TJCE - 3025633-77.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 13:53
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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16/07/2025 08:49
Juntada de Certidão
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16/07/2025 08:49
Transitado em Julgado em 11/07/2025
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11/07/2025 01:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/07/2025 23:59.
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10/07/2025 01:20
Decorrido prazo de OLGA PAIVA BEZERRA em 09/07/2025 23:59.
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08/07/2025 01:31
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/07/2025 23:59.
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17/06/2025 13:28
Juntada de Petição de petição
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17/06/2025 09:10
Confirmada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 22993198
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13/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 22993198
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12/06/2025 11:41
Confirmada a comunicação eletrônica
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12/06/2025 09:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/06/2025 09:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/06/2025 09:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22993198
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11/06/2025 16:51
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
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10/06/2025 12:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/06/2025 09:21
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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30/05/2025 10:55
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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06/05/2025 21:47
Juntada de Certidão
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25/04/2025 22:00
Juntada de Petição de manifestação
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31/03/2025 00:00
Publicado Despacho em 31/03/2025. Documento: 19063776
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28/03/2025 07:54
Conclusos para julgamento
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28/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 19063776
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27/03/2025 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/03/2025 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19063776
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27/03/2025 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2025 23:03
Recebidos os autos
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25/02/2025 23:03
Conclusos para despacho
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25/02/2025 23:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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