TJCE - 0105889-34.2019.8.06.0001
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 03:20
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/07/2025 23:59.
-
29/07/2025 04:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/07/2025 23:59.
-
08/07/2025 04:09
Decorrido prazo de IGOR DE CARVALHO RAMOS em 07/07/2025 23:59.
-
26/06/2025 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 01:20
Confirmada a comunicação eletrônica
-
13/06/2025 14:37
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2025 14:36
Confirmada a comunicação eletrônica
-
12/06/2025 14:53
Confirmada a comunicação eletrônica
-
12/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2025. Documento: 158168296
-
11/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 158168296
-
10/06/2025 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/06/2025 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158168296
-
10/06/2025 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/06/2025 11:31
Julgado procedente o pedido
-
28/04/2025 10:14
Conclusos para julgamento
-
11/04/2025 02:51
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/04/2025 23:59.
-
21/02/2025 09:34
Juntada de Petição de petição
-
17/02/2025 15:35
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2025 14:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 14:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/02/2025 23:59.
-
29/01/2025 12:13
Decorrido prazo de SILVANA MARIA FLORENCIO DE CARVALHO em 28/01/2025 23:59.
-
29/01/2025 12:12
Decorrido prazo de SILVANA MARIA FLORENCIO DE CARVALHO em 28/01/2025 23:59.
-
29/01/2025 08:42
Decorrido prazo de IGOR DE CARVALHO RAMOS em 28/01/2025 23:59.
-
27/01/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 111477750
-
10/01/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0105889-34.2019.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] POLO ATIVO: EDINUZA LOURENCO DA SILVA POLO PASSIVO: Espólio de José Albano dos Santos e outros (2) DESPACHO Vistos, etc.
Intimem-se as partes para informarem a este juízo, em 5 (cinco) dias, se desejam produzir outras modalidades de provas além daquelas constantes nos autos, o que deverá ser especificado de forma justificada.
Eventual silêncio, no que se refere ao acima estabelecido, será interpretado como aquiescência tácita quanto ao julgamento da causa, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, as diretrizes traçadas por seu artigo 12.
Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, sigam os autos com vista ao Ministério Público.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito -
10/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 111477750
-
09/01/2025 09:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111477750
-
09/01/2025 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 08:46
Conclusos para despacho
-
12/09/2024 10:35
Juntada de Petição de réplica
-
13/08/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2024 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 16:57
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 16:57
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
20/03/2024 21:07
Juntada de Petição de contestação
-
16/12/2023 01:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/12/2023 23:59.
-
20/10/2023 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2023 08:07
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 17:20
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 15:01
Mov. [103] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
01/09/2023 10:34
Mov. [102] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
01/09/2023 10:34
Mov. [101] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
01/09/2023 08:46
Mov. [100] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
01/09/2023 08:46
Mov. [99] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
-
28/08/2023 17:16
Mov. [98] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/08/2023 12:17
Mov. [97] - Concluso para Despacho
-
24/08/2023 08:27
Mov. [96] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisao fls. 175/176
-
24/08/2023 08:27
Mov. [95] - Redistribuição de processo - saída: Decisao fls. 175/176
-
23/08/2023 12:54
Mov. [94] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
23/08/2023 12:53
Mov. [93] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
-
23/08/2023 12:52
Mov. [92] - Encerrar análise
-
23/08/2023 12:27
Mov. [91] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
22/08/2023 16:56
Mov. [90] - Incompetência: Nesse sentido, declino da competencia para apreciar o pedido e determino o encaminhamento ao setor competente para que proceda a devida redistribuicao do feito a uma das Varas da Fazenda Publica desta Comarca.
-
31/07/2023 16:42
Mov. [89] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
06/03/2023 15:33
Mov. [88] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01914581-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/03/2023 15:14
-
24/02/2023 04:09
Mov. [87] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
13/02/2023 17:05
Mov. [86] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
13/02/2023 17:05
Mov. [85] - Documento Analisado
-
13/02/2023 17:05
Mov. [84] - Mero expediente: Acerca da certidao do Oficial de Justica juntada aos autos, a pag. 166, manifeste-se a Defensoria Publica, no prazo legal.
-
21/01/2023 10:17
Mov. [83] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
19/01/2023 15:37
Mov. [82] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01819660-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/01/2023 15:13
-
02/01/2023 13:26
Mov. [81] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
02/01/2023 13:26
Mov. [80] - Documento: [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
02/01/2023 13:19
Mov. [79] - Documento
-
02/01/2023 13:17
Mov. [78] - Documento
-
14/12/2022 17:04
Mov. [77] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2022/257862-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 02/01/2023 Local: Oficial de justica - Alzira Reboucas Pinheiro Sampaio
-
14/12/2022 08:24
Mov. [76] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
14/12/2022 08:23
Mov. [75] - Documento Analisado
-
13/12/2022 14:45
Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/12/2022 09:53
Mov. [73] - Concluso para Despacho
-
30/11/2022 10:38
Mov. [72] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02538231-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 30/11/2022 10:19
-
28/11/2022 05:24
Mov. [71] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
17/11/2022 14:55
Mov. [70] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
17/11/2022 14:54
Mov. [69] - Documento Analisado
-
16/11/2022 16:41
Mov. [68] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, atraves da Defensoria para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das Certidoes de Oficial de Justica as pags. 146 e 148.
