24/07/2025 12:26

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:24

Juntada de informação
18/07/2025 05:49

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 05:49

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:26

Juntada de informação
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 163948587
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 163948587
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163948587
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163948587
08/07/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163948587
08/07/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163948587
07/07/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
29/05/2025 04:24

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 04:24

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 153055036
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153055036
05/05/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153055036
05/05/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 17:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2025 17:08

Conclusos para despacho
02/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
02/05/2025 13:13

Transitado em Julgado em 03/04/2025
24/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:40

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:59

Decorrido prazo de Helano Cordeiro Costa Pontes em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:59

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 26/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138353700
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138353700
13/03/2025 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138353700
11/03/2025 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 14:34

Conclusos para decisão
05/02/2025 08:00

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:00

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:00

Decorrido prazo de Helano Cordeiro Costa Pontes em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 06:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131551722
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Proc nº 3000028-76.2022.8.06.0009 SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por HELANO CORDEIRO COSTA PONTES e KARINA XIMENES ALBUQUERQUE em face de 123 VIAGENS E TURISMO e GOL LINHAS AEREAS S.A, ambos já qualificados nos autos em epígrafe.

Preliminar de ilegitimidade passiva Tratando-se de relação de consumo, nas quais há aplicações diretas das regras do Código de Defesa do Consumidor, responde a vendedora direta 123viagens e turismo e Gol Linhas Aéreas, ambas, pela falha de serviço de forma solidária, não mera intermediária para eximir-se de sua responsabilidade, porquanto também é prestadora de serviço com benefício econômico, conforme art. 7º, §único, CDC.

Passo à análise do MÉRITO.

Vejo que o pedido inicial merece acolhimento parcial.

Eis os motivos.

Incontroverso, nos autos, que o voo da parte autora foi cancelado, pela parte ré, após a vigência da LEI n 14034/2020.

Desta forma, conforme as regras do artigo 3º da referida norma, parágrafo 3º, a parte autora está sujeita a eventuais penalidades contratuais, no caso de pedido de reembolso, com parcelamento de doze meses das parcelas devidas ao consumidor.

A requerida 123 MILHAS tenta incluir regra de empresas de turismo, contudo, no presente caso, tendo em vista o pacote limitar-se à venda de passagens aéreas, entendo aplicável, ao caso as regras da LEI n 14034/2020, como acima esclarecido.

Assim, a requerida 123 MILHAS pode aplicar penalidade à parte autora, para o caso de desistência do voo, feito pela parte autora, contudo, referida penalidade não pode ser abusiva, como se observa no presente caso.

Ora, o valor da penalidade, aplicada pela requerida 123 MILHAS, ultrapassa o próprio valor pago pela passagem, tornando-se, claramente, abusiva, devendo ser considerada nula de pleno direito a cláusula que sustenta a aplicação da referida multa.

Para o caso, entendo que a parte requerida pode aplicar multa de 10% do valor total pago, sendo suficiente para penalizar o consumidor em relação a sua desistência, ainda mais quando a requerida certamente teria negociado a mesma passagem, em favor de terceiros.

Quanto ao dano moral, observo presente, uma vez que a parte autora foi obrigada a buscar o judiciário, para reaver valor que lhe era de direito e foi negado, pela requerida 123 MILHAS, de forma indevida, com base em uma cláusula abusiva.

Observo, claramente, no caso em análise, que a negativa de restituição do valor ocorreu por ato da requerida 123 milhas, com base em cláusula abusiva.

O valor do dano moral dever ser aplicado em patamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos semelhantes.

A requerida não se mostra reincidente e possui grande saúde financeira.

A PARTE autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante do considerável valor retido.

A ausência de proposta de acordo demonstra conduta não conciliatória.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HELANO CORDEIRO COSTA PONTES e KARINA XIMENES ALBUQUERQUE em face de 123 VIAGENS E TURISMO e GOL LINHAS AEREAS S.A e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR as partes Rés ao pagamento, às partes autoras, do valor de R$ 887,80(oitocentos e oitenta e sete e oitenta centavos), a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária, a contar da data do desembolso; b) CONDENAR os requeridos a indenizar a cada parte autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Defiro a gratuidade à parte requerente.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação para a interposição de recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Fortaleza - CE, 28 de dezembro de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131551722
08/01/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131551722
08/01/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/12/2024 04:40

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 13:27

Conclusos para julgamento
19/12/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:47

Conclusos para despacho
10/08/2024 00:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/02/2024 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/01/2024 04:31

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:10

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:09

Cancelada a movimentação processual
19/07/2022 16:47

Juntada de Petição de réplica
18/07/2022 16:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/07/2022 12:04

Audiência Conciliação realizada para 06/07/2022 10:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/07/2022 14:33

Juntada de Petição de contestação
01/07/2022 10:19

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 00:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 14/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 21:34

Juntada de Petição de diligência
06/06/2022 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 00:25

Decorrido prazo de HELANO CORDEIRO COSTA PONTES em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 00:24

Decorrido prazo de HELANO CORDEIRO COSTA PONTES em 30/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 14:24

Expedição de Mandado.
12/05/2022 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:58

Juntada de Certidão
25/03/2022 14:05

Decorrido prazo de KARINA XIMENES ALBUQUERQUE em 07/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 14:05

Decorrido prazo de HELANO CORDEIRO COSTA PONTES em 07/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 16:33

Juntada de Petição de procuração
19/01/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 11:10

Conclusos para despacho
14/01/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 13:57

Audiência Conciliação designada para 06/07/2022 10:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/01/2022 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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