05/02/2025 07:05

Decorrido prazo de BRENNISE RODRIGUES ROCHA em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131645831
13/01/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 3044501-06.2024.8.06.0001 Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGNES FONSECA MUNGUBA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais - Restituição de Valores do Programa PASEP.

O objeto da presente ação diz respeito à discussão quanto à possibilidade de condenação do Banco promovido ao pagamento de valores provenientes do PASEP.

A questão discutida nos presentes autos foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Tema Repetitivo n.º 1300, vejamos: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.".

Nestes termos, há determinação no seguinte sentido: "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15.".

Dessa forma, em atenção à referida determinação, hei por bem em suspender a presente ação até o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1300 ou decisão que determine o retorno da tramitação processual.

Intime-se a parte autora.

Ao arquivo provisório.

Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 131645831
10/01/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131645831
07/01/2025 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/01/2025 08:50

Conclusos para decisão
19/12/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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