TJCE - 0200331-75.2023.8.06.0122

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Mauriti

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB: 1870/CE

CPF *13.***.*89-15

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRA DOS SANTOS

CPF *76.***.*56-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 07:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 14:10

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 07:58

    Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 04/02/2025 23:59.

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131500175

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

    Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected]   Processo n.º 0200331-75.2023.8.06.0122 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    REU: ALEXANDRA DOS SANTOS     DECISÃO  

    Vistos.

    Na presente Ação de Busca e Apreensão pelo rito do Decreto-Lei 911/69, que tem por objeto o bem descrito na inicial alienado fiduciariamente, foi deferida liminarmente a busca e apreensão do veículo que, não encontrado, restou frustrada.

    Diante disso, a parte autora requereu a conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial (evento 29). É o relatório.

    Decido.

    O art. 5º do DL 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.

    Pois bem, no caso em comento, verifico que não houve citação da parte ré, bem como o veículo não foi encontrado apesar das diligências efetuadas.

    Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    REQUERIMENTO PARA A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO.

    Embora a conversão da ação de busca e apreensão em execução possa ocorrer antes de citada a parte devedora, necessária a frustração da busca e apreensão do bem, para que se materialize a hipótese prevista no art. 4º do DecretoLei nº 911/69 e reste autorizada a conversão do rito.

    AGRAVO DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5063704-12.2019.8.09.0000, Rel.

    CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019).

    Posto isso, defiro o pedido para decretar a CONVERSÃO da ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO , nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 911/69, providenciando-se as devidas modificações na denominação da ação no sistema informatizado e na capa dos autos.

    Determino a citação da parte executada  para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, contado da citação (arts. 829 e seguintes do Novo Código de Processo Civil - CPC), acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 827 do CPC.

    No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC: § 1º do art. 827).

    Não efetuado o pagamento, certifique-se e retornem os autos conclusos.

    Se necessário, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.

    Expedientes necessários.

    Mauriti/CE, data da assinatura digital.

    Daniel Alves Mendes FilhoJuiz  Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

  • 09/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131500175

  • 08/01/2025 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131500175

  • 07/01/2025 11:49

    Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 07/01/2025 11:49

    Alterado o assunto processual

  • 25/12/2024 10:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2024 14:07

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2024 21:44

    Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 22/08/2024 13:46

    Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/08/2024 08:22

    Mov. [46] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimar a parte requerente atraves do seu advogado(a), do despacho de Fls. 146, que em sintese : . . ."para que impulsiona o feito de outra forma no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de

  • 19/08/2024 16:19

    Mov. [45] - Mero expediente | Assim, INDEFIRO o pedido de fls. 122. Intime-se o autor para que impulsiona o feito de outra forma no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extincao (art. 485, IV e VI, ambos do CPC). Expedientes necessarios.

  • 02/03/2024 11:45

    Mov. [44] - Petição juntada ao processo

  • 01/03/2024 17:13

    Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01800892-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/03/2024 16:58

  • 23/02/2024 13:25

    Mov. [42] - Concluso para Despacho

  • 22/02/2024 10:48

    Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01800713-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2024 10:20

  • 02/02/2024 10:02

    Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0013/2024 Data da Publicacao: 02/02/2024 Numero do Diario: 3239

  • 31/01/2024 14:05

    Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0013/2024 Teor do ato: Intimar aparte autora para se manifestar sobre a certidao exarada pelo Oficial de Justica a fl. 114, devendo para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que

  • 30/01/2024 15:47

    Mov. [38] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimar aparte autora para se manifestar sobre a certidao exarada pelo Oficial de Justica a fl. 114, devendo para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

  • 18/01/2024 10:04

    Mov. [37] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se parte autora para se manifestar sobre a certidao exarada pelo Oficial de Justica a fl. 114, devendo para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Expediente necessario

  • 22/11/2023 09:37

    Mov. [36] - Concluso para Despacho

  • 22/11/2023 09:07

    Mov. [35] - Petição juntada ao processo

  • 22/11/2023 09:05

    Mov. [34] - Certidão emitida

  • 22/11/2023 08:50

    Mov. [33] - Carta Precatória/Rogatória

  • 27/09/2023 18:18

    Mov. [32] - Certidão emitida

  • 27/09/2023 18:14

    Mov. [31] - Documento

  • 18/09/2023 11:22

    Mov. [30] - Documento

  • 18/09/2023 11:14

    Mov. [29] - Expedição de Carta Precatória

  • 15/09/2023 22:59

    Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0176/2023 Data da Publicacao: 18/09/2023 Numero do Diario: 3159

  • 14/09/2023 13:37

    Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0176/2023 Teor do ato: Intimo Vossa Senhoria da Expedicao da carta precatoria de fls 81. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314CE/)

  • 14/09/2023 10:34

    Mov. [26] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimo Vossa Senhoria da Expedicao da carta precatoria de fls 81.

  • 14/09/2023 10:24

    Mov. [24] - Expedição de Carta Precatória

  • 13/09/2023 17:54

    Mov. [23] - Encerrar análise

  • 13/09/2023 14:24

    Mov. [22] - Expedição de Carta Precatória

  • 12/09/2023 16:03

    Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WMAU.23.01803861-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 12/09/2023 15:38

  • 11/09/2023 14:07

    Mov. [20] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 11/09/2023 atraves da guia n 122.1000632-09 no valor de 161,19

  • 04/09/2023 14:53

    Mov. [19] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 122.1000632-09 - Custas Intermediarias

  • 23/08/2023 10:50

    Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0158/2023 Data da Publicacao: 23/08/2023 Numero do Diario: 3143

  • 21/08/2023 09:20

    Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/08/2023 08:41

    Mov. [16] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimo a parte autora por meio do seu advogado do inteiro teor do Despacho proferido nos autos, visualizado a fl. 71, para efetuar o pagamento das custas processuais para expedicao e cumpr

  • 18/08/2023 13:47

    Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/08/2023 13:37

    Mov. [14] - Concluso para Despacho

  • 17/08/2023 13:07

    Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WMAU.23.01803422-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/08/2023 13:06

  • 04/08/2023 02:22

    Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0132/2023 Data da Publicacao: 04/08/2023 Numero do Diario: 3131

  • 02/08/2023 09:29

    Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0132/2023 Teor do ato: Intimo a parte Requerente por intermedio dos seus advogados para proceder com novas diligencias no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17

  • 02/08/2023 08:47

    Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimo a parte Requerente por intermedio dos seus advogados para proceder com novas diligencias no prazo de 10 (dez) dias.

  • 01/08/2023 19:04

    Mov. [9] - Mero expediente | Intime-se a requerente a fim de proceder com novas diligencias no prazo de 10 (dez) dias.

  • 31/07/2023 08:56

    Mov. [8] - Concluso para Despacho

  • 31/07/2023 08:52

    Mov. [7] - Encerrar documento - restrição

  • 29/07/2023 09:20

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 29/07/2023 09:20

    Mov. [5] - Documento

  • 26/06/2023 21:57

    Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 122.2023/001483-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/07/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Everardo Felipe Leite

  • 06/06/2023 08:46

    Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/06/2023 17:40

    Mov. [2] - Conclusão

  • 01/06/2023 17:40

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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