TJCE - 0001139-30.2006.8.06.0035
1ª instância - 1ª Vara Civel de Aracati
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/02/2025 15:35
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 11:44
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 07:59
Decorrido prazo de MARCELO SAMPAIO DONATO em 11/02/2025 23:59.
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23/01/2025 14:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130394180
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13/01/2025 14:14
Expedição de Mandado.
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10/01/2025 07:39
Juntada de Petição de petição
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10/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (85) 3108-1753, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n.: 0001139-30.2006.8.06.0035 Classe - Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Liminar Requerente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Requerido: FRANCISCO JOSE FREIRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença requerido pelo Ministério Público em face de Francisco José Freire, qualificados nos autos.
Determinado bloqueio de valores do demandado por meio do SISBAJUD, conforme decisão no id 112841532, sendo a ordem cumprida parcialmente, consoante detalhamento em id 112841535.
Consta em id 112841547 manifestação apresentada pelo executado.
Informa que os valores bloqueados em conta de sua titularidade são provenientes de pensão por morte da qual é beneficiário, sendo tais valores impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar.
Pugna pelo desbloqueio da quantia de sua titularidade.
O Ministério Público foi favorável ao desbloqueio dos valores em conta do demandado (id 129452715).
Vieram conclusos os autos.
Breve relato do necessário.
Decido.
Analisando detidamente os autos, mormente a petição trazida pela parte executada, junto aos documentos que a acompanham, verifica-se que lhe assiste razão.
De fato, o bloqueio determinado por intermédio da decisão de id 112841532 se deu em conta na qual o promovido percebe seus proventos de aposentadoria, sabendo-se, contudo, que as pensões são verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC).
A referida proteção cede apenas para dívidas de natureza alimentar ou ao excedente quando a verba remuneratória ultrapassar 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, § 2º, do CPC), o que não é o caso dos autos.
Assim, é desarrazoado utilizar-se de uma interpretação extensiva da lei, a fim de mitigar a impenhorabilidade das verbas salariais.
Com efeito, a fim de corroborar com a fundamentação supratranscrita, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
ICMS.
BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD.
PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
IMPENHORABILIDADE.
VERBA ALIMENTAR.
IMPOSSIBILIDADE.
ART. 833, IV, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1.
Com efeito, a lei não permite a penhora dos valores obtidos a título de aposentadoria, por se tratar de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil; 2.
Importa evidenciar que em demandas desse jaez compete ao executado, para se beneficiar da impenhorabilidade em alusão, provar a origem alimentar da verba, o que se afigura facilmente apurável na espécie por meio dos extratos de fls. 09/14, restando forçoso reconhecer o caráter absoluto da impenhorabilidade efetivada na presente execução fiscal, vedado pelo art. 833, IV, do CPC; 3.
Apelação Cível conhecida e desprovida.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Fortaleza, dia e hora registrados no sistema.
MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0054643-59.2014.8.06.0167, Rel.
Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/02/2022, data da publicação: 02/02/2022)
Ante ao exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros tornados indisponíveis em id 112841535, referente a valores bloqueados do executado de contas de sua titularidade no Banco Itaú S.A., Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal, determinando o seu imediato desbloqueio.
Expeça-se desde já a ordem de desbloqueio pelo sistema SISBAJUD.
Após, consoante requerimento formulado pelo ente ministerial em sua manifestação de id 129452715, uma vez que ainda subsiste o débito, determino a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, a ser realizada por Oficial de Justiça, na conformidade do § 3º, do art. 523, do Código de Processo Civil.
Mantenha-se o sigilo necessário por envolver dados financeiros. Expedientes necessários. Aracati(CE), data da assinatura eletrônica Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito -
10/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130394180
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09/01/2025 09:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130394180
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09/01/2025 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
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13/12/2024 12:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/12/2024 16:49
Conclusos para despacho
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09/12/2024 09:51
Juntada de Petição de petição
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06/12/2024 04:41
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/12/2024 23:59.
