TJCE - 0200129-16.2024.8.06.0041

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA        Nº PROCESSO: 0200129-16.2024.8.06.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL           EMENTA:     ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).   RELATÓRIO:     VOTO:     ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA     PROCESSO Nº 0200129-16.2024.8.06.0041 - Apelação Cível APELANTE: PEDRO CUSTÓDIO NETO APELADO: CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Ementa: Consumidor.

Apelação cível.

Ação declaratória de inexistência de débito.

Descontos indevidos.

Contratação não comprovada.

Insurgência em relação aos danos morais.

Configuração.

Quantum fixado.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação do promovente contra sentença de parcial procedência, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, na qual o juízo reconheceu a irregularidade dos descontos no benefício previdenciário do autor, determinou a devolução dos valores, mas deixou de condenar em danos morais.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar a configuração (ou não) dos danos morais e a sua fixação no quantum de R$ 15.000,00.

III.

Razões de decidir 3.

No caso dos autos, o autor ingressou com a demanda visando a anulação dos descontos denominados "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" por desconhecer a aludida contratação.

Contestado o feito, o promovido deixou de apresentar cópia do contrato de adesão ao serviço, não se desincumbindo do ônus de prova do art. 373, II, do CPC/15. 4.

Quanto ao dano moral, para que o mesmo se configure, é necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que o mesmo seja devidamente comprovado, acompanhado do nexo de causalidade.

A configuração do ato ilícito enseja no pagamento dos danos morais. 5.

Acostada a inicial, o autor juntou seu Histórico de Créditos e comprovou descontos indevidos entre os meses 07/2023 e 03/2024, que variaram entre os valores de R$ 36,96 e R$ 39,53 (ID 16222700).

Verifica-se que embora o valor mensal seja aparentemente baixo, a soma, para quem recebe 1 salário-mínimo, ultrapassa o que se entende por mero aborrecimento, sendo cabível a indenização correspondente. 6.

A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante o prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando sempre o desestímulo à conduta lesiva. 7.

No caso dos autos, verifica-se que inexiste decisão interlocutória determinando a suspensão dos descontos e, em momento algum, a promovida comprovou que tenha suspendido as cobranças, razão pela qual entende-se que desde julho/2023 o autor vem sofrendo os descontos indevidos que totalizam aproximadamente o valor de R$ 619,63, razão pela qual o quantum de R$ 3.000,00 parece-me justo e proporcional.

IV.

Dispositivo 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido, fim de reformar a sentença quanto a indenização por danos morais, condenando a promovida ao pagamento de R$ 3.000,00.

ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, em conformidade com o voto da Relatora.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por PEDRO CUSTÓDIO NETO contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Aurora, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização proposta em desfavor de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL.

Colhe-se dispositivo do julgado (ID 16222730): Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do negócio objeto desta demanda, reconhecendo a inexistência dos débitos decorrentes da rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", cobradas pelo Requerido; b) Julgar improcedente o pedido de danos morais; c) Condenar a parte Requerida a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor da parcela descontada, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data (Súmula nº 43 do STJ), sendo a restituição na forma dobrada em relação à quantia descontada após publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663. d) Fica autorizada, desde logo, a compensação entre os créditos devidos entre as partes no tocante aos valores que são objeto desta demanda, nos moldes do art. 368 e seguintes do Código Civil.

Apelação Cível da autora, arguindo, em resumo, que: 1) sofreu descontos indevidos de julho/2023 a outubro/2024; 2) a não apresentação de contrato enseja na indenização por danos morais; 3) devida é a fixação de R$ 15.000,00 a título de danos morais.

Ao final requereu o provimento do recurso (ID 16222739).

Sem contrarrazões recursais (ID 16223192).

Feito concluso. É em síntese o relatório.

VOTO 1.

ADMISSIBILIDADE                         Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conhece-se do recurso e passa-se a análise do mérito. 2.

MÉRITO Apelação do promovente contra sentença de parcial procedência, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, na qual o juízo reconheceu a irregularidade dos descontos no benefício previdenciário do autor, determinou a devolução dos valores, mas deixou de condenar em danos morais.

A questão em discussão consiste em analisar a configuração (ou não) dos danos morais e a sua fixação no quantum de R$ 15.000,00.

Não há dúvida de que o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC.

No caso dos autos, o autor ingressou com a demanda visando a anulação dos descontos denominados "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" por desconhecer a aludida contratação.

Contestado o feito, o promovido deixou de apresentar cópia do contrato de adesão ao serviço, não se desincumbindo do ônus de prova do art. 373, II, do CPC/15.

Quanto ao dano moral, para que o mesmo se configure, é necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que o mesmo seja devidamente comprovado, acompanhado do nexo de causalidade.

A configuração do ato ilícito enseja no pagamento dos danos morais.

Acostada a inicial, o autor juntou seu Histórico de Créditos e comprovou descontos indevidos entre os meses 07/2023 e 03/2024, que variaram entre os valores de R$ 36,96 e R$ 39,53 (ID 16222700).

Verifica-se que embora o valor mensal seja aparentemente baixo, a soma, para quem recebe 1 salário-mínimo, ultrapassa o que se entende por mero aborrecimento, sendo cabível a indenização correspondente.

A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante o prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando sempre o desestímulo à conduta lesiva.

Destaca-se que o entendimento da presunção absoluta de dano indenizável, para descontos indevidos, tem sido mitigado em determinadas situações em que não se demonstra que o alegado ato ilícito acarretou intenso sofrimento à vítima (dano moral subjetivo) ou lesou direito de personalidade (dano moral objetivo).

No caso dos autos, verifica-se que inexiste decisão interlocutória determinando a suspensão dos descontos e, em momento algum, a promovida comprovou que tenha suspendido as cobranças, razão pela qual entende-se que desde julho/2023 o autor vem sofrendo os descontos indevidos que totalizam aproximadamente o valor de R$ 619,63, razão pela qual o quantum de R$ 3.000,00 parece-me justo e proporcional.

Colaciona-se entendimento jurisprudencial.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV .

DESCONTOS COMPROVADOS PELO AUTOR, MAS QUE NÃO FORAM EMBASADOS POR AUTORIZAÇÃO INEQUÍVOCA DESTE.

NEGÓCIO JURÍDICO ILÍCITO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU ALINHADA À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.

DANOS MORAIS: DESCONTOS NÃO DESPREZÍVEIS CONSIDERANDO O RENDIMENTO DO PROMOVENTE E REALIZADOS EM EXTENSÃO DE TEMPO CONSIDERÁVEL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONSIDERANDO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SIMILARES (R$ 3.000,00 ¿ TRÊS MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0201217-28.2024.8.06.0029, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  27/11/2024, data da publicação:  28/11/2024) Nada obstante, tratando-se de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o termo inicial dos juros de mora será o evento danoso (Súmula 54/STJ) e o da correção monetária, por sua vez, a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 3.

DISPOSITIVO Sob tais fundamentos, vota-se por conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, a fim de reformar a sentença quanto a indenização por danos morais, condenando a promovida ao pagamento de R$ 3.000,00.

Sem majoração de honorários. É como voto.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora