24/07/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 09:46

Juntada de Certidão
24/07/2025 09:46

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 04:37

Decorrido prazo de JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR em 23/07/2025 23:59.
15/07/2025 08:24

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE CASTRO NETO em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 162589861
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162589861
30/06/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162589861
30/06/2025 15:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/06/2025 14:54

Conclusos para decisão
24/06/2025 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica
20/06/2025 15:20

Juntada de Petição de resposta
13/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 13/06/2025. Documento: 159939945
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159939945
11/06/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159939945
11/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 15:27

Conclusos para despacho
03/06/2025 01:14

Não confirmada a citação eletrônica
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 144557694
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 144557694
28/05/2025 23:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144557694
28/05/2025 23:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 11:43

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE FERREIRA DE CASTRO NETO - CPF: *87.***.*32-34 (AUTOR).
02/04/2025 11:43

Determinada a citação de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0070-40 (REU)
30/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/03/2025 14:29

Determinada a redistribuição dos autos
15/01/2025 17:03

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:29

Juntada de Petição de recurso
09/01/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3045829-68.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor: JOSE FERREIRA DE CASTRO NETO Réu: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento de rito comum em que se busca a declaração de inexistência de contrato de mútuo celebrado com instituição financeira em razão de alegada fraude. Conforme informação prestada pelo Serviço de Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua, verifica-se que autor ajuizou outras demandas em face do mesmo banco, também alegando a ocorrência de fraude na contratação de emprestimo bancário, sendo o primeiro deles, processo nº 3045824-46.2024.8.06.0001, distribuído ao juízo da 17ª Vara Cível de Fortaleza na data de 30 de dezembro de 2024 às 15:27. Observa-se, portanto, que a parte autora, no dia 30/12/2024 ajuizou três ações de declaração de inexistência de relação jurídica, alegando, em resumo, ausência de contrato, desmembrando cada uma das cobranças em processo diverso.

Isto é, para cada contrato, foi ajuizada uma ação diversa, quando, na verdade, os pedidos e as causas de pedir deveriam ser concentradas em apenas uma demanda, inclusive porque envolvem pedido de indenização por danos morais, cujo dano, por óbvio, é único. Trata-se de conduta elencada na Recomendação n° 159 do CNJ, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário. No anexo A, item 6 da recomendação, consta como conduta processual potencialmente abusiva, a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada. Já no Anexo B, o referido texto normativo exemplifica medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, dentre as quais cito: 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, §. 3º, do CPC); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; Assim, tenho que diante da necessidade de julgamento conjunto das referidas demandas de inexistência de negócio jurídico distribuídas a juízos diversos, assim como ante a prevenção da unidade onde tramita o feito objeto da primeira distribuição, impõe-se a redistribuição deste feito por depdendência ao processo nº 3045824-46.2024.8.06.0001. Nesse sentido, com amparo nos artigos 54, 55 §3º e 58 do Estatuto Processual Civil, declaro que a competência para processar o pedido inicial ora deduzido modifica-se para a 17ª Vara Cível de Fortaleza; razão porque determino a remessa dos autos ao setor competente, para que os redistribua àquele juízo; e assim o faço com o fito de evitar que sejam proferidas decisões conflitantes nos processos mencionados. Int.

Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131666564
08/01/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131666564
08/01/2025 14:17

Declarada incompetência
30/12/2024 15:37

Conclusos para decisão
30/12/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0224714-58.2024.8.06.0001

Lorena Lima de Souza Leao

Jonathan Miranda Rocha

Advogado: Fabio Guedes Furtado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/04/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 3045531-76.2024.8.06.0001

Maria Lurdenis Costa de Castro

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/03/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 3006747-17.2024.8.06.0167

Alisson Guimaraes Vasconcelos

Complexo de Saude Sao Miguel LTDA

Advogado: Antonio Wagner Portela de Menezes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/12/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 3000871-67.2024.8.06.0107

Francisco Eugenio Pinheiro

Maria do Socorro Vasconcelos Pinheiro De...

Advogado: Fernando Antonio Holanda Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/12/2024 10:04

Exibir Processo

Processo nº 3001109-13.2024.8.06.0002

Janeth Clea Rocha da Silva Martiniano

Azul Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Victor Ariel Gomes Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/12/2024 12:42

Exibir Processo