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21/11/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 11:39
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2024 22:30
Mov. [218] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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30/10/2024 06:06
Mov. [217] - Petição | N Protocolo: WARC.24.01813217-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/10/2024 20:11
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06/09/2024 11:47
Mov. [216] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/07/2024 09:47
Mov. [215] - Concluso para Despacho
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10/07/2024 12:01
Mov. [214] - Petição | N Protocolo: WARC.24.01302979-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 10/07/2024 11:47
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02/07/2024 00:27
Mov. [213] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0596/2024 Data da Publicacao: 02/07/2024 Numero do Diario: 3338
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28/06/2024 12:22
Mov. [212] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2024 10:14
Mov. [211] - Certidão emitida
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28/06/2024 10:12
Mov. [210] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/06/2024 15:11
Mov. [209] - Documento
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04/06/2024 16:43
Mov. [208] - Documento
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15/03/2024 20:04
Mov. [207] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/06/2023 17:01
Mov. [206] - Petição juntada ao processo
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05/06/2023 11:22
Mov. [205] - Petição | N Protocolo: WARC.23.01302934-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 05/06/2023 11:07
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02/06/2023 17:43
Mov. [204] - Concluso para Despacho
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02/06/2023 05:27
Mov. [203] - Petição | N Protocolo: WARC.23.01302861-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 01/06/2023 09:50
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26/05/2023 12:46
Mov. [202] - Certidão emitida
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13/03/2023 14:48
Mov. [201] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/03/2023 14:30
Mov. [200] - Concluso para Despacho
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06/03/2023 17:48
Mov. [199] - Petição | N Protocolo: WARC.23.01301301-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 06/03/2023 17:30
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18/02/2023 00:43
Mov. [198] - Certidão emitida
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07/02/2023 09:03
Mov. [197] - Certidão emitida
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06/02/2023 14:51
Mov. [196] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/12/2022 17:22
Mov. [195] - Concluso para Despacho
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16/12/2022 09:42
Mov. [194] - Petição | N Protocolo: WARC.22.01305917-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 16/12/2022 09:18
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12/12/2022 10:59
Mov. [193] - Certidão emitida
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12/12/2022 10:58
Mov. [192] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Ante a peticao e documento de paginas 318/322, retorne(m)-se os autos ao Ministerio Publico, pelo prazo de 10(dez) dias. Expediente necessario. Aracati, 12 de dezembro de 2022. Danubia Loss Nicolao Juiza
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12/12/2022 08:59
Mov. [191] - Concluso para Despacho
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09/12/2022 10:14
Mov. [190] - Petição | N Protocolo: WARC.22.01816558-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/12/2022 09:57
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08/12/2022 00:38
Mov. [189] - Certidão emitida
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29/11/2022 21:02
Mov. [188] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1161/2022 Data da Publicacao: 30/11/2022 Numero do Diario: 2977
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28/11/2022 02:09
Mov. [187] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/11/2022 20:04
Mov. [186] - Certidão emitida
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26/11/2022 20:00
Mov. [185] - Expedição de Ofício
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18/11/2022 15:45
Mov. [184] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2022 15:48
Mov. [183] - Petição juntada ao processo
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19/08/2022 06:35
Mov. [182] - Petição | N Protocolo: WARC.22.01810949-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2022 06:00
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17/08/2022 14:21
Mov. [181] - Concluso para Despacho
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17/08/2022 10:19
Mov. [180] - Petição | N Protocolo: WARC.22.01303930-1 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 17/08/2022 10:09
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12/08/2022 00:22
Mov. [179] - Certidão emitida
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01/08/2022 09:23
Mov. [178] - Certidão emitida
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01/08/2022 09:23
Mov. [177] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Ante a manifestacao do IGUAMA Instituto de Qualidade do Meio Ambiente deste Municipio de Aracati CE, retorne os autos ao orgao do Parquet, pelo prazo de 10(dez) dias. Expediente necessario. Aracati, 01 d
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01/08/2022 08:13
Mov. [176] - Concluso para Despacho
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28/07/2022 14:56
Mov. [175] - Petição | N Protocolo: WARC.22.01810043-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/07/2022 14:44
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23/07/2022 06:28
Mov. [174] - Certidão emitida
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21/07/2022 08:07
Mov. [173] - Documento
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20/07/2022 08:54
Mov. [172] - Documento
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20/07/2022 08:33
Mov. [171] - Documento
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19/07/2022 09:36
Mov. [170] - Documento
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18/07/2022 21:49
Mov. [169] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0620/2022 Data da Publicacao: 19/07/2022 Numero do Diario: 2887
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18/07/2022 15:15
