TJCE - 3003141-81.2024.8.06.0069

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Coreau

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BENJAMIM CARNEIRO DA SILVA

CPF *69.***.*30-87

Advogados

JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE

OAB: 19808/CE

CPF *40.***.*15-04

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB: 9075/CE

CPF *32.***.*66-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 16:31

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162456410

  • 30/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162456410

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000     PROCESSO Nº: 3003141-81.2024.8.06.0069  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)  ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: BENJAMIM CARNEIRO DA SILVA  REU: BANCO BRADESCO S.A.  ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intime-se parte recorrida para contra-arrazoar o recurso no prazo de 10 (dez) dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem a vinda das contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais.   COREAÚ, 27 de junho de 2025.   FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA DIRETOR DE SECRETARIA  

  • 27/06/2025 20:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162456410

  • 27/06/2025 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 14:04

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 11:14

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 03:09

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 09:05

    Juntada de Petição de recurso

  • 13/05/2025 00:00

    Publicado Sentença em 13/05/2025. Documento: 153279409

  • 12/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153279409

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 3003141-81.2024.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Práticas Abusivas] Requerente: AUTOR: BENJAMIM CARNEIRO DA SILVA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A.   SENTENÇA      

    Vistos.

    Etc.   Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por BENJAMIM CARNEIRO DA SILVA, sob o rito da Lei 9.099/95, em face de BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos presentes autos.   Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.   FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece:   "Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;"   Não vislumbro necessidade de produção probatória, posto que a prova documental constante dos autos é suficiente para a solução da lide, de modo que não há um único fato alegado que necessite de produção de prova testemunhal ou pericial.

    Nesse sentido, o entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de audiência de instrução em tais hipóteses:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

    AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

    REVISÃO.

    SÚMULA 7/STJ.

    DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    SÚMULA 284/STF.

    OFENSA AOS ARTS. 38 E 401 DO CPC/73, 136, V, E 141, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/16 E ARTS. 212, IV, E 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

    ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

    POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA.

    AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 2.

    O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas.

    Sendo o juiz o destinatário da prova, a reforma do aresto, neste aspecto, implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019) (Grifo nosso) Seguindo esse precedente e me utilizando da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.    DO MÉRITO No mérito, verifico que o ponto nodal repousa na legalidade da(s) parcela(s) referente aos descontos "ENCARGOS LIMITE DE CRED" na conta corrente da autora.   No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.   Com efeito, a parte promovente simplesmente alega que não celebrou com o requerido nenhuma avença sendo, portanto, ilegítimos os descontos em sua conta-corrente.   O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe argumentação desconstitutiva do direito do autor consistente em que o desconto em questão se deve à utilização de cheque especial, inclusive sendo possível observar pelo extrato trazido pelo próprio autor no ID nº 130704535, que nos meses anteriores à cobrança da referida tarifa houve a utilização do cheque especial.     Dessa forma, não há que se reputar ilegítima a conduta da parte promovida de proceder ao desconto por conta de utilização de verdadeiro mútuo bancário, qual seja o serviço de cheque especial.

    Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

    Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.   No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis:   "DIREITO DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

    DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

    APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

    RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

    Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

    Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

    Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

    Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)"     "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

    Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG - 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)"     Assim, em razão dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade, as partes podem celebrar negócio jurídico desde que não haja ofensas a normas cogentes.

    A própria natureza jurídica da relação contratual impõe a manifestação de vontade para a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações e o contrato só pode existir diante de válida manifestação da vontade.   Nesses termos, o pressuposto de validade do negócio jurídico é a declaração da vontade do agente, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos.

    Na verificação do negócio jurídico, pois, cumpre observar se houve uma declaração de vontade e se esta foi válida.   Sob essa égide, sendo patente a capacidade dos agentes, a licitude e determinação do objeto, e a adoção da forma escrita, bem como não demonstrado qualquer vício de consentimento (erro, dolo ou coação), reputa-se válido o contrato, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda.

    Não se identificando, como na espécie, qualquer motivo ensejador de invalidade ou mesmo de abusividade, havendo a avença sido celebrada de forma livre, sem qualquer vício que possa macular o imprescindível e espontâneo consentimento dos acordantes, incabível a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos.

    Dessa forma, não resta outra alternativa a este Juízo, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.  DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização e declaração de inexistência de débito, por entender que não houve irregularidade quanto ao desconto das tarifas impugnadas.   Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).   Publique-se.

    Registre-se.

    Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.   Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.

    Expedientes necessários.   Coreaú/CE, data da assinatura digital.       Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo       DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.   Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.   Intimem-se.

    Registre-se.   Coreaú/CE, data da assinatura digital.     (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) Juiz(a) de Direito                

  • 09/05/2025 11:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153279409

  • 09/05/2025 11:00

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/03/2025 17:16

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 00:46

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 12:32

    Juntada de ata de audiência de conciliação

  • 13/03/2025 12:32

    Desentranhado o documento

  • 13/03/2025 12:32

    Cancelada a movimentação processual Juntada de ata de audiência de conciliação

  • 12/03/2025 09:14

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 12/03/2025 09:06

    Juntada de Petição de réplica

  • 12/03/2025 04:52

    Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 11/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 04:52

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 17:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/03/2025 17:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 134819836

  • 27/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 134819836

  • 26/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 134819836

  • 26/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 134819836

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

        ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000     PROCESSO Nº: 3003141-81.2024.8.06.0069  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]  AUTOR: BENJAMIM CARNEIRO DA SILVA  REU: BANCO BRADESCO S.A.  CERTIDÃO     CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 12 de março de 2025, às 9:00.    O referido é verdade.

    Dou fé.   Segue o link para entrar na sala de audiência https://link.tjce.jus.br/274b60 Contato da Unidade Judiciaria (85)31081789     FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA  Diretor de Secretaria

  • 25/02/2025 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134819836

  • 25/02/2025 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134819836

  • 13/02/2025 09:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/02/2025 02:51

    Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 11/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 01:54

    Confirmada a citação eletrônica

  • 12/02/2025 11:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/02/2025 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 15:30

    Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Coreaú.

  • 26/01/2025 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130964368

  • 20/01/2025 14:52

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3003141-81.2024.8.06.0069 Despacho:   Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada por  BENJAMIM CARNEIRO DA SILVA, em face do  BRADESCO S/A.

    O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.   O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque:   (...)   3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei)   Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda.

    Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei:   A) Extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores a data da realização do referido contrato;   B)Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021);   C) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento.   Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.   Expedientes necessários.   Coreaú, 19 de dezembro de 2024.     Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

  • 09/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130964368

  • 08/01/2025 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130964368

  • 08/01/2025 08:04

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/12/2024 11:28

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 11:28

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2025 14:50, Vara Única da Comarca de Coreaú.

  • 17/12/2024 11:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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