25/04/2025 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2025 09:16

Alterado o assunto processual
25/04/2025 09:16

Alterado o assunto processual
22/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 144268651
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144268651
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz Fortaleza-CE CEP 60811-690 Fone (0**85) 3108-0872 0268832-22.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA AMELIA DE MENEZES ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme preceitua o § 3º, do artigo 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
31/03/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144268651
31/03/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:40

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:44

Decorrido prazo de JULIO CESAR RIBEIRO MAIA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:47

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA RIBEIRO MAIA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:47

Decorrido prazo de THIAGO CESAR RIBEIRO MAIA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:26

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:20

Decorrido prazo de JULIO CESAR RIBEIRO MAIA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 08:24

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA RIBEIRO MAIA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 03:07

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 03:06

Decorrido prazo de THIAGO CESAR RIBEIRO MAIA em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 16:08

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132708616
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978966
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978966
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132708616
20/01/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132708616
20/01/2025 09:59

Julgado improcedente o pedido
20/01/2025 09:27

Conclusos para julgamento
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 Telefone: (85) 3108-0874 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0268832-22.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA AMELIA DE MENEZES ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S.A. D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial (ProAfR no REsp 2162222 / PE), para delimitação da controvérsia acerca do "ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC", determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme segue: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.). Pelo exposto, suspendo o feito, até o julgamento do STJ sobre o tema. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130978966
09/01/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130978966
19/12/2024 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/12/2024 11:46

Conclusos para despacho
10/12/2024 19:34

Juntada de Petição de réplica
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126159766
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126159766
25/11/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126159766
21/11/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
09/11/2024 10:07

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
22/10/2024 19:09

Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
21/10/2024 10:06

Mov. [16] - Mero expediente | Intime-se o autor, por seu advogado, no prazo de 15 dias, para apresentar replica a contestacao. Expedientes necessarios.
21/10/2024 08:19

Mov. [15] - Conclusão
21/10/2024 08:14

Mov. [14] - Concluso para Despacho
19/10/2024 19:20

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02388977-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/10/2024 19:09
16/10/2024 14:12

Mov. [12] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
16/10/2024 12:34

Mov. [11] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
16/10/2024 12:33

Mov. [10] - Documento Analisado
26/09/2024 09:49

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2024 21:22

Mov. [8] - Conclusão
25/09/2024 21:22

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02341703-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 25/09/2024 21:03
20/09/2024 19:26

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0407/2024 Data da Publicacao: 23/09/2024 Numero do Diario: 3396
19/09/2024 02:07

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2024 14:53

Mov. [4] - Documento Analisado
17/09/2024 12:01

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se o autor para, em 15 dias, informar a data em que tomou conhecimento das irregularidades referidas na inicial, para fins de afericao do prazo prescricional, bem como justificar os criterios de atualizacao monetaria ut
16/09/2024 18:31

Mov. [2] - Conclusão
16/09/2024 18:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3042619-09.2024.8.06.0001

Aldairton Carvalho Sociedade de Advogado...

Antonia Xavier Moreira

Advogado: Mariana Dias da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/12/2024 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0200004-30.2024.8.06.0047

Antonio Wagner dos Santos Carvalho

American Life Companhia de Seguros

Advogado: Maria Amelia Saraiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/01/2024 19:41

Exibir Processo

Processo nº 3001897-54.2024.8.06.0090

Jacinta Machado da Silva Alves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Eugenio Ismar Sacramento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/10/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 3006948-27.2024.8.06.0064

Amanda Virginia Oliveira Alencar

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Ronald Holanda Cavalcante Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 3001311-70.2024.8.06.0137

Raimunda Neusa Sousa da Silva

Rosamy Fernandes de Carvalho 00987422480

Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2024 13:30

Exibir Processo