Mov. [168] - Expedição de Ofício
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18/07/2022 15:15
Mov. [167] - Expedição de Ofício
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15/07/2022 13:03
Mov. [166] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/07/2022 11:44
Mov. [165] - Certidão emitida
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07/06/2022 16:02
Mov. [164] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/05/2022 11:48
Mov. [163] - Concluso para Despacho
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25/05/2022 11:47
Mov. [162] - Encerrar documento - restrição
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01/04/2022 14:39
Mov. [161] - Concluso para Decisão Interlocutória
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31/03/2022 13:00
Mov. [160] - Concluso para Despacho
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31/03/2022 11:25
Mov. [159] - Petição | N Protocolo: WARC.22.01301161-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 31/03/2022 11:03
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19/03/2022 00:44
Mov. [158] - Certidão emitida
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08/03/2022 09:41
Mov. [157] - Certidão emitida
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08/03/2022 09:41
Mov. [156] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Ante a inercia da parte promovida, conforme certidao de pagina 286, retorne(m)-se os autos para o Ministerio Publico pelo prazo de 10(dez) dias. Expediente necessario. Aracati, 07 de marco de 2022. Danub
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07/03/2022 11:13
Mov. [155] - Concluso para Despacho
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07/03/2022 11:12
Mov. [154] - Decurso de Prazo
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22/02/2022 05:47
Mov. [153] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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01/02/2022 12:08
Mov. [152] - Certidão emitida
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01/02/2022 12:07
Mov. [151] - Documento
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01/02/2022 12:03
Mov. [150] - Documento
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10/01/2022 13:06
Mov. [149] - Documento
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16/12/2021 15:22
Mov. [148] - Expedição de Ofício
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13/12/2021 15:35
Mov. [147] - Petição | N Protocolo: WARC.21.00399800-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 13/12/2021 15:19
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13/12/2021 10:01
Mov. [146] - Certidão emitida
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13/12/2021 10:01
Mov. [145] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/12/2021 08:45
Mov. [144] - Concluso para Despacho
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10/12/2021 08:41
Mov. [143] - Certidão emitida
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20/08/2021 09:42
Mov. [142] - Petição juntada ao processo
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20/08/2021 09:19
Mov. [141] - Documento
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20/08/2021 09:19
Mov. [140] - Documento
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20/08/2021 09:19
Mov. [139] - Ofício
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20/08/2021 09:18
Mov. [138] - Documento
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19/07/2021 15:32
Mov. [137] - Expedição de Mandado | Mandado n: 035.2021/003115-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2022 Local: Oficial de justica - Antonio Jose Silva Gomes
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21/06/2021 20:50
Mov. [136] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/05/2021 15:19
Mov. [135] - Concluso para Decisão Interlocutória
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24/04/2021 19:40
Mov. [134] - Conclusão
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23/04/2021 18:25
Mov. [133] - Petição | N Protocolo: WARC.21.00396547-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 23/04/2021 18:03
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18/04/2021 07:22
Mov. [132] - Certidão emitida
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08/04/2021 09:39
Mov. [131] - Certidão emitida
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07/04/2021 16:53
Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WARC.21.00167754-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/04/2021 15:52
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07/04/2021 11:28
Mov. [129] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa i
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02/02/2021 11:49
Mov. [128] - Conclusão
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02/02/2021 11:49
Mov. [127] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | PORTARIA 1724/2020
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02/02/2021 11:49
Mov. [126] - Redistribuição de processo - saída | PORTARIA 1724/2020
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09/11/2020 20:04
Mov. [125] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Apos a juntada da manifestacao do IBAMA, conforme peticao de pagina 245, retorne(m)-se os autos para o Ministerio Publico, pelo prazo de 10(dez) dias. Por fim, conclusos. Expediente necessario. Aracati,
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24/10/2020 21:35
Mov. [124] - Concluso para Despacho
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23/10/2020 19:31
Mov. [123] - Petição | N Protocolo: WARC.20.00172490-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2020 19:02
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29/09/2020 04:49
Mov. [122] - Certidão emitida
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29/09/2020 04:18
Mov. [121] - Certidão emitida
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17/09/2020 15:29
Mov. [120] - Certidão emitida
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15/09/2020 16:41
Mov. [119] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2020 10:13
Mov. [118] - Concluso para Despacho
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28/08/2020 19:00
Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WARC.20.00397476-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 28/08/2020 18:40
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26/08/2020 08:55
Mov. [116] - Certidão emitida
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26/08/2020 08:54
Mov. [115] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo, ante a c
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26/08/2020 08:51
Mov. [114] - Decurso de Prazo
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31/07/2020 13:25
Mov. [113] - Documento
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31/07/2020 13:24
Mov. [112] - Mandado | mandado de intimacao cumprido com a finalidade atingida recebido em 29/07/2020
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17/07/2020 15:14
Mov. [111] - Documento
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17/07/2020 15:12
Mov. [110] - Certidão emitida
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17/07/2020 15:05
Mov. [109] - Concluso para Despacho
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17/07/2020 15:04
Mov. [108] - Decurso de Prazo
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17/07/2020 15:02
Mov. [107] - Certidão emitida
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04/06/2020 10:50
Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WARC.20.00396392-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 04/06/2020 10:22
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02/06/2020 10:12
Mov. [105] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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20/05/2020 21:58
Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0506/2020 Data da Publicacao: 01/06/2020 Numero do Diario: 2378
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19/05/2020 10:04
Mov. [103] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/05/2020 15:15
Mov. [102] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Intime-se, conforme requerido pelo Ministerio Publico, na pagina 223, com urgencia. Empos, nova vista pelo prazo de 10(dez) dias. Por fim, conclusos. Expediente necessario. Aracati, 18 de maio de 2020. C
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18/05/2020 14:19
Mov. [101] - Concluso para Despacho
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18/05/2020 13:42
Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WARC.20.00396184-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 18/05/2020 13:12
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12/05/2020 09:18
Mov. [99] - Certidão emitida
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12/05/2020 09:17
Mov. [98] - Certidão emitida
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12/05/2020 09:06
Mov. [97] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/05/2020 19:58
Mov. [96] - Expedição de Mandado
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11/05/2020 11:22
Mov. [95] - Certidão emitida
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29/04/2020 16:51
Mov. [94] - Ofício
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18/02/2020 14:02
Mov. [93] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Cumpra-se o despacho de pagina 206, com urgencia. Empos, conclusos. Expediente necessario. Aracati, 17 de fevereiro de 2020. Cristiane Maria Castelo Branco Machado Ramos Juiza de Direito
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17/02/2020 16:09
Mov. [92] - Concluso para Despacho
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29/01/2020 18:53
Mov. [91] - Conclusão
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10/04/2019 18:42
Mov. [90] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/04/2019 11:07
Mov. [89] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR243476968BI Situacao : Cumprido Modelo : CV - Oficio Generico - Juiz (correios) Destinatario : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA Diligen
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08/02/2019 15:54
Mov. [88] - Expedição de Ofício
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19/11/2018 09:24
Mov. [87] - Mero expediente | Defiro o parecer ministerial retro. Dessa forma, oficie-se conforme requerido. Empos, conclusos. Expediente necessario. Aracati, 14 de novembro de 2018. CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS Juiza de Direito
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23/10/2018 14:43
Mov. [86] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS
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23/10/2018 09:34
Mov. [85] - Parecer do Ministério Público | Juntada a peticao diversa - Tipo: Parecer do Ministerio Publico em Acao civil publica - Numero: 80003 - Protocolo: JUNTADO EM 19-10-18
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19/10/2018 11:21
Mov. [84] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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15/10/2018 11:09
Mov. [83] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público | Dr. Sandoval
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15/10/2018 11:09
Mov. [82] - Entrega em carga/vista | Dr. Sandoval Tipo de local de destino: Ministerio Publico Especificacao do local de destino: Ministerio Publico
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09/10/2018 12:29
Mov. [81] - Mero expediente | Ouca-se o Ministerio Publico, no prazo de 05(cinco) dias. Empos conclusos. Expediente necessario. Aracati, 08 de outubro de 2018. CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS Juiza de Direito
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10/08/2018 09:59
Mov. [80] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS
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09/08/2018 16:34
Mov. [79] - Ofício | Juntada a peticao diversa - Tipo: Oficio em Acao civil publica - Numero: 80002 - Complemento: Of. n 9298/2018
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23/07/2018 12:26
Mov. [78] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Janaina Graciano de Brito
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20/07/2018 17:21
Mov. [77] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Acao civil publica - Numero: 80001
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20/07/2018 15:11
Mov. [76] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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20/07/2018 15:11
Mov. [75] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Aracati
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17/07/2018 02:42
Mov. [74] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 13/07/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
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26/06/2018 13:49
Mov. [73] - Recebidos os Autos pelo Advogado
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26/06/2018 13:49
Mov. [72] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Manuela Esmeraldo Garcia
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25/06/2018 08:57
Mov. [71] - Mero expediente | Defiro o pedido de carga da SEMACE (fls. 131/132).
