJ/CE que o processo em epígrafe foi objeto de inspeção interna, encontrando-se em
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01/06/2018 10:00
Mov. [13] - Certidão emitida: CERTIFICA em cumprimento da Portaria nº 04/2018 desta Secretaria da 1ª Vara dos Registros Públicos, observando-se o Provimento nº 12/2015 da CGJ/CE que o processo em epígrafe foi objeto de inspeção interna, encontrando-se em
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30/05/2018 10:34
Mov. [12] - Encerrar análise
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30/05/2018 09:56
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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29/05/2018 20:49
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10291116-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/05/2018 16:36
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24/05/2018 08:37
Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0114/2018 Data da Disponibilização: 23/05/2018 Data da Publicação: 24/05/2018 Número do Diário: 1910 Página: 594/595
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22/05/2018 10:09
Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/05/2018 09:00
Mov. [7] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/05/2018 08:04
Mov. [6] - Petição juntada ao processo
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09/05/2018 18:57
Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10247773-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/05/2018 16:28
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08/05/2018 22:08
Mov. [4] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 08/05/2018 através da guia nº 001.1001862-03 no valor de 404,87
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08/05/2018 08:38
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1001862-03 - Custas Iniciais
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07/05/2018 12:35
Mov. [2] - Conclusão
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07/05/2018 12:35
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2018
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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