24/02/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 10:05

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:05

Transitado em Julgado em 17/02/2025
12/02/2025 17:45

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/02/2025 23:59.
09/02/2025 04:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:22

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132160679
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3042169-66.2024.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ROBSON DOS SANTOS ARAUJO Vistos, etc. "o autor deve fazer o pagamento das custas processuais para poder ingressar com a ação...

Sem esse pagamento os serviços judiciários não poderão ser prestados...

Caso não tenha sido juntada, não tenha sido feito o pagamento ou feito irregularmente, o juiz deverá dar oportunidade ao autor para emendar a petição inicial (CPC 321) , sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição..

O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 203 § 1°) ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed.

Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 831).

Trata-se de pedido de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária que AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. promove contra Leandro Sales da Silva partes já qualificadas nos autos.

ID. 130427971 foi determinada a intimação da parte autora no sentido de recolher as custas processuais, inclusive as custas do oficial de justiça, sob pena de cancelamento da ação.

ID. 132126800 a parte autora requereu o cancelamento da ação. É o RELATÓRIO passo a decidir: A ausência do recolhimento das custas iniciais é causa do cancelamento da distribuição, equivalendo a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485 inciso IV do CPC.

Desde logo, não é cabível apenas o simples cancelamento da distribuição: "Não cabe o puro e simples cancelamento da distribuição, ainda que de acordo ambas as partes" (JTA 120/59) "O pronunciamento judicial que, devido a ausência de pagamento das custas judiciais, determina o cancelamento da distribuição do processo, implicando na sua extinção, tem caráter terminativo.

Assim sendo, desafia tal pronunciamento a apelação, conforme art. 513 do CPC.

Se inexiste dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não se admite a aplicação do principio da fungibilidade recursal" (STJ 1ª T.

AI 570.850 AgRg , Min.

Francisco Falcão, j. 5.8.04, DJU 27.9.04) Considerando tudo quanto exposto e com amparo nos art. 290, c/c o art. 485 inciso IV do CPC, determino o cancelamento da presente ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária que AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. promoveu contra ROBSON DOS SANTOS ARAUJO por falta do recolhimento das custas e julgo o processo extinto sem resolução de mérito, com o indeferimento da inicial.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132160679
10/01/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132160679
10/01/2025 16:52

Determinado o cancelamento da distribuição
10/01/2025 14:44

Conclusos para julgamento
10/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130427971
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130427971
17/12/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130427971
17/12/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 02:13

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/12/2024 13:14

Conclusos para despacho
12/12/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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