25/07/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 13:57

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:57

Transitado em Julgado em 24/07/2023
25/07/2023 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/07/2023 23:59.
24/06/2023 00:42

Decorrido prazo de REGINALDO GOMES DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2023.
30/05/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0178906-74.2017.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão] AUTOR: MARIA MARTA DE LIMA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela de Urgência, firmado por MARIA MARTA DE LIMA em face do ESTADO DO CEARÁ através da qual formula requerimento para que o requerido lhe assegure o recebimento de pensão por morte pelo falecimento do seu esposo, João Marques de Azevedo, servidor público estadual.

O Estado do Ceará apresentou Contestação de ID nº 37796296 e posteriormente petição de ID nº 37796290 e alegou o falecimento da parte autora.

Intimado o advogado da requerente para comprovar o óbito e a existência de herdeiros para manifestarem interesse na sucessão processual (ID nº 37796018), veio aos autos pleitear a habilitação das irmãs da autora (ID nº 37796004).

O Estado do Ceará apresentou impugnação (ID nº 37796014) e alegou a necessidade da habilitação ser realizada por meio do espólio devidamente representando pelo inventariante.

Decisão de ID nº 53981745 indeferiu o pedido de habilitação, mas ressalvou a possibilidade de sua reiteração pelo espólio, representado por seu inventariante judicial nomeado, ou pelos sucessores devidamente aquinhoados por intermédio de escritura pública de partilha a ser trazida ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Certidão de decurso de prazo no ID nº 58903154.

Breve relatório.

Decido.

Diante do óbito da parte autora e da ausência de manifestação do espólio, por meio de seu inventariante, inclusive sendo deferido prazo, quanto a regular habilitação neste feito, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do Art. 485, inciso IV do CPC/2015, por não mais subsistir parte no polo ativo, pressuposto de constituição da relação jurídico processual, sem o qual a presente ação não pode prosseguir.

Portanto, o feito encontra-se irregular, gerando sua nulidade, que deve ser declarada.

Pelo exposto, EXTINGO a ação sem julgamento de mérito, com base no Art. 485, IV, do CPC/2015.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 85 do CPC.

Ressalto, todavia, que o pagamento respectivo ficará suspenso, em razão da gratuidade judiciária deferido, até que perdure a situação de pobreza da parte requerente, esta considerada como os sucessores da extinta, observado o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do vigente Código de Processo Civil (CPC).

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data do sistema.

Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Auxiliar das Varas da Fazenda Pública Em auxílio à 3ª Vara da Fazenda Pública - Meta 2 Portaria nº 209/2023 - Diretoria Fórum Clóvis Beviláqua
29/05/2023 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 12:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/05/2023 10:49

Conclusos para despacho
24/03/2023 03:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:55

Decorrido prazo de REGINALDO GOMES DOS SANTOS em 03/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:27

Decorrido prazo de REGINALDO GOMES DOS SANTOS em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2023.
13/02/2023 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0178906-74.2017.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Concessão] POLO ATIVO : MARIA MARTA DE LIMA POLO PASSIVO : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue.

I.

Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe.

Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias.

II.

Fase anterior Migração.

Propulsão.

Cuida-se de pedido de habilitação de herdeiros ajuizado pelas herdeiras de Maria Marta de Lima, objetivando a habilitação nos autos.

Intimado, o Estado do Ceará impugnou o pedido de habilitação ID. 37796014.

Inicialmente, observo que a autora falecera em 16/05/2018, fazendo-se necessário que, em se tratando de direito de crédito a suceder, se faça representar seu espólio nos autos, mormente diante da impossibilidade de se saberem, enfim, quem efetivamente sejam os sucessores legítimos e testamentários capazes e aptos à sucessão neste feito, considerada, ainda, a incompetência deste juízo para definir eventual divisão dos quinhões hereditários.

Deste modo, se faz necessária a abertura de inventário judicial ou extrajudicial, bem como a habilitação dos herdeiros junto ao juízo da execução.

