TJCE - 3000035-95.2018.8.06.0013

1ª instância - 1ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

FATECI CURSOS TECNICOS S/S

CNPJ: 23.963.365/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMUEL GONDIM DA SILVA

CPF *10.***.*67-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2023 19:08

    Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 02/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 08:06

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2023 08:05

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 08:05

    Transitado em Julgado em 03/03/2023

  • 13/02/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2023.

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 3000035-95.2018.8.06.0013 Ementa: Inexistência de bens penhoráveis.

    Art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/05.

    Extinção do processo sem resolução do mérito.

    SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    No procedimento regido pela Lei 9.099/95, compete à parte autora o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do réu ou da localização de seus bens, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide, mormente por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor, nem de interesse público.

    Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas em vão.

    O §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 prevê, especificamente, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

    Ressalte-se que a propositura da ação mediante este procedimento sumaríssimo é facultativa ao autor, que pode optar pelo processamento da demanda pelo procedimento comum.

    Nesse sentido, foi firmado o enunciado nº 01 do FONAJE, segundo o qual “o exercício do direito de ação, no Juizado Especial Cível, é facultativo para o autor”.

    Ademais, incide na hipótese em tablado o que disposto na Lei 9.099/95, no sentido de que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" (art. 53, § 4º, lei cit.), bem como que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art. 52, § 1º, lei cit.).

    Caso requerido, a qualquer tempo, defiro pedido de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor".

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, uma vez não atendido o comando judicial, determino a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

    EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

  • 10/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 09/02/2023 10:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2023 19:24

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 03/02/2023 14:43

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2022 19:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/12/2022 19:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/08/2022 14:51

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/07/2022 06:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2022 12:27

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 10:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2022 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2022 19:07

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2020 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 14:54

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 10:23

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2020 00:09

    Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 06/03/2020 23:59:59.

  • 02/03/2020 10:59

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2020 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2020 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2020 13:48

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 04/02/2020 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2019 17:04

    Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 29/08/2019 23:59:59.

  • 13/10/2019 09:04

    Decorrido prazo de SAMUEL GONDIM DA SILVA em 20/09/2019 23:59:59.

  • 13/10/2019 07:51

    Decorrido prazo de SAMUEL GONDIM DA SILVA em 11/05/2018 23:59:59.

  • 16/09/2019 09:29

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/08/2019 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2019 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2019 08:07

    Expedição de Intimação.

  • 16/07/2019 12:50

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 09/05/2019 10:53

    Juntada de intimação

  • 14/01/2019 08:45

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/01/2019 08:41

    Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 11/01/2019 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2018 15:56

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2018 15:56

    Processo Desarquivado

  • 30/10/2018 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2018 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2018 14:22

    Juntada de citação

  • 13/06/2018 11:06

    Homologada a Transação

  • 13/06/2018 10:15

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2018 10:08

    Audiência conciliação realizada para 16/04/2018 14:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 13/06/2018 08:35

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2018 14:27

    Juntada de ata da audiência

  • 16/04/2018 14:25

    Audiência conciliação redesignada para 13/06/2018 10:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 13/04/2018 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2018 12:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/03/2018 12:57

    Audiência conciliação redesignada para 16/04/2018 14:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 15/01/2018 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2018 14:40

    Audiência conciliação designada para 16/04/2018 14:20 1º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 15/01/2018 14:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2018

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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