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21/06/2018 17:51
Mov. [70] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS
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21/06/2018 17:50
Mov. [69] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Acao civil publica - Numero: 80000 - Complemento: Pedido de carga
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22/05/2018 12:49
Mov. [68] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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22/05/2018 09:14
Mov. [67] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: OFICIO N 5701/2018 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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17/05/2018 09:08
Mov. [66] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE ARACATI ( COMARCA DE ARACATI ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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08/05/2018 09:30
Mov. [65] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES VISTO EM INSPECAO 2018, DIA 07/05/18. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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07/05/2018 10:26
Mov. [64] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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28/03/2018 16:49
Mov. [63] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OF.N 330/2018 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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29/06/2017 14:44
Mov. [62] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OF. N 127/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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08/03/2017 17:45
Mov. [61] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM CORREICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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08/12/2016 10:09
Mov. [60] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO CONCLUSO DIA 01/12/2016 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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30/11/2016 12:23
Mov. [59] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PARECER DO MP JUNTADA DIA 28/11/2016 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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24/11/2016 14:50
Mov. [58] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA RECEBIDOS OS AUTOS EM: 23/11/2016. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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23/11/2016 14:51
Mov. [57] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE ARACATI ( COMARCA DE ARACATI ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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07/11/2016 11:27
Mov. [56] - Autos entregues com carga/vista ao ministério público | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: Ministerio Publico FUNCIONARIO: Joao Paulo NO. DAS FOLHAS: 118 DATA INICIAL DO PRAZO: 08/11/2016 - Local: 2 VAR
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01/11/2016 13:46
Mov. [55] - Autos entregues com carga/vista ao ministério público | VISTA P/ CIENCIA DO MP VISTA AO MP, DIA 31/10/2016 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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27/10/2016 13:36
Mov. [54] - Transitado em julgado | TRANSITADO EM JULGADO DATA: 18/08/2016 PARA QUEM: PARA O PROCESSO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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26/09/2016 14:11
Mov. [53] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR JUNTADA DIA 22/09/2016, AR - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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25/08/2016 10:40
Mov. [52] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO EXPEDIENTE DIA 24/08/2016, OF.N 365/2016 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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25/07/2016 13:04
Mov. [51] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico | SENTENCA DISPONIBILIZADA NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DISPONIBILIZADA EM 22.07.2016 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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25/07/2016 13:02
Mov. [50] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico | SENTENCA ENVIADA PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO ENVIADA EM 21.07.2016 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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08/07/2016 14:30
Mov. [49] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO INTIMACAO DO PROMOTOR DE JUSTICA, DR SANDOVAL. DIA 06/07/2016 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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07/07/2016 14:39
Mov. [48] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MINISTERIO PUBLICO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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05/07/2016 14:56
Mov. [47] - Autos entregues com carga/vista ao ministério público | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: Ministerio Publico FUNCIONARIO: Joao Paulo NO. DAS FOLHAS: 112 DATA INICIAL DO PRAZO: 06/07/2016 - Local: 2 VAR
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01/07/2016 16:31
Mov. [46] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO Certidao de registro de sentenca - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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21/06/2016 09:22
Mov. [45] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/06/2016 13:19
Mov. [44] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIDAO DE RECEBIMENTO E PUBLICACAO DE SENTENCA, DIA 30/05/2016 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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30/05/2016 12:16
Mov. [43] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM CORREICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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16/07/2015 14:12
Mov. [42] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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16/07/2015 09:34
Mov. [41] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATORIA ASSUNTO: CARTA PRECATORIA FOI CUMPRIDA COM EXITO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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15/07/2015 13:08
Mov. [40] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE ARACATI ( COMARCA DE ARACATI ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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15/06/2015 09:06
Mov. [39] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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12/06/2015 17:00
Mov. [38] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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13/05/2015 14:10
Mov. [37] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: ALEGACOES FINAIS DA DEFESA ASSUNTO: ALEGACOES FINAIS DA DEFESA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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13/05/2015 11:45
Mov. [36] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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04/05/2015 14:52
Mov. [35] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE ARACATI ( COMARCA DE ARACATI ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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04/05/2015 14:51
Mov. [34] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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28/04/2015 09:28
Mov. [33] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: ADV FUNCIONARIO: RENATO NO. DAS FOLHAS: 85 DATA INICIAL DO PRAZO: 29/04/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 09/05/2015 - Local: 2 VARA DA COM
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11/02/2015 15:28
Mov. [32] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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11/02/2015 14:39
Mov. [31] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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05/12/2014 10:24
Mov. [30] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA CARTA PRECATORIA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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15/09/2014 11:45
Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Despacho. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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09/12/2008 09:36
Mov. [28] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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15/04/2008 08:39
Mov. [27] - Carga ao ministério público | CARGA AO MINISTERIO PUBLICO DR. ALEXANDRE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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15/02/2008 12:53
Mov. [26] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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08/02/2008 10:34
Mov. [25] - Concluso | CONCLUSO COM PETICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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24/01/2008 10:14
Mov. [24] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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16/10/2007 10:41
Mov. [23] - Aguardando realização de audiência | AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA audiencia 23/01/08, as 12:00hs. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
-
19/09/2007 12:47
Mov. [22] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE AUD. 23/01/08 AS 12H - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
-
20/08/2007 11:05
Mov. [21] - Aguardando realização de audiência | AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA audiencia 17/09/07, as 11:00hs. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
-
21/06/2007 14:43
Mov. [20] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE audiencia designada p/ 17/09/07, as 11:00hs. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
-
26/03/2007 11:07
Mov. [19] - Aguardando realização de audiência | AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA AUDIENCIA DIA 19/06/07, as 10hs30min. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
-
18/03/2007 15:47
Mov. [18] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 19/06/07 AS 10h30min - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
-
13/11/2006 08:34
Mov. [17] - Aguardando realização de audiência | AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA AUDIENCIA PARA 08.03.2007, AS 11HH00 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
-
13/10/2006 13:15
Mov. [16] - Remessa | REMESSA COREIOS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
-
24/09/2006 12:59
Mov. [15] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE AUDI~ENCIA PARA 08.03.2007, AS 11H00 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
-
08/09/2006 11:45
Mov. [14] - Contestação | CONTESTACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
-
23/08/2006 11:55
Mov. [13] - Citação/intimação realizada | CITACAO/INTIMACAO REALIZADA NOME DA PARTE: - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
-
23/08/2006 07:37
Mov. [12] - Remessa | REMESSA Correios - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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14/08/2006 15:56
Mov. [11] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE INTIMACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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20/07/2006 09:27
Mov. [10] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
-
04/07/2006 12:44
Mov. [9] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
-
26/06/2006 13:16
Mov. [8] - Remessa | REMESSA Remessa aos Correios - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
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16/06/2006 14:21
Mov. [7] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE Citacao - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
-
31/05/2006 11:53
Mov. [6] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
-
31/05/2006 11:46
Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: ACAO PENAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI
-
24/05/2006 10:27
Mov. [4] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI
-
24/05/2006 10:27
Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI
-
24/05/2006 10:27
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI
-
24/05/2006 10:24
Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2006
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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