TJCE - 0203097-42.2024.8.06.0001

1ª instância - 36ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MARIA VILANI DE OLIVEIRA AZEVEDO

CPF *20.***.*84-20

Advogados

EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO

OAB: 6512/CE

CPF *66.***.*23-68

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 12:14

    Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 13/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 03:29

    Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 11/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 11:43

    Juntada de Petição de apelação

  • 23/01/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2025. Documento: 132787521

  • 22/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132787521

  • 21/01/2025 09:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132787521

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978931

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978931

  • 20/01/2025 16:37

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/01/2025 16:08

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 Telefone: (85) 3108-0874 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0203097-42.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: MARIA VILANI DE OLIVEIRA AZEVEDO REU: BANCO DO BRASIL S.A.   D E C I S Ã O   O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial (ProAfR no REsp 2162222 / PE), para delimitação da controvérsia acerca do "ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC", determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme segue:   Ementa.

    Consumidor, administrativo e processo civil.

    Recursos especiais.

    Indicação como representativos de controvérsia.

    Contas individualizadas do PASEP.

    Saques indevidos. Ônus da prova.

    Afetação ao rito dos repetitivos.

    I.

    Caso em exame 1.

    Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

    III.

    Razões de decidir 3.

    Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

    IV.

    Dispositivo e tese 4.

    Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

    Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

    Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.).     Pelo exposto, suspendo o feito, até o julgamento do STJ sobre o tema.     Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 Antônia Dilce Rodrigues Feijão  Juíza de Direito

  • 10/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130978931

  • 09/01/2025 17:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130978931

  • 19/12/2024 14:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/11/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2024 12:49

    Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 08/11/2024 17:43

    Mov. [42] - Concluso para Despacho

  • 08/11/2024 16:05

    Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02428756-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2024 16:03

  • 04/11/2024 19:13

    Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0478/2024 Data da Publicacao: 05/11/2024 Numero do Diario: 3426

  • 01/11/2024 02:13

    Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 31/10/2024 17:03

    Mov. [38] - Documento Analisado

  • 31/10/2024 17:00

    Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 31/10/2024 16:56

    Mov. [36] - Petição

  • 08/10/2024 14:09

    Mov. [35] - Documento

  • 01/10/2024 15:37

    Mov. [34] - Conclusão

  • 01/10/2024 13:39

    Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02351496-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2024 13:25

  • 25/09/2024 19:42

    Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0415/2024 Data da Publicacao: 26/09/2024 Numero do Diario: 3399

  • 24/09/2024 12:01

    Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/09/2024 10:58

    Mov. [30] - Documento Analisado

  • 05/09/2024 13:46

    Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/06/2024 13:34

    Mov. [28] - Conclusão

  • 29/05/2024 18:53

    Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02090777-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/05/2024 18:52

  • 27/05/2024 16:37

    Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02083069-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2024 16:02

  • 14/05/2024 22:23

    Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0190/2024 Data da Publicacao: 15/05/2024 Numero do Diario: 3305

  • 13/05/2024 02:08

    Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/05/2024 17:34

    Mov. [23] - Documento Analisado

  • 23/04/2024 09:53

    Mov. [22] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/04/2024 13:07

    Mov. [21] - Concluso para Despacho

  • 02/04/2024 22:36

    Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01969265-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/04/2024 22:29

  • 13/03/2024 11:31

    Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0097/2024 Data da Publicacao: 13/03/2024 Numero do Diario: 3265

  • 11/03/2024 12:01

    Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0097/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora, por seu advogado, no prazo de 10 dias, para apresentar replica a contestacao. Expedientes necessarios. Advogados(s): Edson Jose Sampaio Cunh

  • 11/03/2024 07:25

    Mov. [17] - Documento Analisado

  • 27/02/2024 11:34

    Mov. [16] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por seu advogado, no prazo de 10 dias, para apresentar replica a contestacao. Expedientes necessarios.

  • 23/02/2024 17:35

    Mov. [15] - Concluso para Despacho

  • 23/02/2024 14:47

    Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01891729-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/02/2024 14:30

  • 01/02/2024 19:59

    Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 01/02/2024 17:36

    Mov. [12] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

  • 01/02/2024 17:35

    Mov. [11] - Documento Analisado

  • 31/01/2024 13:52

    Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 31/01/2024 11:13

    Mov. [9] - Conclusão

  • 30/01/2024 10:38

    Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01840957-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/01/2024 10:28

  • 29/01/2024 23:13

    Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01840356-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/01/2024 23:09

  • 19/01/2024 20:10

    Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0017/2024 Data da Publicacao: 22/01/2024 Numero do Diario: 3230

  • 18/01/2024 12:43

    Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0017/2024 Teor do ato: Intime-se a autora para informar a data que tomou conhecimento das irregularidades apontadas na inicial, no prazo de dez dias. Advogados(s): Edson Jose Sampaio Cunha F

  • 18/01/2024 10:24

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 18/01/2024 10:11

    Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a autora para informar a data que tomou conhecimento das irregularidades apontadas na inicial, no prazo de dez dias.

  • 17/01/2024 14:01

    Mov. [2] - Conclusão

  • 17/01/2024 14:01

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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