18/02/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 10:21

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:21

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 02:24

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132030367
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132030367
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0220631-96.2024.8.06.0001 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: REQUERENTE: CLAUDIA DE ALBUQUERQUE MARANHAO SOARES REQUERIDO: REQUERIDO: ASSOCIACAO ACAO SOLIDARIA CRISTA, ELIANE DE LIMA ALVES SENTENÇA Vistos, etc ...

Cuidam-se os presentes autos de Ação de Interdito Proibitório movida por Claudia de Albuquerque Maranhão Soares em face de Associação Ação Solidária Cristã - ABMC, todos qualificados na inicial.

Verificando que a parte autora não comprovou o pagamento referente as custas processuais, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização e comprovação (cf. despacho de ID 121781765).

No entanto, registra-se que a parte autora, mesmo devidamente intimada (cf. certidão às fls. 96/97, nada apresentou ou requereu (cf. certidão de decurso de prazo de ID's 121781766 e 121781767).

Sucinto o Relatório.

Decido.

Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.

Importante destacar o entendimento dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery quanto ao assunto em questão, vejamos: "o autor deve fazer o pagamento das custas processuais para poder ingressar com a ação...

Sem esse pagamento os serviços judiciários não poderão ser prestados...

Caso não tenha sido juntada, não tenha sido feito o pagamento ou feito irregularmente, o juiz deverá dar oportunidade ao autor para emendar a petição inicial (CPC 321) , sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição...

O juiz deve determinar a intimação pessoal do autor para providenciar a regularização, sob pena de extinção do processo por abandono (CPC 485, III e § 1°).

O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 203 § 1°) (Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed.

Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 831).

Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competia, no sentido de recolher as custas processuais no prazo de quinze dias assinado em lei (art. 290, CPC).

Tal contumácia reveste-se de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do processo com fundamento no art. 290 c/c o art. 485, I todos do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, I todos do CPC, e dando por cancelada a distribuição, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e nem honorários, vez que o promovido não foi citado.

Registrada no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132030367
09/01/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132030367
09/01/2025 09:56

Indeferida a petição inicial
07/01/2025 10:12

Conclusos para decisão
09/11/2024 21:33

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
25/10/2024 18:09

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0484/2024 Data da Publicacao: 29/10/2024 Numero do Diario: 3421
24/10/2024 01:38

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0484/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento da guia de recolhimento as fls. 41/44, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao. Exp
23/10/2024 14:40

Mov. [19] - Documento Analisado
07/10/2024 17:29

Mov. [18] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento da guia de recolhimento as fls. 41/44, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao. Expedientes Necessarios
30/07/2024 14:04

Mov. [17] - Concluso para Despacho
30/07/2024 11:12

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
30/07/2024 11:11

Mov. [15] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
10/07/2024 14:39

Mov. [14] - Mero expediente | Tendo em vista que o processo se encontra exclusivamente nas filas de competencia da SEJUD (Ag. Analise da Secretaria) e a pendencia de certificacao de decurso de prazo, proceda a SEJUD aos expedientes devidos. Exp. Nec.
09/04/2024 21:42

Mov. [13] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1567372-30 - Custas Iniciais
05/04/2024 19:40

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0125/2024 Data da Publicacao: 08/04/2024 Numero do Diario: 3279
04/04/2024 01:40

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2024 11:56

Mov. [10] - Documento Analisado
02/04/2024 10:50

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2024 10:33

Mov. [8] - Conclusão
01/04/2024 09:15

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | REDISTRIBUICAO PLANTAO
01/04/2024 09:15

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | REDISTRIBUICAO PLANTAO
30/03/2024 16:22

Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
30/03/2024 16:21

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao Generica - Sem Assinatura
30/03/2024 16:18

Mov. [3] - Documento
30/03/2024 16:05

Mov. [2] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2024 14:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000622-71.2024.8.06.0122

Francisca Barros da Costa de Almeida

Municipio de Mauriti

Advogado: Aquiles Lima de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/10/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 3000622-71.2024.8.06.0122

Francisca Barros da Costa de Almeida

Municipio de Mauriti

Advogado: Aquiles Lima de Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/06/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0281687-33.2024.8.06.0001

Banco do Nordeste do Brasil SA

Amazonas Servicos de Limpeza e Comercio ...

Advogado: Edmilson Barbosa Francelino Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/11/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 3003936-81.2024.8.06.0071

Eloisa Elena Brasil da Franca

Banco do Brasil SA

Advogado: Lucas Araujo Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0283327-71.2024.8.06.0001

Victor Matheus Lourenco

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Adalrerisson Francisco da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2024 18:55

Exibir Processo