TJCE - 0188972-45.2019.8.06.0001
1ª instância - 36ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/02/2025 05:43
Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 05:43
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.
-
21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978307
-
20/01/2025 14:12
Juntada de petição (outras)
-
13/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 Telefone: (85) 3108-0874 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0188972-45.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: PEDRO PAULO FREIRE DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial (ProAfR no REsp 2162222 / PE), para delimitação da controvérsia acerca do "ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC", determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme segue: Ementa.
Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.). Pelo exposto, suspendo o feito, até o julgamento do STJ sobre o tema. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito -
13/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130978307
-
10/01/2025 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130978307
-
19/12/2024 15:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
12/11/2024 16:16
Conclusos para despacho
-
09/11/2024 09:13
Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
03/10/2024 16:14
Mov. [61] - Conclusão
-
03/10/2024 12:15
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02356967-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/10/2024 12:11
-
24/09/2024 19:51
Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0411/2024 Data da Publicacao: 25/09/2024 Numero do Diario: 3398
-
23/09/2024 02:09
Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/09/2024 17:33
Mov. [57] - Documento Analisado
-
20/09/2024 17:32
Mov. [56] - Petição juntada ao processo
-
20/09/2024 17:32
Mov. [55] - Petição
-
05/09/2024 09:44
Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/07/2024 13:03
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02197392-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2024 12:39
-
12/07/2024 17:45
Mov. [52] - Conclusão
-
12/07/2024 14:49
Mov. [51] - Petição
-
21/06/2024 21:35
Mov. [50] - Documento
-
03/06/2024 22:39
Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0226/2024 Data da Publicacao: 04/06/2024 Numero do Diario: 3318
-
30/05/2024 02:14
Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/05/2024 20:06
Mov. [47] - Documento Analisado
-
17/05/2024 16:31
Mov. [46] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/03/2024 09:33
Mov. [45] - Conclusão
-
12/03/2024 10:42
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01928101-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/03/2024 10:37
-
27/02/2024 19:52
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0075/2024 Data da Publicacao: 28/02/2024 Numero do Diario: 3255
-
26/02/2024 02:23
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/02/2024 13:53
Mov. [41] - Documento Analisado
-
15/02/2024 15:44
Mov. [40] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/12/2023 10:02
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02495305-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/12/2023 09:45
-
17/10/2023 22:06
Mov. [38] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 17/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 17/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
17/10/2023 19:28
Mov. [37] - Conclusão
-
16/10/2023 13:31
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02388445-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2023 13:27
-
28/09/2023 21:30
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0384/2023 Data da Publicacao: 29/09/2023 Numero do Diario: 3168
-
27/09/2023 02:10
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/09/2023 14:06
Mov. [33] - Documento Analisado
-
26/09/2023 13:41
Mov. [32] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
26/09/2023 13:29
Mov. [31] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
21/09/2023 14:52
Mov. [30] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/02/2022 01:01
Mov. [29] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/06/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
-
25/01/2022 13:55
Mov. [28] - Certidão emitida
-
14/06/2021 21:14
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0219/2021 Data da Publicacao: 15/06/2021 Numero do Diario: 2630
-
11/06/2021 02:04
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/06/2021 13:33
Mov. [25] - Documento Analisado
-
01/06/2021 17:04
Mov. [24] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/01/2021 10:17
Mov. [23] - Conclusão
-
15/01/2021 13:11
Mov. [22] - Certidão emitida
-
19/06/2020 00:12
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01277893-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2020 00:03
-
15/06/2020 22:03
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0466/2020 Data da Publicacao: 16/06/2020 Numero do Diario: 2394
-
15/06/2020 22:03
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0466/2020 Data da Publicacao: 16/06/2020 Numero do Diario: 2394
-
12/06/2020 11:31
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/06/2020 11:54
Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/03/2020 18:01
Mov. [16] - Conclusão
-
10/03/2020 21:25
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0199/2020 Data da Publicacao: 11/03/2020 Numero do Diario: 2335
-
09/03/2020 11:36
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0199/2020 Teor do ato: Sobre a contestacao, intime-se a parte autora, para se assim quiser, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Expediente necessario. Advogad
-
03/03/2020 15:55
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01108614-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/03/2020 10:50
-
27/02/2020 20:05
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0164/2020 Data da Disponibilizacao: 27/02/2020 Data da Publicacao: 28/02/2020 Numero do Diario: 2327 Pagina:
-
26/02/2020 12:11
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0164/2020 Teor do ato: Sobre a contestacao, intime-se a parte autora, para se assim quiser, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Expediente necessario. Advogad
-
21/02/2020 12:30
Mov. [10] - Mero expediente | Sobre a contestacao, intime-se a parte autora, para se assim quiser, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Expediente necessario.
-
17/02/2020 18:01
Mov. [9] - Conclusão
-
14/01/2020 10:15
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01012794-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/01/2020 09:53
-
20/12/2019 22:53
Mov. [7] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/01/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
-
06/12/2019 22:45
Mov. [6] - Certidão emitida
-
22/11/2019 16:22
Mov. [5] - Certidão emitida
-
22/11/2019 13:47
Mov. [4] - Expedição de Carta
-
20/11/2019 09:54
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/11/2019 11:22
Mov. [2] - Conclusão
-
18/11/2019 11:22
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2019
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3002094-13.2024.8.06.0024
Davi da Costa Bravo
Mm Turismo &Amp; Viagens S.A
Advogado: Klein Wilker Mota de Lima Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 12/12/2024 11:31
Processo nº 3044006-59.2024.8.06.0001
Walace Fonseca Barreto
Detran Rio de Janeiro
Advogado: Henrique Augusto Felix Linhares
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/12/2024 17:12
Processo nº 3043385-62.2024.8.06.0001
Lucidalva Pereira Bacelar
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Natalia de Oliveira Albuquerque Ribeiro
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/12/2024 14:55
Processo nº 0200597-63.2022.8.06.0133
Banco Bradesco S.A.
Maria de Fatima de Sousa Dias
Advogado: Raul de Souza Martins
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/11/2022 13:22
Processo nº 3001237-02.2025.8.06.0001
Haroldo Holanda Costa Filho
Secretaria Municipal da Saude
Advogado: Jose Pereira de Sousa Neto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/01/2025 14:22