28/05/2025 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2025 15:07

Alterado o assunto processual
27/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 03:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:00

Decorrido prazo de KAMILA MOREIRA PINHEIRO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152212538
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152212538
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0212085-52.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] AUTOR: ALUIZIO MOREIRA RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO

Vistos.

Interposta apelação pela parte requerente (apelante), intime-se a parte requerida (apelada), através de seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Empós decurso do prazo legal, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independente de admissibilidade, nos moldes do § 3º do art. 1.010 do CPC.

Publique-se.

Demais expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
06/05/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152212538
25/04/2025 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2025 11:40

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Apelação
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 149749208
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149749208
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0212085-52.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] AUTOR: ALUIZIO MOREIRA RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes da má gestão das cotas vinculadas à conta do PASEP, proposta por Aluízio Moreira Ribeiro em face do Banco do Brasil S/A, todos devidamente qualificados nos autos.   O autor alega, em síntese, que ao comparecer ao Banco do Brasil em 02 de agosto de 2012 para efetuar o levantamento de valores creditados em sua conta PASEP, sob o nº 1.701.236.154-7, deparou-se com a quantia de R$1.666,30, valor considerado irrisório diante de mais de 29 anos de serviço prestado como policial militar do Estado do Ceará.

Aduziu que, após tomar conhecimento de notícias veiculadas na mídia em setembro de 2023 sobre possíveis erros nos valores do PASEP, procurou novamente o banco réu em 19 de outubro de 2023 para conferir os valores, obtendo a informação de que constavam registros de seu PASEP apenas de julho de 1999 até agosto de 2012, sem as devidas correções monetárias.

Requereu, assim, a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$1.666,30, e por danos morais, no valor de R$10.000,00, além dos ônus sucumbenciais.   Despacho de ID 122713337 deferiu o pedido de gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação processual, determinando a citação do Banco do Brasil para apresentar contestação no prazo legal.   O Banco do Brasil S.A. apresentou Contestação, ID 122713348, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que é mero depositário dos valores do PASEP, sendo a União Federal a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, e a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, em razão da necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo.

No mérito, alegou a prescrição decenal, nos termos do Tema 1150 do STJ, e apresentou esclarecimentos sobre o funcionamento do PASEP, defendendo a correção dos valores pagos e a inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados. Juntou documentos, conforme IDs 122713347, 122713349, 122713350, 122713355, 122713358 e 122713340.   Em Réplica, ID 122713362, o autor, refutou as preliminares arguidas na Contestação, reiterando a legitimidade passiva do Banco do Brasil, com base no Tema 1150 do STJ, e a competência da Justiça Estadual.

No mérito, rebateu a alegação de prescrição, reafirmando que somente teve ciência dos desfalques em sua conta PASEP em data recente, após a divulgação do julgamento do Tema 1150 do STJ, e reiterou os pedidos formulados na inicial.   Foi realizada Audiência de Conciliação em 01 de agosto de 2024, conforme Termo de Audiência de ID 122716185, contudo, não houve acordo entre as partes.   Despacho para especificação de provas em ID 122716189. O Banco do Brasil S.A. manifestou-se, por Petição de ID 122716192, requerendo a produção de prova pericial contábil, com o objetivo de apurar a correção dos cálculos apresentados pelo autor e a aplicação dos índices legais de correção monetária e juros nas contas do PASEP.

Indicou quesitos e assistente técnico, conforme IDs 129708560, 129708565 e 129708566. Em Decisão Interlocutória de ID 122716194, foi deferida a produção de prova pericial contábil, nomeando o perito Francisco Cavalcante Sobrinho, e determinou a intimação das partes para, em 15 dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, caso ainda não o tivessem feito.   O perito nomeado apresentou Proposta de Honorários Periciais, ID 126805399, no valor de R$ 2.300,00, sobre a qual as partes foram intimadas a se manifestar, conforme Despacho de ID 126805408.   Posteriormente, Decisão de ID 130978143, datada de 19 de dezembro de 2024, suspendeu o curso do processo, em razão de determinação de suspensão de processos pendentes sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 2162222-PE.

