TJCE - 0200162-20.2023.8.06.0177
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Umirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2025 14:42
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 02:18
Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 02:18
Decorrido prazo de ANTONIO GASPAR DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 02:18
Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 02:18
Decorrido prazo de ANTONIO GASPAR DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131713818
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21/01/2025 00:00
Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 131713818
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131713818
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21/01/2025 00:00
Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 131713818
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10/01/2025 00:00
Intimação
Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 0200162-20.2023.8.06.0177 Requerente: AUTOR: ANTONIO GASPAR DA COSTA Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Assunto do Processo: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DESPACHO
Vistos.
Trata-se de ação recebida pelo procedimento comum.
Compulsando os autos, verifica-se que o objeto da demanda é a declaração da inexistência/invalidade da relação jurídica entre as partes, por conseguinte relativa à matéria de direito, cuja prova oral (depoimento pessoal ou testemunhal) revela-se desnecessária para a elucidação dos fatos articulados pelas partes. A prova da contratação é feita mediante a apresentação dos contratos bancários e não por prova oral.
Nessa perspectiva, a prova oral postulada pela parte requerida em audiência (id 114397480) não se revela necessária ao esclarecimento dos fatos, porquanto a resolução da controvérsia demanda apenas o exame de prova documental produzida pelas partes.
Ademais, entendo pelo indeferimento do pedido de expedição de ofícios ao banco e de quebra de sigilo bancário apresentado pela parte ré na petição de id 114397487, uma vez que se trata de uma incumbência da parte ré apresentar documento apto a comprovar a ordem de pagamento em benefício do autor ou que efetuou a transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade do requerente.
Nesse sentido, por se tratar de pagamento realizado por meio de ordem de pagamento ou de ordem de transferência para conta bancária de titularidade da parte autora, o banco assume o risco do negócio, sendo, portanto, seu dever de apresentar o comprovante de recebimento.
Destarte, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de outras provas, tratando-se de matéria apenas de direito, ratifico o anuncio o julgamento antecipado da lide manifestado no despacho de id. 114397485.
Ciência às partes desta decisão, via DJ, inteligência do art. 9º, do Código de Processo Civil (CPC).
Após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, voltem-me os autos conclusos para sentença.
Expedientes necessários. Umirim, data da assinatura digital.
CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto -
10/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131713818
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10/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131713818
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09/01/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/01/2025 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131713818
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09/01/2025 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131713818
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09/01/2025 15:24
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2025 08:52
Conclusos para despacho
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02/11/2024 05:11
Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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03/07/2024 14:03
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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03/07/2024 14:02
Mov. [30] - Decurso de Prazo
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10/05/2024 13:50
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WUMR.24.01800458-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2024 13:46
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27/04/2024 03:11
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0130/2024 Data da Publicacao: 29/04/2024 Numero do Diario: 3294
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25/04/2024 02:56
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/04/2024 11:36
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/12/2023 09:27
Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
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08/11/2023 23:04
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0542/2023 Data da Publicacao: 09/11/2023 Numero do Diario: 3193
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07/11/2023 10:18
Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
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07/11/2023 10:17
Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência
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07/11/2023 02:46
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/11/2023 16:19
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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06/11/2023 16:12
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WUMR.23.01801637-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/11/2023 15:56
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06/11/2023 16:11
Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/11/2023 15:03
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WUMR.23.01801633-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/11/2023 14:47
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03/11/2023 14:58
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WUMR.23.01801623-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/11/2023 14:35
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30/10/2023 17:25
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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30/10/2023 12:54
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WUMR.23.01801603-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2023 12:17
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18/10/2023 23:05
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0517/2023 Data da Publicacao: 19/10/2023 Numero do Diario: 3180
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17/10/2023 02:59
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/10/2023 14:18
Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/10/2023 10:13
Mov. [10] - Documento
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05/10/2023 12:51
Mov. [9] - Expedição de Carta
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04/10/2023 14:33
Mov. [8] - Audiência Designada
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18/09/2023 13:55
Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/11/2023 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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14/09/2023 19:33
Mov. [6] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/08/2023 16:48
Mov. [5] - Conclusão
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07/08/2023 16:48
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WUMR.23.01801171-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 07/08/2023 16:46
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23/07/2023 19:35
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/06/2023 17:51
Mov. [2] - Conclusão
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19/06/2023 17:51
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2023
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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