-
14/11/2022 16:17
Mov. [67] - Concluso para Despacho
-
14/11/2022 16:17
Mov. [66] - Petição juntada ao processo
-
01/06/2022 11:10
Mov. [65] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
01/06/2022 11:10
Mov. [64] - Encerrar documento - benefício
-
30/03/2022 19:49
Mov. [63] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
30/03/2022 19:49
Mov. [62] - Documento: OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
-
30/03/2022 19:45
Mov. [61] - Documento
-
29/03/2022 13:36
Mov. [60] - Encerrar documento - restrição
-
11/03/2022 08:17
Mov. [59] - Encerrar documento - restrição
-
11/03/2022 08:17
Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
-
11/03/2022 08:16
Mov. [57] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
-
04/03/2022 22:36
Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01927063-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/03/2022 22:24
-
04/03/2022 20:13
Mov. [55] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
04/03/2022 20:13
Mov. [54] - Documento: [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
24/02/2022 11:14
Mov. [53] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
24/02/2022 11:13
Mov. [52] - Documento: [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
23/02/2022 12:33
Mov. [51] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01904111-1Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 23/02/2022 12:08
-
20/02/2022 17:40
Mov. [50] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
20/02/2022 17:40
Mov. [49] - Documento: [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
20/02/2022 17:31
Mov. [48] - Documento
-
18/02/2022 23:21
Mov. [47] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/04/2022 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente ao usuario foi alterado para 31/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
-
16/02/2022 16:56
Mov. [46] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
16/02/2022 16:56
Mov. [45] - Documento: [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
16/02/2022 16:51
Mov. [44] - Documento
-
10/02/2022 22:11
Mov. [43] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01874817-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/02/2022 22:02
-
05/02/2022 03:37
Mov. [42] - Certidão emitida
-
26/01/2022 09:44
Mov. [41] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2022/014068-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/02/2022 Local: Oficial de justica - Roberto Sergio de Holanda Curchatuz
-
26/01/2022 09:40
Mov. [40] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2022/014065-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2022 Local: Oficial de justica - Roberto Sergio de Holanda Curchatuz
-
26/01/2022 09:22
Mov. [39] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2022/014049-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2022 Local: Oficial de justica - Edvaldo Araujo Barreto
-
26/01/2022 09:19
Mov. [38] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2022/014048-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 24/02/2022 Local: Oficial de justica - Giovanni Maia Pontes
-
26/01/2022 09:16
Mov. [37] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2022/014044-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 04/03/2022 Local: Oficial de justica - Eutasio Sousa Bezerra
-
25/01/2022 16:14
Mov. [36] - Certidão emitida
-
25/01/2022 13:49
Mov. [35] - Documento Analisado
-
17/01/2022 19:26
Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/01/2022 16:08
Mov. [33] - Concluso para Despacho
-
04/07/2021 09:45
Mov. [32] - Certidão emitida
-
23/06/2021 13:57
Mov. [31] - Certidão emitida
-
23/06/2021 13:57
Mov. [30] - Documento Analisado
-
23/06/2021 13:57
Mov. [29] - Certidão emitida
-
16/06/2021 15:09
Mov. [28] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/09/2020 14:51
Mov. [27] - Encerrar análise
-
12/07/2019 15:09
Mov. [26] - Certidão emitida
-
12/07/2019 15:09
Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
-
12/07/2019 15:09
Mov. [24] - Certidão emitida
-
12/07/2019 15:09
Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
-
12/07/2019 10:30
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
-
10/07/2019 12:21
Mov. [21] - Petição: N Protocolo: PROT.19.00813414-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/07/2019 14:58
-
08/07/2019 14:08
Mov. [20] - Certidão emitida
-
08/07/2019 14:07
Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
-
14/06/2019 10:48
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
-
06/06/2019 13:08
Mov. [17] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01324705-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/06/2019 12:08
-
16/05/2019 11:12
Mov. [16] - Decurso de Prazo
-
16/05/2019 10:46
Mov. [15] - Conclusão
-
16/05/2019 10:42
Mov. [14] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01273553-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 16/05/2019 10:19
-
12/03/2019 02:35
Mov. [13] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/04/2019 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente ao usuario foi alterado para 22/04/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
-
01/03/2019 08:56
Mov. [12] - Certidão emitida
-
28/02/2019 09:16
Mov. [11] - Expedição de Carta
-
28/02/2019 09:16
Mov. [10] - Expedição de Carta
-
28/02/2019 09:16
Mov. [9] - Expedição de Carta
-
26/02/2019 07:51
Mov. [8] - Certidão emitida
-
22/02/2019 08:34
Mov. [7] - Certidão emitida
-
21/02/2019 15:11
Mov. [6] - Expedição de Edital
-
18/02/2019 15:46
Mov. [5] - Certidão emitida
-
18/02/2019 15:42
Mov. [4] - Certidão emitida
-
08/02/2019 19:34
Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/01/2019 13:12
Mov. [2] - Conclusão
-
29/01/2019 13:12
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2019
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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