26/07/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:29

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
05/05/2025 12:27

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 08:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2025 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
22/04/2025 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
15/04/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
14/04/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:28

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
14/04/2025 11:57

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 13:00, CEJUSC - COMARCA DE MARACANAÚ.
12/04/2025 02:26

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/04/2025 02:16

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137579188
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137579188
20/03/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137579188
20/03/2025 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 08:53

Juntada de ato ordinatório
26/02/2025 12:23

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 13:00, CEJUSC - COMARCA DE MARACANAÚ.
26/02/2025 11:43

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:59

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 09:00, CEJUSC - COMARCA DE MARACANAÚ.
25/02/2025 12:43

Juntada de Certidão
28/01/2025 08:53

Decorrido prazo de HERBSTER DA SILVA PAULA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 08:22

Decorrido prazo de HERBSTER DA SILVA PAULA em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 10:37

Juntada de ato ordinatório
23/01/2025 10:08

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 09:00, CEJUSC - COMARCA DE MARACANAÚ.
22/01/2025 12:51

Recebidos os autos
22/01/2025 12:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
22/01/2025 12:50

Juntada de documento de comprovação
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3005102-10.2024.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GRACILDA DOS SANTOS REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, VALDIRA PRADO SANTANA SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Reparatória de Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência movida por Maria Gracilda dos Santos em face de UNIVERSO - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social (AAPPS - UNIVERSO).

A parte autora aduz que descobriu descontos realizados por parte da requerida, alega, entretanto, que jamais se filiou à requerida.

Por tal razão, ingressou com a presente demanda pugnando, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos efetivados. É o que importa relatar.

Decido.

Defiro a gratuidade da justiça com fundamento no art. 98 do CPC.

Sobre o pedido de tutela, decido.

Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Ou seja, o Juiz resta autorizado a conceder liminar de urgência em qualquer ação de conhecimento, desde que preenchidos os requisitos legais, desde que reste evidente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed.

Jus Podivm, 10ª edição, 2015, p. 579/580: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda.[...] No caso em tela, pelos documentos acostados é possível verificar-se a probabilidade do direito, uma vez que verifica-se que, de fato, estão sendo efetuados descontos por parte da requerida sobre os rendimentos percebidos pela requerente.

Ademais, também emerge o chamado periculum in mora, uma vez que, caso a medida não seja concedia, a requerente poderá sofrer drástico prejuízo econômico, o que pode por em risco a sua subsistência.

Importa esclarecer que o perigo de irreversibilidade da medida, em casos como este, não existe, pois no caso de improcedência do pedido, a demandada poderá ser indenizada oportunamente, mediante o restabelecimento dos descontos.

Saliento que, em hipótese alguma, a concessão da medida antecipatória poderá causar dano maior do que o que se pretende evitar.

O risco da ré com o deferimento da medida é, de longe, menor que o risco da parte autora com o indeferimento.

Por todo o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada e determino a suspensão de qualquer desconto consignado relativo ao contrato impugnado, firmado junto à requerida UNIVERSO - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social (AAPPS - UNIVERSO).

Remetam-se os autos para o CEJUSC para realização de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência, nos termos do art. 334, do CPC/2015.

Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130864166
09/01/2025 12:31

Expedição de Ofício.
09/01/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130864166
18/12/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 19:52

Conclusos para decisão
16/12/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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