17/06/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:34

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/06/2025 04:57

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
07/06/2025 05:21

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/04/2025 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 09:37

Juntada de petição
24/04/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:34

Conclusos para despacho
23/04/2025 03:25

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:25

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 17:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 144324781
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 144324781
08/04/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144324781
31/03/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 15:59

Conclusos para decisão
06/06/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 86577889
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86577889
27/05/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86577889
23/05/2024 00:28

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:20

Conclusos para despacho
22/05/2024 00:13

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 02/03/2023 23:59.
13/05/2024 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 10:35

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 14:34

Expedição de Mandado.
31/03/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2024 10:36

Conclusos para despacho
13/07/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 08:47

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2023 17:28

Expedição de Mandado.
26/04/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:56

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 14:46

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:46

Transitado em Julgado em 03/03/2023
02/03/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2023.
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO Nº.: 3000825-57.2019.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL – JECC RECLAMANTE: IRIE I RECLAMADO: FUJITA ENGENHARIA LTDA Vistos etc.

A sentença será proferida nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, bem como os Enunciados nº 161 e 162 do Fonaje.

IRIE I aforou a presente ação de cobrança de taxas condominiais em face de FUJITA ENGENHARIA LTDA.

A parte autora alega que o requerido é proprietário da unidade 403 Bloco A, do Condomínio IRIÊ I, e está em atraso com o pagamento, atingindo o débito principal a importância de R$ 17.098,79 (dezessete mil, noventa e oito reais e setenta e nove centavos), segundo planilha atualizada e acostada ao id 23132421.

Ao final requer a procedência da ação com a consequente condenação do réu no pagamento do débito, acrescido de multas, juros e correção monetária.

Em audiência conciliatória (ID nº 34677292), a demandada não compareceu ao ato, sendo verificado que o mandado de citação retornara recebido por ANA BEATRIZ (ID nº 31195590).

Contestação não foi apresentada.

Decido.

Designada sessão de conciliação, a promovida não compareceu à audiência designada, apesar de ter sido devidamente citada na forma do Enunciado nº 05 do FONAJE.

Esclareço que por força de tal enunciado, que orienta o exercício nos Juizados Especiais Cíveis, foi encaminhada citação ao endereço da empresa FUJITA ENGENHARIA LTDA, tendo sido recebido por ANA BEATRIZ que foi devidamente identificada e recebeu citação ficando ciente de seu teor, conforme os critério do enunciado: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

Sobre o tema, trago as seguintes jurisprudências: "RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SUSPENDERAM O PRAZO RECURSAL, SENDO A DECISÃO PUBLICADA APÓS MESMO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PORTANTO TEMPESTIVO.

PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA ÚNICA E TÃO SOMENTE PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA CITAÇÃO DO RECORRENTE, NÃO REALIZADA "PESSOALMENTE" (EM MÃOS), PORÉM NO ENDEREÇO ONDE O MESMO RESIDE.

AUSÊNCIA DE NULIDADE. "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciado 05, do FONAJE). (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.400539-6, de Criciúma, rel.

Des.

Pedro Aujor Furtado Júnior, Quarta Turma de Recursos – Criciúma). "RECURSO INOMINADO.

NULIDADE DO ATO CITATÓRIO.

AR NÃO RECEBIDO EM MÃO-PRÓPRIA.

FATO QUE PER SI NÃO TEM O CONDÃO DE NULIFICÁ-LO.

CONTINGÊNCIA DO PROCESSO QUE DÁ AZO À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 05 DO FONAJE.

AR DE CITAÇÃO RECEPCIONADO PELA EX-CÔNJUGE DO AUTOR.

NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CONSORTES E ALTERAÇÃO NA FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO.

RECURSO IMPROVIDO." (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.400224-2, de Tubarão, rel.

Des.

Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Quarta Turma de Recursos – Criciúma).

O processo comporta julgamento no estado que os autos se encontram, pois o reclamado devidamente intimado, não compareceu à audiência de conciliação.

Trata-se de matéria de direito, onde a cobrança das despesas condominiais tem amparo na Lei n°. 4.591/64.

O requerente trouxe aos autos planilhas de débito, demonstrando o débito da parte reclamada. À parte requerida cabia comprovar, quer por recibo, quer por extratos bancários ou comprovantes de depósito, que efetuou o pagamento, no entanto, nada trouxe a seu favor.

Assim, por não existir no processo qualquer indício de pagamento das taxas condominiais, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido, condenando a parte requerida no pagamento das taxas em atraso, nos moldes da inicial, perfazendo, assim, um total de R$ 17.098,79 (dezessete mil, noventa e oito reais e setenta e nove centavos).

Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Ficam as partes advertidas de que dispõem do prazo de 10 dias para interporem recurso da presente decisão, desde que mediante advogado e recolhidas as custas processuais dispensadas no 1º grau de jurisdição, bem como o preparo da taxa recursal, salvo no caso de serem beneficiárias da gratuidade judicial.

Transitada em julgado, havendo solicitação da parte interessada, intime-se a ré para, no prazo de quinze dias, cumprir o ordenado no presente decisório sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC e a consequente adoção dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito, caso contrário, arquive-se.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

P.R.I.

Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 22:19

Julgado procedente o pedido
28/07/2022 12:59

Conclusos para julgamento
28/07/2022 12:58

Audiência Conciliação não-realizada para 28/07/2022 09:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/03/2022 14:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 15:26

Juntada de Certidão
01/02/2022 14:23

Audiência Conciliação designada para 28/07/2022 09:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/08/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 14:01

Conclusos para despacho
18/08/2021 12:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/05/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 22:08

Audiência Conciliação não-realizada para 08/04/2021 14:30 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/03/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 09:55

Juntada de Certidão
16/02/2021 09:54

Audiência Conciliação designada para 08/04/2021 14:30 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/03/2020 16:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 05:10

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 09:22

Conclusos para despacho
19/11/2019 09:36

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 10:28

Audiência conciliação não-realizada para 07/10/2019 10:15 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/09/2019 16:11

Expedição de Mandado.
13/09/2019 15:26

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 12:53

Audiência conciliação designada para 07/10/2019 10:15 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/09/2019 12:51

Audiência conciliação não-realizada para 09/09/2019 10:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/09/2019 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 08:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 16:11

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 13:41

Conclusos para despacho
24/07/2019 16:42

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 17:39

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 13:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 17:08

Conclusos para decisão
03/07/2019 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 17:08

Audiência conciliação designada para 09/09/2019 10:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/07/2019 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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