Contudo, em nova Decisão, ID 137902594, datada de 07 de março de 2025, o Juízo revogou a suspensão, considerando que a matéria dos autos era eminentemente de direito e de ordem pública, dispensando dilação probatória, e anunciou o julgamento antecipado da lide, intimando as partes para requererem o que fosse de direito no prazo de 5 dias. Em Certidão de ID 142414221, o processo teve a suspensão levantada. Em Petição de ID 144409759, o autor manifestou discordância com o julgamento antecipado, requerendo a realização da prova pericial e reiterando a necessidade de dilação probatória para a elucidação dos fatos controvertidos. Intimado, o réu quedou-se inerte. É o breve relato.

Decido fundamentadamente.    Com efeito, o § 1º do art. 332 do CPC estabelece a possibilidade de o juiz, independentemente da citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, de imediato, a ocorrência da prescrição.

Esse é o caso. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas/SIRDR nº 71/TO, julgou a questão em 13/09/2023, firmando as seguintes teses no Tema 1.150, no que tange os valores depositados na conta vinculada ao PASEP:    i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil;   iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.   A pretensão, no entanto, encontra-se fulminada pela prescrição, tendo em vista que o termo inicial do prazo prescricional é contado, no caso concreto, da data do saque dos valores existentes, ocorrido ainda em 02/08/2012.   Nesses termos, colaciono os diversos julgados abaixo:   DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REJEITADAS.

PRAZO PARA EXECÍCIO DA PRETENSÃO FINDOU-SE EM 06/09/2020.

AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 03/11/2024.

PRESCRIÇÃO VERIFICADA.

SOLICITAÇÃO DE EXTRATOS NÃO INTERROMPEM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Da prescrição da pretensão autoral 4.

No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 06/09/2010 (fl. 30), ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 5.

Muito embora a autora sustente que o termo do prazo somente se iniciaria no ano de 2024, oportunidade em que obteve os extratos da conta, é certo que ela tomara ciência dos alegados desfalques realizados na data em que realizou o saque, ou seja, em setembro de 2010. 6.

Repise-se que a solicitação dos extratos vinculados a conta do PASEP mais de uma década depois de realizado o saque de tais valores, não tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional.

Com efeito, o prazo de que dispunha para exercer sua pretensão de reclamar tais valores findou-se em 06/09/2020, a ação fora ajuizada apenas em 03/11/2024, restando indubitável que sua pretensão fora fulminada pelo decurso do tempo.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido, mas não provido.

Jurisprudência relevante citada: STJ (Tema 1150); REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n. 1.883.345/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021; TJCE Agravo Interno 0633475-55.202.8.06.0000, Rel.

Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, publicação 14.08.2024; STJ.

AgInt no AREsp1500181/SP, 3ª Turma.

Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, J. 22.06.21; Apelação Cível - 0001143-93.2019.8.06.0170, Rel.

Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024; Apelação Cível- 0050110-38.2020.8.06.0170, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024.    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

PRECEDENTES.

PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

NÃO TRANSGRESSÃO.

EX VI RESP 1957652 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA.

RECURSO DESPROVIDO 1.

Caso em exame: Pretende a Autora condenação do banco demandado ao pagamento de R$ 79.121,09 decorrente de supostos desfalques e má gestão das verbas depositadas a seu favor a título de PASEP, decretada a prescrição pelo juízo de primeiro grau. 2.

Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) aferir se houve o decurso do prazo prescricional para a pretensão, a depender do termo a quo da contagem do prazo; e (ii) se houve violação ao princípio da não-surpresa. 3.

Razões de decidir: 3.1.O Tema Repetitivo 1150, do Superior Tribunal de Justiça, firmou o prazo prescricional de 10 (dez) anos para revisão de eventual desfalque em conta relacionada ao PASEP, na espécie, a contar do saque ocorrido pela parte autora em 05/04/2004. 3.2.

Quanto a alegação da não apreciação ao princípio da não surpresa, decido que a mesma não merece prosperar, pois a decisão do juízo a quo se deu mediante análise detalhada das provas juntadas aos autos, dos fatos, da causa de pedir e dos documentos pertinentes à inicial.

Tal entendimento está em consonância com o julgamento do REsp 1957652 prolatado pelo STJ. 4.

Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.

Tese: É de dez anos o prazo prescricional para revisão de eventual desfalque em conta relacionado ao PASEP, a contar da data do saque pelo beneficiário. (Relator (a): Desª.

Eva Evangelista; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0704117-49.2024.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 10/09/2024; Data de registro: 10/09/2024)Cível 4ª Vara Cível    APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO.

DECENAL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA DA LESÃO.

TEMA 1150 DO STJ.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2.

De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3.

De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4.

A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5.

Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6.

No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7.

Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016.

Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8.

Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9.

Recurso improvido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.

Fortaleza, 10 de julho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024).    BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pasep - Sentença de extinção do processo, por prescrição, nos termos do artigo 487, II, CPC - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida em contrarrazões, rejeitadas - Administração da conta e saldo depositado que, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019, cabe ao Banco do Brasil - Tratando-se de causa de pedir relativa a prestação de serviço bancário defeituoso ou supostos atos ilícitos que geraram desfalques de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, caracterizada resulta legitimidade da instituição financeira apelada para responder aos termos da demanda - Tema STJ 1150 - Precedentes da Câmara e da Corte - Insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado pela apelante em 2004 e não de data outra ou após perícia - Transcurso do prazo decenal previsto no CC, art. 205 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1000525-38.2024.8.26.0126; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024).    APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

TEMA 1.150 DO STJ.

SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO A RESTITUIR, À PARTE AUTORA, O DANO MATERIAL PROVENIENTE DE FALHA NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA PASEP.

SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1.

Da legitimidade - Segundo o STJ (Tema 1150) o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do PASEP. 2.

Competência da Justiça Estadual - Por consequência, é da competência da Justiça Comum Estadual apreciar e julgar os casos em que se discute a responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados. 3.

Da Prescrição - A prescrição decenal reconhecida, no Tema 1150 do STJ, tem como ratio decidendi o fato de o Banco do Brasil ser pessoa jurídica de direito privado, não se submetendo aos termos do Decreto-Lei 20.910/1932.

Assim sendo, a má gestão dos valores, pelo réu, pode, de fato, ser questionada.

Todavia, há necessidade de observância do prazo prescricional e, como definido pelo STJ, é decenal a partir do momento da ciência do dano. 4.

Como se pode observar, a autora se aposentou em 19/04/2004 e a demanda foi ajuizada em 27/03/2023, ou seja, depois de decorrido o prazo decenal. 5.

Considerando-se que o termo inicial se dá com a constatação dos desfalques, o prazo prescricional da demandante se iniciou em 20/04/2004, em razão da sua aposentadoria. 6.

Portanto, no caso em exame, como a autora ajuizou a presente após o transcurso do prazo prescricional, de dez anos, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 7.

Recurso provido. (0800498-53.2023.8.19.0034 - APELAÇÃO.

Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).    Embora este juízo reconheça a existência de interpretações jurisprudenciais que postulam o início da contagem do prazo prescricional a partir do momento em que o interessado obtém acesso aos documentos de microfilmagem dos extratos de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), conforme a linha argumentativa apresentada pela parte autora, tal entendimento, se adotado de forma irrestrita, conduziria a uma virtual imprescritibilidade das ações que buscam a reparação de eventuais prejuízos decorrentes dos depósitos efetuados no âmbito do PASEP.   A razão para tal reside no fato de que, sob essa perspectiva, o titular da conta, ou seus sucessores, poderiam, em tese, aguardar um período indefinidamente longo, como, por exemplo, cinquenta anos, para somente então requerer o acesso às mencionadas microfilmagens e, a partir desse instante, iniciar a contagem do prazo prescricional.

Tal cenário, afigura-se manifestamente desarrazoado e incompatível com os princípios que regem a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, pilares fundamentais do ordenamento jurídico pátrio.   A perpetuação da possibilidade de demandar judicialmente, sem qualquer limite temporal razoável, afronta diretamente o instituto da prescrição, que tem como objetivo primordial evitar a eternização de litígios e a incerteza jurídica, promovendo a paz social e a estabilização das relações jurídicas.

Permitir que a parte autora, ou seus herdeiros, posterguem indefinidamente o acesso aos documentos e, consequentemente, o início da contagem do prazo prescricional, equivaleria a conferir-lhes um direito potestativo de acionar o Poder Judiciário a qualquer tempo, em detrimento da segurança jurídica e da previsibilidade das relações sociais.   Ademais, a tese defendida pela parte autora ignora o princípio da actio nata, segundo o qual o direito de ação nasce quando a parte lesada toma ciência da violação do seu direito.

No caso em tela, ainda que se reconheça a dificuldade de acesso aos extratos do PASEP em determinados momentos, não se pode admitir que a parte autora permaneça indefinidamente inerte, aguardando um momento oportuno para buscar a reparação de eventuais prejuízos.

A inércia prolongada e injustificada da parte autora, por si só, é suficiente para afastar a pretensão de imprescritibilidade da ação, sob pena de se premiar a desídia e a falta de diligência na defesa dos próprios direitos.

Por outro lado, a data da aposentadoria/saque se revela um critério objetivo, factualmente aferível e apto a indicar o concreto início do prazo prescricional. Nessa ordem de ideias, conforme já indicado, o saque dos valores ocorreu na data de 02/08/2012 (ID 122713347), ou seja, mais de dez anos atrás, não há como se deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição.

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS na inicial extinguindo o processo com análise do mérito (CPC, art. 487, II).   Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte adversa, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade caso a demandante seja beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
08/04/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149749208
08/04/2025 11:28

Declarada decadência ou prescrição
08/04/2025 11:02

Conclusos para julgamento
03/04/2025 01:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:07

Decorrido prazo de KAMILA MOREIRA PINHEIRO em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137902594
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 137902594
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0212085-52.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] AUTOR: ALUIZIO MOREIRA RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Verifico que o presente feito foi suspenso de forma equivocada.

Isto porque, no caso em apreço, a análise detida dos fatos revela que a data em que a parte autora efetuou o saque dos valores depositados no PASEP, momento em que, presume-se, teve ciência inequívoca do saldo existente em sua conta individual, remonta a um período superior a uma década.

Tal constatação é de suma importância, pois lança luz sobre a possibilidade de que a pretensão autoral de questionar eventuais inconsistências, desfalques ou irregularidades nos valores depositados possa estar irremediavelmente comprometida pela incidência do instituto da prescrição.

Igualmente, constato que a matéria dos autos é eminentemente de direito e de ordem pública, dispensando dilação probatória e podendo ser reconhecida a qualquer tempo.

Além disso, os documentos constantes nos autos já se mostram suficientes para a formação do convencimento do juízo. À vista disso, REVOGO A SUSPENSÃO dos autos e determino a intimação das partes para, através de seu(s) advogado(s), requererem o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, ficando anunciado, desde já, o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I do CPC.

Voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
24/03/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137902594
24/03/2025 15:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/03/2025 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2025 12:11

Conclusos para decisão
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de KAMILA MOREIRA PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de RICARDO IBIAPINA LIMA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978143
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978143
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0212085-52.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] AUTOR: ALUIZIO MOREIRA RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP, cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1) no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130978143
09/01/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130978143
19/12/2024 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/12/2024 13:34

Conclusos para decisão
10/12/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 14:18

Conclusos para despacho
10/11/2024 01:25

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/11/2024 09:49

Mov. [47] - Documento
04/11/2024 18:28

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0458/2024 Data da Publicacao: 05/11/2024 Numero do Diario: 3426
01/11/2024 01:48

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2024 15:48

Mov. [44] - Documento Analisado
17/10/2024 15:41

Mov. [43] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2024 17:41

Mov. [42] - Conclusão
14/10/2024 17:41

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
21/08/2024 12:26

Mov. [40] - Petição juntada ao processo
21/08/2024 12:10

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02270236-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2024 12:01
14/08/2024 19:56

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0327/2024 Data da Publicacao: 16/08/2024 Numero do Diario: 3370
13/08/2024 11:44

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2024 11:30

Mov. [36] - Documento Analisado
02/08/2024 14:00

Mov. [35] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
02/08/2024 12:51

Mov. [34] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
01/08/2024 13:49

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2024 12:28

Mov. [32] - Concluso para Despacho
01/08/2024 12:27

Mov. [31] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
01/08/2024 01:29

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02230271-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/08/2024 01:14
31/07/2024 18:04

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
31/07/2024 10:59

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02227787-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/07/2024 10:48
14/06/2024 20:08

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0234/2024 Data da Publicacao: 17/06/2024 Numero do Diario: 3327
13/06/2024 01:51

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2024 21:29

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0205/2024 Data da Publicacao: 29/05/2024 Numero do Diario: 3315
27/05/2024 01:55

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2024 14:39

Mov. [23] - Documento Analisado
22/05/2024 15:37

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2024 09:48

Mov. [21] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/08/2024 Hora 10:20 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Realizada
21/05/2024 09:26

Mov. [20] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
21/05/2024 09:26

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2024 11:51

Mov. [18] - Encerrar análise
20/05/2024 11:51

Mov. [17] - Concluso para Despacho
20/05/2024 11:26

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02065557-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/05/2024 11:06
25/04/2024 22:17

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0155/2024 Data da Publicacao: 26/04/2024 Numero do Diario: 3293
24/04/2024 01:53

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2024 18:39

Mov. [13] - Documento Analisado
12/04/2024 15:43

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01990640-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/04/2024 15:21
04/04/2024 16:36

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2024 14:04

Mov. [10] - Concluso para Despacho
04/04/2024 13:50

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01973230-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/04/2024 13:21
04/04/2024 13:29

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
04/04/2024 13:28

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01973221-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/04/2024 13:19
07/03/2024 13:35

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
07/03/2024 12:13

Mov. [5] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
07/03/2024 12:12

Mov. [4] - Documento Analisado
26/02/2024 16:15

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/02/2024 10:05

Mov. [2] - Conclusão
26/02/2024 10:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000595-25.2023.8.06.0122

Expedita Barbosa dos Santos

Municipio de Mauriti

Advogado: Jose Willian Pereira da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2023 20:36

Exibir Processo

Processo nº 3000658-95.2024.8.06.0128

Jose Fabio Lima

Banco C6 S.A.

Advogado: Maria Aline Cavalcante da Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/12/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0271782-38.2023.8.06.0001

Federacao de Jiu Jitsu do Estado do Cear...

Zanoello Industria de Trofeus e Medalhas...

Advogado: Alice Rhoana Zanoello

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/10/2023 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0271782-38.2023.8.06.0001

Zanoello Industria de Trofeus e Medalhas...

Federacao de Jiu Jitsu do Estado do Cear...

Advogado: Alice Rhoana Zanoello

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 3000628-78.2024.8.06.0122

Maria das Dores de Morais David

Municipio de Mauriti

Advogado: Everton Montenegro Leite

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/10/2024 08:55

Exibir Processo