26/06/2025 10:34

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 12:49

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:48

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:51

Expedição de Ofício.
11/06/2025 10:08

Expedição de Ofício.
28/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 04:16

Decorrido prazo de IAGO NAZARO GUIMARAES SERRA em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 151053625
21/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025 Documento: 151053625
18/04/2025 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151053625
18/04/2025 21:54

Realizado Cálculo de Liquidação
10/04/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:24

Juntada de Certidão
10/04/2025 09:24

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 03:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:49

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:49

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 137401630
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 137401630
24/03/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137401630
22/03/2025 02:42

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:42

Decorrido prazo de IAGO NAZARO GUIMARAES SERRA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:42

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:42

Decorrido prazo de IAGO NAZARO GUIMARAES SERRA em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137401630
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137401630
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137401630
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137401630
28/02/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137401630
28/02/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137401630
27/02/2025 15:18

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
27/02/2025 10:07

Conclusos para julgamento
27/02/2025 09:20

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 09:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/02/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 05:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 24/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131678726
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131678726
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001633-35.2024.8.06.0220 AUTOR: ISAIAS BARBOSA DA SILVA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência c/c dano moral", ajuizada por ISAIAS BARBOSA DA SILVA em desfavor de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE, partes qualificadas nos autos.

O Autor, titular da Unidade Consumidora n.º 2098997, contratou os serviços de fornecimento de água e esgoto da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) e solicitou, por diversas tentativas formais, a troca de registro de local para viabilizar uma obra de reforma em seu imóvel.

Contudo, a Ré condicionou o atendimento à quitação de débitos antigos, desvinculados da solicitação atual, o que inviabilizou a reforma e gerou transtornos ao Autor.

Alegando prática abusiva e afronta ao Código de Defesa do Consumidor, o Autor requereu tutela de urgência para o serviço ser realizado sem exigência de quitação prévia, citando a essencialidade do fornecimento de água, prejuízos causados pela negativa e amparo legal para o pedido, incluindo multa em caso de descumprimento.

A parte demandada foi intimada para manifestação ao pedido acautelatório formulado.

A promovida argumenta que o pleito é improcedente, uma vez que, conforme seus registros, a solicitação de transferência do hidrômetro (atendimento n.º 191867819) foi condicionada à inexistência de débitos pendentes, conforme as normas internas da empresa.

A promovida esclarece que informou ao promovente os procedimentos necessários, destacando a impossibilidade de atender à solicitação devido à existência de débitos em aberto, comprovados por documentos anexados aos autos (Ids. 131536499 e 131536501). É o breve relato.

Decido. É sabido que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Pois bem.

A parte promovida apresentou manifestação acompanhada de documentos que atestam a existência de débitos pendentes em nome do promovente, situação que, de acordo com as normas internas da companhia, inviabiliza a prestação do serviço solicitado.

Tal circunstância evidencia a necessidade de um exame mais aprofundado dos elementos probatórios, o que deve ocorrer durante a fase de instrução processual.

Ademais, é importante ressaltar que a tutela de urgência constitui medida excepcional, sendo cabível apenas quando plenamente atendidos os requisitos legais, entre os quais a plausibilidade do direito alegado, o que não foi demonstrado de forma suficiente no caso em questão.

Diante disso, considerando que os fatos apresentados demandam maior esclarecimento e dilação probatória, faz-se necessário aguardar o regular desenvolvimento do processo, incluindo a apresentação de defesa pela parte contrária e eventual realização de audiência designada.

Com efeito, indefiro a concessão da liminar.

Ressalte-se, por fim, que o indeferimento da medida não possui caráter definitivo, podendo ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, desde que apresentadas outras provas.

Ademais, a eventual demonstração de prejuízo à Demandante poderá ser reparado via julgamento da demanda.

Aguarde-se audiência una.

Intimem-se as partes.

Fortaleza, data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO, RESP.
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131678726
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131678726
09/01/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131678726
09/01/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131678726
08/01/2025 09:44

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 10:55

Conclusos para decisão
27/12/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130723015
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130723015
17/12/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130723015
17/12/2024 13:03

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 07:54

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127075424
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127075424
26/11/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127075424
26/11/2024 09:34

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 09:10

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:41

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 09:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/11/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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