Face o exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação por reconhecer ausente legitimidade da parte requerente, ressalvando a possibilidade de sua reiteração pelo espólio, representado por seu inventariante judicial nomeado, ou pelos sucessores devidamente aquinhoados por intermédio de escritura pública de partilha a ser trazida ao feito.

Intimem-se.

Não vindo aos autos requerimento observando o que acima firmado no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos.

Exp.

Nec.

Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).

III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital.

Mantovanne Colares Cavalcante Juíz de Direito (Assinado Eletronicamente)
13/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 13:12

Conclusos para despacho
23/10/2022 01:07

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/10/2022 02:13

Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
22/09/2022 12:41

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02392295-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2022 12:07
21/09/2022 10:50

Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2022 10:50

Mov. [43] - Documento Analisado
20/09/2022 16:46

Mov. [42] - Mero expediente: VISTOS EM INSPEÇÃO ANUAL DE 12 À 26 DE SETEMBRO DE 2022 PORTARIA N.º 001/2022 Sobre o pedido de habilitação de herdeiros de fls. 187/198, intime-se o Estado do Ceará para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.
19/09/2022 15:55

Mov. [41] - Concluso para Despacho
15/09/2022 21:31

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02377121-8 Tipo da Petição: Aditamento Data: 15/09/2022 21:00
30/08/2022 19:29

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0493/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 2917
29/08/2022 11:33

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 08:33

Mov. [37] - Documento Analisado
26/08/2022 10:50

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2022 14:41

Mov. [35] - Concluso para Despacho
14/07/2022 13:10

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
11/06/2022 05:03

Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
09/06/2022 09:17

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02151287-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/06/2022 09:01
08/06/2022 11:00

Mov. [31] - Conclusão
03/06/2022 06:56

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02137342-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/06/2022 06:51
31/05/2022 17:06

Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2022 15:47

Mov. [28] - Expedição de Carta: FP - Carta de Citação e Intimação - On Line
31/05/2022 15:37

Mov. [27] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
31/05/2022 15:01

Mov. [26] - Documento Analisado
30/05/2022 15:28

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2021 15:01

Mov. [24] - Conclusão
06/08/2021 15:01

Mov. [23] - Certidão emitida
10/11/2020 19:46

Mov. [22] - Certidão emitida
08/07/2019 08:25

Mov. [21] - Mero expediente: Em resultado da conferência retro determinada, que se faça a devida CERTIFICAÇÃO de constatações e diligências de retificações acaso procedidas, encaminhando-se os autos para FLUXO DE TRABALHO - FILA - "Conclusos - Informações
26/02/2018 16:27

Mov. [20] - Conclusão
26/02/2018 16:27

Mov. [19] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
26/02/2018 16:27

Mov. [18] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
26/02/2018 15:06

Mov. [17] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
26/02/2018 15:06

Mov. [16] - Certidão emitida
23/02/2018 17:50

Mov. [15] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2018 13:27

Mov. [14] - Concluso para Despacho
31/01/2018 14:39

Mov. [13] - Concluso para Despacho
30/01/2018 23:02

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10046399-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 30/01/2018 18:57
19/12/2017 17:00

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1071/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 1817 Página: 670/674
15/12/2017 09:11

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 1071/2017 Teor do ato: R. H.Defiro o pedido de fls. 129/130, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.À secretaria judiciária. Advogados(s): Reginaldo Gomes dos Santos (OAB 33067/CE
04/12/2017 12:13

Mov. [9] - Mero expediente: R. H.Defiro o pedido de fls. 129/130, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.À secretaria judiciária.
28/11/2017 14:11

Mov. [8] - Concluso para Despacho
28/11/2017 14:01

Mov. [7] - Conclusão
28/11/2017 11:45

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10617184-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/11/2017 11:16
08/11/2017 12:06

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0985/2017 Data da Disponibilização: 07/11/2017 Data da Publicação: 08/11/2017 Número do Diário: 1790 Página: 718/722
06/11/2017 06:53

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2017 17:07

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2017 13:19

Mov. [2] - Concluso para Despacho
23/10/2017 13:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2017

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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