10/03/2025 09:41

Juntada de Petição de apelação
13/02/2025 08:53

Decorrido prazo de Francisco Aires Sobrinho em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132162245
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132162245
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000223-41.2003.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: Francisco Aires Sobrinho SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de Francisco Aires Sobrinho.

Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de valor ínfimo.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".

No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal.

A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir.

O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento, é importante ressaltar que esse valor deve corresponder ao existente no início da execução.

A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais.

Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação.

Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir.

Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Quixadá, 10 de janeiro de 2025. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132162245
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132162245
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132162245
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132162245
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132162245
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132162245
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132162245
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132162245
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132162245
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132162245
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132162245
13/01/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132162245
13/01/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132162245
13/01/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 08:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/07/2024 12:00

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:12

Juntada de Certidão
22/03/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 18/03/2024 23:59.
21/02/2024 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:01

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:01

Juntada de Certidão
13/11/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 18:48

Conclusos para despacho
16/06/2023 18:48

Juntada de Certidão
30/05/2023 20:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/04/2023 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 18:46

Juntada de ato ordinatório
07/02/2023 16:25

Juntada de Certidão
03/12/2022 02:24

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/10/2022 20:58

Mov. [67] - Mero expediente: Recebido hoje, Considerando a certidão da secretaria (fl. 71), à secretaria para intimar o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se interesse no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção
03/08/2022 10:14

Mov. [66] - Concluso para Despacho
18/07/2022 19:05

Mov. [65] - Decurso de Prazo
03/05/2022 00:47

Mov. [64] - Certidão emitida
20/04/2022 13:02

Mov. [63] - Certidão emitida
04/03/2022 17:36

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2021 10:11

Mov. [61] - Concluso para Despacho
10/11/2021 10:11

Mov. [60] - Certidão emitida
28/10/2021 20:40

Mov. [59] - Reativação: Ementa/Acórdão de páginas 61-65, que conheceu "do recurso para dar-lhe provimento, desconstituindo a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para adotar as providências de estilo".
28/10/2021 20:39

Mov. [58] - Processo Recebido do TJCE
28/10/2021 20:38

Mov. [57] - Petição
28/10/2021 18:07

Mov. [56] - Ofício
26/03/2021 18:11

Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2021 09:11

Mov. [54] - Conclusão
24/03/2021 09:11

Mov. [53] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA DE N° 1724/2020
24/03/2021 09:11

Mov. [52] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA DE N° 1724/2020
19/03/2021 11:50

Mov. [51] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2021 09:45

Mov. [50] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
23/06/2020 13:19

Mov. [49] - Mero expediente: Recebido hoje. CHAMO O FEITO À ORDEM. Considerando que o referido processo está em grau de Recurso no Tribunal de Justiça do Ceará, torno sem efeito o despacho retro, bem como determino que aguardem-se os autos na Secretaria,
18/06/2020 17:42

Mov. [48] - Concluso para Despacho
04/04/2020 14:57

Mov. [47] - Certidão emitida
29/11/2019 17:32

Mov. [46] - Mero expediente: Recebi hoje. Intime-se a parte autora para se manifestar do feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.
31/10/2019 08:11

Mov. [45] - Conclusão
19/09/2019 08:58

Mov. [44] - Remessa: REMETIDO OS AUTOS AO NUCLEO DE DIGITALIZAÇÃO.
03/09/2019 10:52

Mov. [43] - Remessa: REMETIDO OS AUTOS AO NULEO DE DIGITALIZAÇÃO.
17/12/2018 15:30

Mov. [42] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/Remessa dos autos ao TJ-CE, via malote digital , para apreciação de Recurso de Apelação interposto pelo Procurador do Município de Quixadá-CE, por uma das Câmaras Cíveis.
13/12/2017 11:52

Mov. [41] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFÍCIO Nº 2068/2017 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
12/12/2017 17:13

Mov. [40] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Para confecção de expedientes, conforme determinação judicial. Autos encaminhados ao respectivo setor. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
12/12/2017 10:48

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO REMETA-SE OS AUTOS AO TJ/CE. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
08/11/2017 14:46

Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
24/10/2017 08:19

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO certificado decurso de prazo sem nada apresentado ou requerido - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
12/09/2017 17:19

Mov. [36] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Aguardando decurso de prazo - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
06/09/2017 09:12

Mov. [35] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS DECORRENDO PRAZO: 08/06/2017 à 18/07/2017 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
06/09/2017 09:11

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL edital publicado e disponibilizado no dje - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
06/09/2017 08:40

Mov. [33] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 08/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 18/07/2017 EDITAL CONSTANTE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DE 06 DE JUNHO DE
22/05/2017 17:17

Mov. [32] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
13/05/2016 16:48

Mov. [31] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL EDITAL - INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
03/05/2016 17:05

Mov. [30] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Para confecção de expedientes - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
29/04/2016 10:10

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Vistos em inspeção interna, Portaria nº 02/2016. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
11/04/2016 16:39

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Despacho - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
01/04/2016 13:44

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Gabinete Juíza - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
22/03/2016 13:50

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
29/02/2016 12:28

Mov. [25] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Aguardando trânsito em julgado de sentença - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
29/01/2016 10:14

Mov. [24] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO edital de intimação - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
19/01/2016 15:45

Mov. [23] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Para confecção de expedientes - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
08/12/2015 18:00

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
08/12/2015 11:32

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
02/12/2015 14:30

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO mandado de intimação - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
27/11/2015 15:29

Mov. [19] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
19/11/2015 12:50

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
06/11/2015 12:06

Mov. [17] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CENTRAL DE MANDADOS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
08/10/2015 17:19

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO Mandado de intimação - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
08/10/2015 17:19

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL Edital de Intimação - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
28/04/2015 11:15

Mov. [14] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Para confecção de expedientes - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
04/02/2015 09:00

Mov. [13] - Ausência das condições da ação: EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO Por tais considerações, extingo a execução em virtude da prescrição. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUI
06/11/2013 21:14

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
28/11/2012 12:42

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
11/05/2012 15:20

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
11/05/2012 15:06

Mov. [9] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRª LUCIDALVA MOREIRA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
16/10/2009 08:13

Mov. [8] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: Dra. Lucidalva Moreira de Oliveira FUNCIONARIO: Letice da Silva Pascoal NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICI
27/08/2009 16:20

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES OBS: Processo aguardando realização de Expediente, prateleira EXPEDIENTE PMQ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
03/07/2007 13:45

Mov. [6] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE TOMBO 4719/04 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
12/05/2004 13:50

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
16/04/2004 11:03

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Distribuição Automática Motivo : Eqüidade. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ
12/04/2004 15:57

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ
12/04/2004 15:57

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ
30/01/2004 10:00

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2004

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo